Dívida Pública
Dívida Pública
A dívida da União, dos Estados e dos Municípios é proveniente de obrigações contraídas para financiar investimentos não cobertos com a arrecadação. A dívida pública é dividida em flutuante e fundada:
Dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. De acordo com a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
Dívida fundada é baseada em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismo multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos.
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Legislação
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
Decreto nº 41880, de 25 de maio de 2009
Resolução BACEN nº 3751, de 30 de junho de 2009
Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007
Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001
Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001
Resolução Conjunta SESDEC SEFAZ n 195, de 13 de janeiro de 2010
Resolução Conjunta SESDEC SEFAZ nº 155, de 21 de janeiro de 2009
Resolução Conjunta SESDEC SEFAZ nº 97, de 22 de janeiro de 2008
Resolução Conjunta SESDEC SEFAZ nº 01, de 24 de janeiro de 2007
Resolução Conjunta SES SEF nº 316, de 10 de janeiro de 2006
Resolução Conjunta SES SEF nº 242, de 19 de janeiro de 2005
Resolução Conjunta SES SEF nº 142, de 23 de janeiro de 2004
Resolução Conjunta SES SEF nº 120, de 10 de outubro de 2003
Portaria CGE nº 116, de 17 de fevereiro de 2006
Portaria do Ministério da Fazenda nº 109, de 08 de março de 2002
Portaria do Ministério da Fazenda nº 89, de 25 de abril de 1997
Deliberação do Tribunal de Contas nº 244, de 18 de dezembro de 2007
Deliberação do Tribunal de Contas nº 233, de 09 de maio de 2006
Contratos de Operações de Crédito Vigentes
12.1.157_Refin. Lei Federal nº 9.49697
12.1.159_ BACEN – Assunção Div. BERJ
12.1.162_Refin. Lei Federal nº 8.72793 – BANERJ
12.1.163_Refin. Lei Federal nº 8.72793 – CEHAB
12.1.166_ Parcelamento PASEP – MP nº 3802
12.1.167_ Parcelamento INSS – MP nº 2.18701
12.1.168_EXPANSÃO DO METRÔ_BNDES
12.1.174_SEAPPA II (FIN. BNDES)
12.1.177_CONTRAPARTIDA PAC (FIN. BNDES)
12.1.188_METRO LINHA 4 (ESTUDOS E PROJETOS)
12.1.190_PRÓ INVESTE (FIN. BNDES)
12.1.203_ANTECIPAÇÃO PRIVATIZALÇÃO CEDAE – LEI 7.52917
21.1.009_PDBG (US$ 50 milhões)