Atualizada em 20/09/24
Legislação Pertinente
Legislação Pertinente
- Lei nº 2.877/1997 – Dispõe sobre o IPVA.
- Resolução SEFAZ nº 947/2015 – Regulamenta o reconhecimento de isenção de IPVA para veículos de transporte escolar.
- Resolução SEFAZ nº 978/2016 – Resolução geral do IPVA.
Resolução SEFAZ nº 169/2017 – Fixa prazos de recolhimento do IPVA para 2018.- Resolução SEFAZ nº 191/2017 – Dispõe sobre a Restituição do Indébito Tributário.
- Resolução SEFAZ nº 590/2023 – Prazos de recolhimento – IPVA 2024.
Resolução SEFAZ nº 176/2017 – Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2018.- Resolução SEFAZ nº 593/2023 – Valores venais para veículos automotores terrestres – IPVA 2024.
- Resolução SEFAZ nº 601/2024 – Dispõe sobre a postergação de prazo do DECRETO Nº 48.849 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei nº 7.717/2017 – Permite aos servidores públicos estaduais pagar IPVA em até 10 parcelas nos casos que especifica.Lei nº 7.718/2017 – Inadimplência do IPVA não pode impedir vistoria.Lei nº 7.725/2017 – Autoriza compensação do IPVA com salários atrasados dos servidores estaduais.- Decreto-lei nº 05/1975 – Código Tributário Estadual.
- Decreto Estadual nº 2.473/1979 – Regulamento do processo administrativo-tributário.
- Decreto nº 48.852/2023 – Desconto quando efetuado pagamento integral do IPVA e até o vencimento da cota única – IPVA 2024.
- Decreto nº 48.849/2023 – Postergação de prazo na hipótese que menciona.