Impugnação

Caso o contribuinte não concorde com o valor do imposto a pagar, deve solicitar abertura de processo administrativo de impugnação de lançamento. Se a Auditoria de Fiscalização competente for a AFE 08 – ITD, o contribuinte deve comparecer à Avenida Erasmo Braga 118, térreo – Centro, Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, de 10h às 16h, sem agendamento prévio.

A repartição competente pode ser verificada na Declaração do SD-ITD, com base do artigo 27 da Resolução 182/2017.

O prazo para impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento, conforme disposto no artigo 28 da Lei 7.174/2015.

Para conferir a documentação necessária, clique aqui.