Prazo de entrega

• Resolução SEFAZ N° 720/2014 (Anexo X da Parte II)

• Portaria SUCIEF n° 175/2025, alterada pela Portaria SUCIEF n° 183/2025

DECLAN-IPM Normal: até 23 de maio de 2025

DECLAN-IPM Retificadora: até 30 de maio de 2025