Atualizada em 19/03/26
Prazo de entrega
ATENÇÃO!
A entrega da DECLAN-IPM anos-base 2025 e anteriores foi dispensada pela Resolução SEFAZ nº 743/2024.
Os prazos de entrega das DECLAN-IPM de anos-base anteriores podem ser consultadas no item Legislação Pertinente.