Mutirão de Atendimento Presencial
De acordo com a Resolução SEFAZ 464/2022 a Auditoria Fiscal Especializada de ITD (AFE 08), realizará, de 21/11/2022 a 20/12/2022, o Mutirão de Atendimento Presencial. Durante esse período, o horário de atendimento será de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.
Os seguintes atendimentos estarão à disposição dos contribuintes:
a) Auditor Fiscal: para dúvidas sobre legislação tributária e esclarecimento de dúvidas sobre preenchimento de declaração de ITD, sem necessidade de agendamento.
b) Atendimento Geral: para demais assuntos, com agendamento pela internet. A capacidade de atendimento será aumentada de 30 para 90 senhas, diariamente.
Nos dias 24 e 28 de novembro e 02 de dezembro não haverá mutirão devido aos jogos da Copa do Mundo. Em compensação, o atendimento será redobrado nos dias 16, 19 e 20 de dezembro.
A Auditoria Fiscal Especializada de ITD – AFE 08 está localizada na Av. Erasmo Braga, 118, Térreo – Centro – Rio de Janeiro. Os telefones de contato são (21) 2333-1734 e 2333-1732.
Em cumprimento ao §2º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 464/2022, publicada no DOERJ de 16/11/2022, e do Decreto nº 48.260/2022:
Art. 1º O expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nos dias de jogos válidos pelas oitavas de final e fases seguintes da Copa do Mundo FIFA Catar 2022, que tenham participação da Seleção Brasileira de Futebol, será da seguinte forma:
I – nos dias de jogos com início às 12 horas, o ponto será facultativo;
II – nos dias de jogos com início às 16 horas, o expediente encerrar-se-á às 12 horas;
Sobre o ITD
ITD é o imposto estadual que incide sobre às transmissões causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.
O imposto é instituído pela Lei 1427/89 (fatos geradores ocorridos entre 01/03/1989 e 31/06/2016), e está disposto na Lei 7174/15 (para fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2016).
Para a prática dos atos necessários à transmissão dos bens devem ser apresentadas obrigatoriamente:
- Declaração;
- Guia(s) de Lançamento constando a informação da quitação do imposto ou constando a informação de sua isenção.
- DARJ (Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro) e DIP (Demonstrativo de Item de Pagamento) quitados, exceto nos casos de isenção, em que não há emissão de DARJ/DIP.
Etapas para lançamento do imposto
Etapa 1: Cadastro
Antes de preencher a declaração e calcular o imposto devido, o contribuinte deve realizar seu cadastro no Sistema de Declarações de ITD (SD-ITD)
Para informações sobre como realizar o seu cadastro, clique aqui.
Etapa 2: Declaração e Guia
Após o cadastro, é necessário acessar o Sistema de Declaração de ITD, (informando o seu CPF no campo usuário e a senha cadastrada), selecionar a opção “SD-ITD” e preencher a declaração.
O contribuinte pode declarar Herança, Doação, Cessão, Usufruto, Fideicomisso, Dissolução Conjugal.
O SD-ITD só aceita declarações referentes a fatos geradores posteriores a 28/02/1989. Para fatos geradores ocorridos até 28/02/1989, é necessário a abertura de processo administrativo de Remissão no Sistema SEI RJ.
Para mais informações sobre Declaração e Guia de Lançamento, clique aqui.
Etapa 3: Darj e Pagamentos
Após finalizar o preenchimento da declaração, o contribuinte deve emitir a guia de lançamento no próprio Sistema de Declarações de ITD e acessar o Portal de Pagamentos da SEFAZ para a emissão do DARJ (documento de arrecadação).
O declarante deve emitir um DARJ para cada guia de lançamento.
O pagamento do DARJ deve ser realizado exclusivamente no Bradesco.
Para mais informações sobre DARJ e pagamentos, clique aqui.
Etapa 4: Processos Administrativos
Para abertura e consulta a processos administrativos, clique aqui.
Manual ITD
Para obter o passo a passo de como pagar o ITD e saber como preencher a Declaração no Sistema de Declarações de ITD, clique nos links abaixo.