Legislação Pertinente

Lei nº 2.877/1997 – Dispõe sobre o IPVA.

Resolução SEFAZ nº 978/2016 – Resolução geral do IPVA.

Resolução SEFAZ nº 947/2015 – Regulamenta o reconhecimento de isenção de IPVA para veículos de transporte escolar.

Resolução SEFAZ nº 169/2017 – Fixa prazos de recolhimento do IPVA para 2018.

Resolução SEFAZ nº 471/ 2022 (prazos de recolhimento – IPVA 2023)

Resolução SEFAZ nº 176/2017 – Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2018.

Resolução SEFAZ nº 479/2022 (valores venais para veículos terrestres – IPVA 2023)

Resolução SEFAZ nº 191/2017 – Dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário.

Lei nº 7.717/2017 – Permite aos servidores públicos estaduais pagar IPVA em até 10 parcelas nos casos que especifica.

Lei nº 7.718/2017 – Inadimplência do IPVA não pode impedir vistoria.

Lei nº 7.725/2017 – Autoriza compensação do IPVA com salários atrasados dos servidores estaduais.

Decreto-lei nº 05/1975 – Código Tributário Estadual.