Comitê de Despesas Públicas

Composição

  • Governador do Estado do Rio de Janeiro – Presidência
  • Secretário de Estado da Casa Civil
  • Secretário de Estado de Fazenda
  • Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Suplentes

Membros indicados pelo Governador:

  • Primeiro Suplente: Rodrigo Ratkud Abel (Chefe de Gabinete)
  • Segundo Suplente: Priscila Haidar Sakalem (Assessora)

Membros indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil:

  • Primeiro Suplente: Aguinaldo Balon (Subsecretário Geral)
  • Segundo Suplente: Fábio Tadeu Nicolisi Serrão (Subsecretário de Administração)

Membros indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda:

  • Primeiro Suplente: Leandro Diniz Moraes Pestana (Subsecretário de Administração)
  • Segundo Suplente: Stephanie Guimarães da Silva (Subsecretária do Tesouro)

Membros indicados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão:

  • Primeiro Suplente: Anderson Monteze (Subsecretário de Planejamento)
  • Segundo Suplente: Maria de Fátima Lopes Leite (Assessora Chefe)

Secretaria Executiva

A Secretaria Executiva está a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda.

Decreto nº 46.654 de 10 de maio de 2019Dispõe sobre o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências.
Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020Dispõe sobre a priorização de pagamento e o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 47.329 de 21 de outubro de 2020.
Decreto nº 47.241 de 31 de agosto de 2020Institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro. Revogado pelo Decreto nº 47.329 de 21 de outubro de 2020.
Decreto nº 47.242 de 31 de agosto de 2020Estabelece medidas adicionais de austeridade para os processos de compras e contratações do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 47.283 de 17 de setembro de 2020Estabelece medidas adicionais para controle dos Termos de Ajustes de Contas – TAC celebrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 47.284 de 17 de setembro de 2020Estabelece medidas adicionais de austeridade para controle e qualidade de gastos com custeio, pagamento das despesas e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 47.670 de 30 de junho de 2021.
Decreto nº 47.329 de 21 de outubro de 2020Institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto nº 47.357 de 11 de novembro de 2020Altera os decretos 47.242/20; 47.283/20; 47.284/20 e 47.329/20.
Decreto nº 47.367 de 18 de novembro de 2020Prorroga o prazo para regulamentação do decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, que instituiu o Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP) Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 34 de 08 de dezembro de 2020Define os procedimentos para pagamento dos restos a pagar inscritos em 2019 e dá outras providências.
Decreto nº 47.408 de 17 de dezembro de 2020Dispõe sobre a necessidade de análise pelo sistema de controle interno dos processos que se enquadram no art. 3º do decreto nº 47.329/20.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37 de 15 de janeiro de 2021Regulamenta o decreto nº 47.329/2020 e dá outras providências.
Resolução CPDP nº 01 de 22 de fevereiro de 2021Aprova o regimento interno do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro – CPDP.
Decreto Estadual n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Decreto nº 47.495 de 23 de fevereiro de 2021Nomeia, sem aumento de despesa, os membros suplentes do Comitê De Programação das Despesas Públicas (CPDP).
Decreto Estadual n° 47.511, de 09 de março de 2021Altera e consolida, sem aumento de despesa, a nomeação dos membros suplentes do comitê de programação das despesas públicas (CPDP), criado pelo Decreto nº 47.329. Revogado pelo Decreto nº 48.456, de 05 de abril de 2023.
Decreto Estadual n° 47.611, de 19 de maio de 2021Altera e consolida, sem aumento de despesa, a nomeação dos membros suplentes do Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), criado pelo Decreto nº 47.329. Revogado pelo Decreto nº 48.456, de 05 de abril de 2023.
Decreto nº 47.670 de 30 de junho de 2021Abre crédito suplementar a órgão e entidades estaduais, no valor global de R$ 18.169.118,05 para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.
Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 48.049, de 27 de abril de 2022Altera, sem aumento de despesa, o Decreto nº 47.611 de 19 de maio de 2021 , para substituir os membros suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda, para o Comitê de Programação das Despesas Pública. Revogado pelo Decreto nº 48.456, de 05 de abril de 2023.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 48, de 22 de dezembro de 2022Regulamenta o Decreto Estadual n° 47.329, de 21 de outubro de 2020, revoga a Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC n° 37, de 15 de janeiro de 2021, revoga a Resolução Conjunta SECC/SEPLAG/SEFAZ n° 28, de 19 de agosto de 2021, para disciplinar a atuação do Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), para o exercício de 2022, no que concerne à apreciação de solicitações de pagamentos de Restos a Pagar.
Decreto Estadual n° 48.285, de 23 de dezembro de 2022Altera o Decreto Estadual n° 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 48.287, de 27 de dezembro de 2022Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023.
Decreto Estadual n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023.
Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023Institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP) e dá outras providências. *Revoga o Decreto Estadual n° 47.329, de 21 de outubro de 2020, além de outros dispositivos.
Resolução CPDP n° 02, de 13 de março de 2023Regulamenta o art. 3°, III, do Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, para disciplinar a apreciação de solicitações de pagamentos de Restos a Pagar para o exercício de 2023.
Decreto Estadual n° 48.456, de 05 de abril de 2023Altera e consolida, sem aumento de despesa, a nomeação dos membros suplentes do Comitê de Programação das Despesas Públicas do estado do Rio de Janeiro (CPDP), instituído pelo Decreto Estadual n° 48.377, de 01 de março de 2023, e dá outras providências.
Decreto Estadual n° 48.637, de 09 de agosto de 2023Altera, sem aumento de despesa, o Decreto Estadual nº 48.456, de 05 de abril de 2023.

Resolução nº 37/2021

Nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG/SECC nº 37, de 15 de janeiro de 2021, que regulamenta o Decreto nº 47.329/2020 e dá outras providências, a Unidade Gestora Pagadora Tesouro Estadual (Tesouro/SEFAZ) divulga a lista ordenada das PDs de Restos a Pagar 2020, de acordo com a ordem de recebimento dos processos de solicitação de pagamento, devidamente instruídos e com manifestação por meio de Nota Técnica da Unidade de Controle Interno, conforme previsto no Decreto nº 47.408 de 17 de dezembro de 2020.

Decreto nº 47.938/2022

Em conformidade com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, e Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020, a Unidade Gestora Pagadora Tesouro Estadual (Tesouro/SEFAZ) divulga a lista ordenada das PDs de Restos a Pagar 2021, de acordo com a ordem de recebimento dos processos de solicitação de pagamento, devidamente instruídos e com manifestação por meio de Nota Técnica da Unidade de Controle Interno, conforme previsto no Decreto nº 47.408 de 17 de dezembro de 2020.