Programas de Anistia e Remissão

Legislação Pertinente ao PPD/2014

• Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir o PPD/2014 – Convênio ICMS Nº 128 de 11 de outubro de 2013
• Institui no Estado do Rio de Janeiro o PPD/2014 – Decreto Nº 44.780 de 07 de maio de 2014
• Regulamenta o PPD/2014 – Resolução Conjunta Sefaz/PGE Nº 176 de 17 de julho de 2014
• Regulamenta a formação dos saldos credores – Portaria SSER Nº 61 de 31 de julho de 2014
• Prorroga o prazo para participação no PPD/2014 – Decreto nº 44.974 de 29 de setembro de 2014
• Estabelece procedimentos para a quitação parcial de autos de infração – Resolução SEFAZ nº 798 de 13 de outubro de 2014