• Fonte Legal: Resolução SEFAZ nº 169/2017 (prazos de recolhimento)
• Fonte Legal: Resolução SEFAZ nº 176/2017 (valores venais para veículos terrestres)
• Fonte Legal: Resolução SEFAZ nº 978/2016 (procedimentos de cobrança)
• Fonte Legal: Decreto Estadual nº 46.191/2017 (desconto quando efetuado pagamento integral em cota única)