Termos de uso – Assistente Virtual do ITD
Termos de uso – Assistente Virtual do ITD
Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma Assistente Virtual do ITD, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.
Finalidade e Natureza das Informações
A plataforma Assistente Virtual do ITD auxilia com informações gerais sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) do Estado do Rio de Janeiro. As informações fornecidas são de caráter geral e orientativo, não substituindo as legislações ou informações oficiais da Secretaria de Fazenda ou de órgãos competentes. Não devem ser consideradas como aconselhamento jurídico, oficial ou definitivo sobre questões tributárias. Outros canais de atendimento, tanto presencial quanto virtual, continuam à disposição do cidadão.
Responsabilidade do Usuário e Uso das Informações
O usuário não deve confiar exclusivamente nas informações fornecidas pelo Assistente Virtual para tomar decisões relacionadas ao ITD. É essencial consultar fontes oficiais para informações completas e atualizadas. As informações não podem ser usadas para obter vantagens, dispensa de requisitos ou benefícios não previstos em lei.
Muito embora o Assistente Virtual do ITD utilize a tecnologia mais segura disponível no mercado e tenha sido testado exaustivamente, não se pode descartar que venha a gerar informações perfeitamente isentas de obscuridades, omissões, imprecisões, contradições ou erros materiais.
Em caso de conflito entre as informações fornecidas pelo Assistente Virtual e as disponíveis nos demais canais oficiais, prevalecerão estas últimas.
A Secretaria de Fazenda não se responsabiliza por interpretações, ações ou decisões tomadas com base nas informações fornecidas.
Limitações das Respostas Fornecidas
As respostas fornecidas pelo Assistente Virtual são geradas por inteligência artificial e, dada a natureza probabilística da aprendizagem de máquina, podem não refletir as melhores orientações sobre o tema, podendo ser incompletas, incorretas ou inadequadas e não representando a posição definitiva da Secretaria de Fazenda. O usuário deve avaliar a adequação das respostas às suas necessidades, incluindo, quando apropriado, a verificação humana antes de utilizá-las ou compartilhá- las. As informações não devem ser utilizadas para decisões com impacto legal, financeiro ou material em relação a qualquer pessoa. Caso a resposta mencione produtos ou serviços de terceiros, isso não implica endosso ou relação com a Secretaria.
O que Você Não Pode Fazer
O usuário não pode utilizar os serviços do Assistente Virtual para qualquer atividade ilegal, danosa ou abusiva. É proibido:
- Usar os serviços de forma que infrinja, aproprie-se indevidamente ou viole os direitos de qualquer pessoa;
- Extrair dados ou resultados fornecidos pelo Assistente Virtual de maneira automatizada ou programática;
- Apresentar as respostas geradas pelo Assistente Virtual como tendo sido criadas por humanos, quando não o foram;
- Interferir ou desestabilizar o funcionamento do serviço, incluindo contornar limites de uso, restrições ou medidas de segurança implementadas.
Coleta e Uso de Dados Pessoais
Dados Coletados
Ao utilizar o Assistente Virtual, o endereço IP do usuário será coletado e tratado com base no legítimo interesse do controlador, conforme disposto no inciso IX do artigo 7º da LGPD.
Finalidade do Tratamento
A coleta do IP é realizada para garantir a segurança do sistema, prevenir fraudes, melhorar os serviços prestados e cumprir com requisitos legais ou regulatórios.
Transparência e Direitos dos Usuários
Aplicam-se os termos do Aviso de Privacidade disponível em LGPD – Institucional – Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
Alterações nos Termos de Uso
A Secretaria de Fazenda reserva-se o direito de revisar e modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao continuar a usar a plataforma após tais modificações, o usuário aceita e concorda com as revisões.