Caso a Declaração de ITD apresente alguma pendência, a exigência deve ser cumprida através da abertura de Processo Administrativo que deve ser aberto exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI RJ, não havendo necessidade de comparecimento presencial à Auditoria de Fiscalização Especializada de ITD – AFE 08.  

Solicitações como “Parcelamento”, “Impugnação”, “Consulta Jurídico Tributária”, dentre outros, também devem ser feitas através da abertura de Processo Administrativo. 

O contribuinte deve realizar o seu cadastro Sistema Eletrônico de Informações – SEI RJ. Para maiores informações, acesse: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno 

Processos Eletrônicos

Para informações sobre como utilizar o SEI acesse www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno ou envie um e-mail para usuarioexterno@planejamento.rj.gov.br, informando CNPJ ou CPF, nome completo ou razão social e um telefone para contato.

Para acessar o MANUAL DO USUÁRIO EXTERNO, clique aqui.

Para acessar o MANUAL DO PETICIONAMENTO, clique aqui.

Para acompanhamento de processos eletrônicos, bem como para consulta e cumprimento de exigências, o contribuinte deve acessar o Sistema SEI RJ, sem necessidade de comparecimento à AFE-08 ITD.

Para acompanhamento de processos em papel, no sistema UPO, o usuário deve preencher as informações solicitadas conforme instruções abaixo:

Exemplo: Processo UPO E-04/041/003456/2014

Na consulta preencher os campos como a seguir:

• UPO – Origem:  E-04/041
• Número: 123456
• Complemento: deixar em branco
• Ano: 2014
• Informe o código de segurança da imagem ao lado; 

Para acompanhamento de ambos os tipos de processo, clique aqui.

A ciência ou cumprimento de exigência em processo físico deverá ser somente presencial, sendo necessário prévio agendamento. Antes de agendar atendimento, porém, o contribuinte deve consultar o status do processo em www.consultaprocessos.rj.gov.br para ter certeza de que o processo encontra-se na Auditoria AFE08, no setor de cartório. Se, ao consultar o sistema, o processo estiver com tramitação em CART08, o mesmo estará disponível para ciência presencial.

Caso o contribuinte deseje tomar ciência ou cumprir uma exigência em processo eletrônico, deve acessar o referido processo na plataforma SEI RJ para visualizar a intimação disponível no mesmo.

Caso queira solicitar o desarquivamento de um processo administrativo físico (em papel), o contribuinte deve agendar atendimento virtual ou presencial. Não é necessário o pagamento de taxas. No dia do agendamento, deve informar, por e-mail ou presencialmente, o número do processo e solicitar o seu desarquivamento. A tramitação do processo deve ser acompanhada no endereço eletrônico http://www.consultaprocessos.rj.gov.br/ . 

As informações deverão ser preenchidas conforme orientação abaixo:

Exemplo: processo E-04/041/001234/2022

Quando no campo “Tramitação SEFAZ” estiver escrito “CART08”, o processo estará disponível para vistas.