O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave, instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento de casos como esse.

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada.

O Estado do Rio de Janeiro está em processo de elaboração do Novo Regime de Recuperação Fiscal – NRRF, instituído pela Lei Complementar nº 178 de 2021. O novo regramento possibilita a suspensão das dívidas administradas e garantidas pela STN até dezembro de 2022, com retorno dos pagamentos de forma escalonada, além de permitir o pagamento das dívidas não pagas no prazo de 30 anos. Em contrapartida, o Estado deve respeitar as vedações e medidas de ajuste obrigatórias estabelecidas no texto legal, visando obter o equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais.

Para aderir ao NRRF, o Estado deve elaborar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), que inclui, por exemplo, um diagnóstico da situação fiscal do Estado, projeções financeiras de receitas e despesas até o final do Regime e as medidas de ajuste que pretende implementar.

1.1. Prazo de vigência

O Novo Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021, tem o prazo de vigência de até 9 (nove) exercícios financeiros, a contar da data da sua entrada em vigor em 30 de junho de 2022. Portanto, seu término está previsto para junho de 2031, ressalvadas as hipóteses de encerramento previstas na Lei, conforme dispõe o art. 2º, §6º da LC 159/2017.

1.2. Prerrogativas

Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficará assegurado ao Estado acesso a instrumentos de Recuperação Fiscal, como:

• Redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pelo Tesouro Nacional por até 36 meses. No caso de prorrogação do prazo, as reduções extraordinárias serão decrescentes até que ao final do Regime as prestações das dívidas com a União sejam pagas integralmente;
• Suspensão temporária dos requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, assim como das vedações e determinações aplicadas quando do descumprimento dos limites estabelecidos para despesas de pessoal e para a dívida consolidada. Em relação às despesas de pessoal, o prazo para que o Estado volte a cumprir os limites legais passa a ser o do RRF;
• Suspensão da necessidade de comprovação, para as transferências voluntárias, de que o Estado está em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, com a prestação de contas de recursos recebidos e da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
• Possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União, voltadas para financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal; financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos; financiamento dos leilões de pagamento, reestruturação de dívidas com o sistema financeiro; modernização da administração fazendária; e antecipação de receita da privatização de empresas, dentre outros. Entretanto, o volume de operações que poderá ser contratado dessa forma será limitado pela Secretaria do Tesouro Nacional e deverá observar as Resoluções do Senado Federal que tratam da limitação da oferta de garantias por parte da União.

1.3. Vedações

A LC Federal nº 159/2017 traz algumas vedações ao Estado que aderir ao RRF de forma geral, voltadas à restrição do aumento de despesas. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e Fundos do Estado. São elas:

• Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal;Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
  Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Admissão ou a contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
• Realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;
• Criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares;
• Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
• Reajuste de despesa obrigatória acima do IPCA ou da variação anual da receita corrente líquida;
• Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;
• Empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para aquelas de utilidade pública (saúde, segurança, educação no trânsito, entre outras);
• Celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam transferência para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal, a renovação daqueles já vigentes, dos realizados em parceira com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º da LC Federal nº159, de 2017, e os destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;
• Contratação de operações de crédito não previstas no Plano de Recuperação Fiscal;
• Realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela LC Federal nº 151/2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva;
• Proposição ou manutenção de ação judicial que discuta a dívida ou o contrato de dívida com a União administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

1.4. Medidas Obrigatórias

* Essas medidas já haviam sida atendidas anteriormente.
** Apesar de não constar como medida obrigatória, foi necessário autorizar a Estado a aderir aa NRRF para a renegociação da dívida com a União.
*** Em discussão junto ao STF no bojo da Ação Cível Originária (ACO) nº 3.457.

O PRF é o documento a ser elaborado pelo Estado para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na LC Federal nº 159/2017. Ele visa o reequilíbrio das contas públicas em compasso com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Federal nº 101/2000. É composto por lei ou por conjunto de leis, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

O PRF do ERJ foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com apoio das demais Secretarias envolvidas no processo, de acordo com as recomendações do Ministério da Fazenda e entregue à Secretaria do Tesouro Nacional em 31/07/2017. Ele contém as determinações constantes da LC Federal nº 159/2017 e de suas regulamentações posteriores, sendo composto um por conjunto de leis, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste (obrigatórias e adicionais), com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

2.1. Prazo

A solicitação foi feita para o prazo de 3 anos, embora a estimativa de efeito das medidas sinalize para a necessidade de prorrogação futura pelo prazo máximo permitido pela Lei, de mais 3 anos.

