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Prazo de Entrega
Atualizada em 27/03/24
Prazo de entrega
Resolução SEFAZ N° 720/2014 (Anexo X da Parte II)
Portaria SUCIEF n° 153/2024
DECLAN-IPM Normal: até 21 de maio de 2024
DECLAN-IPM Retificadora: até 28 de maio de 2024
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