Legislação

  • Lei 1427/1989 – Institui o ITD para fatos geradores ocorridos no período de 01/03/1989 a 31/06/2016.
  • Lei Estadual nº 7.174/2015 – Dispõe sobre o ITD para fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2016.
  • Resolução SEFAZ 182/2017 – Regulamenta a Lei nº 7.174/2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e de dissolução conjugal e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet.
  • Resolução SEFAZ 680/2013 – Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de Créditos Tributários.

Lei nº 9.260/2021
ALTERA A LEI Nº 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Lei nº 9.091/2020
ALTERA A LEI Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS SOBRE A CONVERSÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 47.040/2020
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.034, DE 16/04/2020, PUBLICADO NO DOERJ DE 17/04/2020.

Decreto nº 47.034/2020
INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII, DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15.

Resolução SEFAZ nº 165/2020
PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº182/17, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.174/15, PARA INSTITUIR A DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL A SER EMITIDA PELA INTERNET.

Lei nº 8.804/2020
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Decreto nº 47.031/2020
INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI 7.174/15.

Lei 8.769/2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

Portaria SUAR nº 37/2020
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.

Portaria SUAR nº 27/2019
DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.

Portaria SUAR nº 22/2018
DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.

Resolução SEFAZ nº 324/2018
CONVALIDA AS DECISÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS QUE TRATEM DE RECURSO VOLUNTÁRIO INERENTE AO IPVA E AO ITD.

Resolução SEFAZ nº 303/2018
ALTERA O § 3º DO ART. 1º E O § 3º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/17, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Resolução SEFAZ nº 263/2018
ALTERA OS §§ 5º E 6º DO ART 6º DA RESOLUÇÃO SEFAZ 191/17, QUE DISPÓE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, E TORNA SEM EFEITOS A RESOLUÇÃO Nº 260, DE 30 DE MAIO DE 2018.

Resolução SEFAZ nº 260/2018
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Resolução SEFAZ nº 191/2017
Dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário.

Resolução SEFAZ nº 182/2017
Regulamenta a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 7786/2017
Altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.

Portaria SAF nº 2250/2017
Autoriza a realizar procedimentos fiscais, referente à ITD de inspetoria diversa de sua lotação atual.

Portaria SAF nº 2218/2017
Divulga novo endereço de atendimento da Auditoria Fiscal Especializada de ITD – AFE 08 e local alternativo de atendimento temporário de impugnações relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Portaria SAF nº 2181/2016
Prorroga a autorização para a realização de procedimentos fiscais referentes ao ITD de auditoria fiscal diversa de sua lotação atual.

Portaria SAF nº 2113/2016
Autoriza a realizar procedimentos fiscais referente à ITD de inspetoria diversa de sua lotação atual.

Portaria SAF nº 2022/2016
Divulga novo endereço de atendimento da IFE 08 – ITD e taxas, e dá outras providências

Portaria SAF nº 1969/2016
Revoga os efeitos da Portaria SAF que menciona.

Portaria SAF nº 1968/2016
Divulga novo endereço de atendimento da IFE 08 – ITD e taxas, e dá outras providências

Lei Estadual nº 7174/2015
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.

Resolução SEFAZ nº 949/2015
Institui a declaração de herança escritura pública e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências.

Lei Estadual nº 7069/2015
Altera a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, para afastar a necessidade de intervenção obrigatória da Procuradoria Geral do Estado em processos de arrolamento, sem prejuízo da intervenção desse órgão quando provocado mediante consulta da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Portaria SUAR nº 005/2015
Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 48/07.

Resolução SEFAZ nº 799/2014
Altera a Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, que institui a guia de controle do ITD a ser emitida pela internet.

Resolução SEFAZ nº 714/2014
Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, relativos ao imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação, de quaisquer bens ou direitos – ITD incidente nos casos de inventário ou partilhas por escritura pública, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 171/2014
Revoga a Resolução Conjunta SEFAZ/ PGE nº 03/2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o laçamento do ITD em partilhas por escritura pública

Lei Estadual nº 6.423/2013
Isenta do ITCMD, do IPVA, da contribuição de melhoria e das Taxas de Serviços Estaduais as hipóteses que menciona, todas relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Portaria SAF nº 1029/2012
Divulga novo endereço de funcionamento da IFE 08 – ITD e TAXAS

2010

Decreto nº 42.737/2010
Regulamenta o Art. 3º, inciso X e Parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.440, de 05 de maio de 2009, disciplinando o procedimento tendente ao reconhecimento de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis na hipótese que cuida, e dá outras providências.

Resolução SEFAZ nº 268/2010
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas serventias notarias e registrais.

2009

Resolução SEFAZ nº 210/2009
Estabelece os documentos necessários à instrução processual de impugnação do valor de avaliação dos bens sujeitos à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

Lei estadual nº 5.440/2009
Altera a Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989.

