Atualizada em 03/02/25

Reconhecimento da isenção

Reconhecimento da isenção

Pessoa com deficiência física, visual, intelectual ou autismoBaixar
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Tratores e máquinas agrícolasBaixar
Transporte escolarBaixar

Obs: A isenção do IPVA do art.5º, inciso VII, da Lei Estadual nº 2.877/97, no caso, para veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, é incluída de forma automática, ou seja, não é necessário abrir processo para solicitar essa isenção. Para o IPVA 2025 estão isentos os veículos com ano de fabricação 2009 e anteriores.