Processos Administrativos

Os processos de impugnação e parcelamento devem ser protocolados na Auditoria Fiscal Especializada de ITD – AFE 08, localizada à Avenida Erasmo Braga 118, térreo – Centro, Rio de Janeiro.

O pedido de Impugnação de lançamento não requer agendamento prévio. Para agendar atendimento presencial para o processo de parcelamento, clique aqui.

Os Processos Administrativos listados abaixo devem ser abertos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Processos Eletrônicos

ITD: Apostilamento
ITD: Cancelamento de Declaração / Desativação
ITD: Certidão de Pagamento
ITD: Dissolução Conjugal – Pendência / Retificação de Declaração
ITD: Doação / Cessão / Usufruto / Fideicomisso – Pendência / Retificação de Declaração (Anexo IX)
ITD: Herança Extrajudicial – Pendência / Retificação de Declaração
ITD: Herança Judicial – Pendência / Retificação de Declaração
ITD: Processo de Solicitação de Redução de base de Cálculo
ITD: Restituição de Indébito
ITD: Solicitação de Benefício Fiscal de ITD – Guia de Herança
ITD: Solicitação de Benefício Fiscal de ITD – Guia Demais Naturezas
ITD: Solicitação de Imunidade de ITD
ITD: Solicitação de Isenção de ITD – Causa Mortis
ITD: Solicitação de Isenção de ITD – Demais Casos
ITD: Solicitação de Isenção de ITD – Extinção Usufruto
ITD: Solicitação de Não incidência de ITD
ITD: Solicitação de Remissão de ITD
ITD: Comprovação de Pagamento
ITD: Consulta Jurídico Tributária
ITD: Revisão de Cálculo (guias antigas)
ITD: Solicitação de Informação
ITD: Troca de Declarante de Declaração

Para informações sobre como utilizar o SEI acesse www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno ou envie um e-mail para usuarioexterno@planejamento.rj.gov.br, informando CNPJ ou CPF, nome completo ou razão social e um telefone para contato.

Para acessar o MANUAL DO USUÁRIO EXTERNO, clique aqui.

Para acessar o MANUAL DO PETICIONAMENTO, clique aqui.

Para acompanhamento de processos eletrônicos, bem como para consulta e cumprimento de exigências, o contribuinte deve acessar o Sistema SEI RJ, sem necessidade de comparecimento à AFE-08 ITD.

Para acompanhamento de processos em papel, no sistema UPO, o usuário deve preencher as informações solicitadas conforme instruções abaixo:

Exemplo: Processo UPO E-04/041/003456/2014

Na consulta preencher os campos como a seguir:

  • UPO – Origem:  E-04/041
  • Número: 123456
  • Complemento: deixar em branco
  • Ano: 2014
  • Informe o código de segurança da imagem ao lado; 

Para acompanhamento de ambos os tipos de processo, clique aqui.

A ciência ou cumprimento de exigência em processo físico deverá ser somente presencial, sendo necessário prévio agendamento. Antes de agendar atendimento, porém, o contribuinte deve consultar o status do processo em www.consultaprocessos.rj.gov.br para ter certeza de que o processo encontra-se na Auditoria AFE08, no setor de cartório. Se, ao consultar o sistema, o processo estiver com tramitação em CART08, o mesmo estará disponível para ciência presencial.

Caso o contribuinte deseje tomar ciência ou cumprir uma exigência em processo eletrônico, deve acessar o referido processo na plataforma SEI RJ para visualizar a intimação disponível no mesmo.