Legislação Pertinente

Legislação Pertinente

• Lei nº 2.877/1997 – Dispõe sobre o IPVA.
• Resolução SEFAZ nº 978/2016 – Resolução geral do IPVA.
• Resolução SEFAZ nº 837/2025 – Prazos de recolhimento – IPVA 2026
• Resolução SEFAZ nº 845/2025 – Valores venais para veículos automotores terrestres – IPVA 2026
• Decreto nº 50.022/2025 – Desconto quando efetuado pagamento integral do IPVA e até o vencimento da cota única – IPVA 2026
• Resolução SEFAZ nº 947/2015 – Regulamenta o reconhecimento de isenção de IPVA para veículos de transporte escolar.
• Resolução SEFAZ nº 713/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição especial para locadoras de veículos
• Resolução SEFAZ nº 191/2017 – Dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário.
• Decreto nº 48.849/2023 – Postergação de prazo na hipótese que menciona.
• Resolução SEFAZ nº 601/2024 – Dispõe sobre a postergação de prazo do DECRETO Nº 48.849 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
• Lei nº 10.433/2024 – Dispõe sobre o programa “IPVA EM DIA” e dá outras providências.
• Decreto nº 49.366/2024 – Regulamenta a Lei Estadual nº 10.433, de 24 de Junho de 2024, que dispõe sobre o programa “IPVA EM DIA” e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 726/2024 – Regulamenta o programa “IPVA EM DIA”, instituído pela Lei nº 10.433/2024, e dispõe sobre o pagamento dos créditos tributários de IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
• Decreto-lei nº 05/1975 – Código Tributário Estadual.
• Decreto Estadual nº 2.473/1979 – Regulamento do processo administrativo-tributário.