2008

Resolução SEFAZ nº 172/2008
Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007.

Resolução SEFAZ nº 115/2008
Altera a Resolução SEFAZ nº 048/2007.

2007

Portaria SUAR nº 040/2007
Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.

Lei estadual nº 5.076/2007
Altera dispositivos e revoga o artigo 63 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 , e o artigo 25 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.

Portaria SUAR nº 039/2007
Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.

Resolução SEFAZ nº 048/2007
Institui a Guia de Controle do ITD a ser emitida pela Internet, dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências.

Portaria SUAR nº 037/2007
Altera a Portaria SUAR nº 11/2005.

Resolução SEFAZ nº 020/2007
Institui formulários para cálculo do ITD em planos de partilha.

Resolução Conjunta SEFAZ / PGE nº 03/2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o lançamento do ITD em partilhas por escritura pública.

2006

Portaria SUAR nº 034/2006
Extingue a Guia de Controle-ITD instituída pela Portaria SEAR nº 346/98.

Portaria SUAR nº 033/2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 03.01 – Barra do Pirai e 04.01 – Barra Mansa e dá outras providências.

Portaria SUAR nº 032/2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 24.01– Macaé, 07.01 Cabo Frio e 22.01 Itaperuna e dá outras providências.

Portaria SUAR nº 029/2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas 10.01 – Campos dos Goytacazes, 17.01 Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá outras providências.

Portaria SUAR nº 026/2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 35.01 – Nova Iguaçu, 39.01 Petrópolis e 49.01 São Gonçalo e dá outras providências.

Portaria SUAR nº 025/2006
Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR nº 11/2005 pelas DRE 33.01 – Niterói e 34.01 – Nova Friburgo e dá outras providências.

2005

Portaria SUAR nº 016/2005
Institui a Guia de Controle Simplificada de ITD, a ser emitida pela Internet, relativa ao imposto devido na doação de dinheiro.

Portaria SUAR nº 015/2005
Altera a Portaria SUAR nº 011, de 9 de maio de 2005, que instituiu novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.

Portaria SUAR nº 014/2005
Altera a Portaria SUAR nº 11, de 09.05.2005, que institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.

Portaria SUAR nº 011/2005
Institui novos modelos de GUIA DE CONTROLE para lançamento de ITD/ITBI.

Resolução SER nº 167/2005
Altera a Resolução SEF nº 3.025 de 09 de abril de 1999.

2001

Lei Estadual nº 3.633/01
Amplia, no Estado do Rio de Janeiro, de 30 (Trinta) para 60 (sessenta) dias, o prazo para abertura de inventário sem a incidência de multa.

2000

Lei Estadual nº 3.515/00 efeitos a partir 22.12.2000
Altera a lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.

1999

Resolução SEF nº 2.988/99 efeitos a partir de 06.01.99. Republicada em 11.01.99
Dispõe sobre a estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização e dá outras providências.

Portaria SEAR nº 365/99 , efeitos a partir de 22.04.1999
Altera o Manual de procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343 de 11 de setembro de 1998, alterado pela Portaria SEAR nº 344, 02 de outubro de 1998.

1998

Resolução SEF nº 2.957/98 efeitos a partir de 11.09.1998
Institui novo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais e dá outras providências.

Portaria SEAR nº 346/98 , efeitos a partir de 01.11.1998
Institui guia de controle para informações complementares ao lançamento de ITD/ITBI.

1994

Resolução SEEF nº 2.455/1994
Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais.

1992

Lei Estadual nº 2.052/92 efeitos a partir de 31.12.1992
Introduz alterações na Lei nº 1427, de 13/02/89, concede remissão de Créditos Tributários, e dá outras providências.

1991

Lei Estadual nº 1.876/91 efeitos a partir de 01.11.1991
Estabelece normas procedimentais em matéria processual, aplicáveis a arrolamentos sumários e a processos de inventário pelo rito comum.

Resolução SEEF nº 2.026/91
Estabelece normas para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, relativos a imóveis.

1989

Lei Estadual nº 1.427/89 efeitos a partir de 14.02.1989
Institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos.

1979

Decreto-Lei nº 413/1979
Dá nova redação ao Título IV do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, e adota outras providências.

Lei nº 1.427/89 Lei nº 7174/15 Lei nº 7786/2017
Alíquotas vigentes
Até 28/03/2016 De 29/03/2016 a 31/12/2017 De 01/01/2018 a 10/04/2018 A partir de 11/04/2018*
4% (quatro por cento), para todos os valores 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ 4,0% (quatro por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ 4,0% (quatro por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ;
4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ
5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ
6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ e até 300.000 UFIR-RJ
7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ
5,0% (cinco por cento), para valores acima de 400.000 UFIR-RJ 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 400.000 UFIR-RJ 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ
OBS.: Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. * Conforme SL 1145 do STF.