2.2. Cumprimento das Medidas Obrigatórias

• Autorização de privatização de empresas dos setores: financeiro, de energia, de saneamento e outros – Lei Estadual nº 7.529/2017
• Instituição, se cabível, do regime de previdência complementar – Lei Estadual nº 6.243/2012
• Reforma das Pensões – Lei Estadual nº 7.628/2017
• Revisão de Benefícios Fiscais – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF – Lei Estadual nº 7.428/16 alterada pela Lei Estadual nº 7.659/17.
• Limite de Crescimento da Despesa – LC Estadual nº 176/2017
• Autorização para os Leilões de Pagamento e a Proibição de Saques de Depósitos Judiciais – Lei Estadual n° 7.629/2017

2.3. Impacto das Medidas de Ajuste Obrigatórias e Adicionais

As medidas podem ser classificadas em aumento de receita e redução de despesa, incluídos os novos cálculos para o serviço da dívida e as operações de crédito a contratar. Elas somam, nos 6 anos previstos, um total de R$ 94 bilhões.

Aumento de Receita:

Impacto Esperado das Demais Medidas de Ajuste de Receita

Fonte: Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro

Entre as principais medidas estão: a revisão de incentivos fiscais, a modernização da Gestão Fazendária, o aumento de alíquotas tributárias, a revisão do preço mínimo do petróleo e gás, a receita de outorgas, o aumento da contribuição previdenciária e a alienação de imóveis do RioPrevidência.

Redução de Despesa:

Impacto Esperado das Demais Medidas de Ajuste de Despesa

Fonte: Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro

Entre as principais medidas estão: o enquadramento da despesa de pessoal à Lei do Teto dos Gastos (LC Estadual nº 176/2017), a auditoria previdenciária e a reestruturação administrativa.

Segundo o Decreto nº 9.109/2017, o equilíbrio das contas públicas será considerado atingido se, durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, o Estado conseguir resultados nominais capazes de estabilizar sua dívida líquida e se ele prevê fontes de financiamento capazes de fazer frente às necessidades de financiamento.

O monitoramento dos compromissos firmados no Plano de Recuperação Fiscal pelo estado é feito pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, por meio de acompanhamento das informações fornecidas mensalmente por meio do Sistema de Acompanhamento (SIsRRF), bem como pelos relatórios obrigatórios, de caráter bimestral, semestral e anual, pelos quais o Conselho averigua o cumprimento das medidas de ajuste, nos prazos e forma ajustados no Plano, o cumprimento das vedações do art. 8º da LC 159/2017 e as metas e compromissos fiscais.

4.1. Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF)

O acompanhamento do RRF do Estado será realizado pelo Conselho de Supervisão, cuja função primordial é assegurar a correta implementação do Plano de Recuperação, identificando e corrigindo eventuais desvios. Ele é formado por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado em recuperação. Entre outras atribuições, compete ao Conselho de Supervisão:

• Apresentar e dar publicidade a relatório bimestral de monitoramento, com classificação de desempenho, do Regime de Recuperação Fiscal do Estado;
• Recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda providências, alterações e atualizações financeiras no Plano de Recuperação;
• Emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos obtidos por meio das operações de crédito permitidas durante o RRF;
• Convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de 30 (trinta) dias;
• Acompanhar as contas do Estado, com acesso direto, por meio de senhas e demais instrumentos de acesso, aos sistemas de execução e controle fiscal;
• Contratar consultoria técnica especializada, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, custeada pela União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda;
• Recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação; a adoção de providências para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar;
• Notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação;
•  Apresentar relatório conclusivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal;
• Analisar e aprovar previamente a compensação financeira;
• Avaliar a inadimplência com as obrigações do caput do art. 7º-B da Lei Complementar 159/2017;
• Acompanhar a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal e suas alterações e atualizações, bem como sobre elas emitir parecer.

