Legislação
- Fonte Legal: Lei nº 2.877/1997 (Lei do IPVA)
- Fonte Legal: RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 590 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (prazos de recolhimento)
- Fonte Legal: RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 593 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (valores venais para veículos automotores terrestres)
- Fonte Legal: Resolução SEFAZ nº 978/2016 (procedimentos de cobrança)
- Fonte Legal: DECRETO Nº 48.852 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (desconto quando efetuado pagamento integral do IPVA e até o vencimento da cota única)