4.1.2. Documentos relacionados ao CSRRF

4.1.3. Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal (SISRRF)

• Orientações SisRRF – Etapas prévias de acesso – Fev 2022
• Guia SisRRF – Cadastrador
• Curso SisRRF e implicações no Regime de Recuperação Fiscal
• Dúvidas Frequentes
• Ofício Circular CSRRF 4678.2021 – Inauguração do SisRRF
• Guia SisRRF – Administrador

4.2. Comissão de Acompanhamento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF)

A Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) é responsável por monitorar o cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal.

No exercício das atribuições a COMISARRF poderá:

I – requisitar informações, documentos e providências aos órgãos e entidades estaduais, estipulando prazo para cumprimento;

II – determinar cautelarmente que os órgãos e entidades estaduais se abstenham da prática de atos ou medidas que possam impactar ou violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal;

III – prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e emitir orientações quanto à aplicação do Novo Regime de Recuperação Fiscal aos órgãos e entidades estaduais;

IV – sugerir ao Governador do Estado quaisquer medidas necessárias ao regular cumprimento, ao aprimoramento e à manutenção do Estado no Novo Regime de Recuperação Fiscal, bem como eventual alteração de seus termos.

4.2.1. Conselho Consultivo da COMISARRF

O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal foi instituído com o objetivo de assegurar a participação dos demais poderes do Estado do Rio de Janeiro no processo de planejamento e acompanhamento da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, além do posterior monitoramento de sua execução.

O Conselho é constituído pelos membros titulares da COMISARRF e por representantes da Procuradoria do Estado, da Defensoria Pública do Estado, dos demais Poderes (ALERJ e TJ) e dos órgãos autônomos (MP e TCE).

São atribuições do Conselho Consultivo da COMISARRF:

I – propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências à COMISARRF;

II – emitir pareceres prévios sobre as matérias a serem submetidas à COMISARRF, quando assim solicitado pela mesma;

III – manter permanente acompanhamento e avaliação sobreo Plano de Recuperação Fiscal, apresentando à COMISARRF indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos do mesmo;

IV – monitorar e acompanhar o cumprimento do limite de despesas primárias, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 178/2021, devendo a COMISARRF realizar a publicação de relatório em sítio eletrônico oficial quadrimestralmente.

• Documentos Relacionados ao Pedido de Adesão
• Documentos Relacionados ao Pedido de Prorrogação
• Pareceres do Conselho de Supervisão – 2017 a 2021
• Relatórios Mensais Simplificados (2017 a 2019)
• Relatórios Mensais Simplificados (2010 a 2021) e Relatório de Encerramento
• Pareceres da PGFN – 2018 a 2021

6.1. Adesão e elaboração do PRF

6.2. Pareceres da PGFN

• SEI nº 7931/2021/ME – Consulta validade e eficácia dos atos do CSRRF
• SEI nº 12620/2021/ME – Consulta vedações no período de transição

6.3. Manifestações STN

• SEI nº 229132/2021/ME – Consulta vedações no período de transição
• SEI nº 5963/2023/ME – Despesa irrelevante

• Apresentação do Plano na Casa Civil 06/09

1) Onde obter informações sobre o Regime de Recuperação Fiscal?

No portal de transparência da Secretaria de Estado de Fazenda Regime de Recuperação Fiscal – Transparência Fiscal (fazenda.rj.gov.br).

2) Quais são as vedações ao Regime de Recuperação Fiscal?

As vedações impostas ao ente estadual aderente ao Regime de Recuperação Fiscal estão relacionadas no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2017.

3) Onde consigo pesquisar o relatório de acompanhamento do RRF?

Os relatórios de acompanhamento (bimestral, semestral e anual) podem ser encontrados no portal de transparência da Secretaria de Estado de Fazenda Regime de Recuperação Fiscal – Transparência Fiscal (fazenda.rj.gov.br).

4) Quais as principais alterações do Novo RRF?

As alterações mais significativas ocorridas entre o primeiro regime e o novo regime (atual) referem-se à alteração das vedações impostas, à implementação de novas medidas de ajuste, à previsão de penalidades pela inadimplência e à obrigação de prestar informações, que foram inseridas pela Lei Complementar nº 178/2021.

Relatorio-de-Repasses-aos-Municipios-2025.xlsx

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Transferências Voluntárias aos Municípios 2025 – até outubro

• Transferências Voluntárias aos Municípios 2025 – até outubro csv

Transferências Voluntárias aos Municípios – 2015 a 2024

Transferências Voluntárias aos Municípios – 2015 a 2024 CSV