• Constituição Federal / 1988 (veja o artigo 158)
• Lei Complementar Federal nº 63/90
• Lei Estadual nº 2.664/96
• Lei Estadual nº 5.100/2007
• Decreto 41.245/2008
• Lei Estadual nº 8.674/2019
• Resolução SEFAZ nº 720/2014 (Anexo X da Parte II)
• Resolução SEFAZ nº 278/2018 – DISCIPLINA AS HIPÓTESES E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE VERIFICAÇÕES FISCAIS PELOS MUNICÍPIOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 989, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
• Portaria SUCIEF 155/2024 (DECLAN-IPM ano-base 2023)
• Portaria SUCIEF 153/2024 (DECLAN-IPM ano-base 2023)
• Portaria SUCIEF 132/2023 (DECLAN-IPM ano-base 2022)
• Portaria SUCIEF 127/2023 (DECLAN-IPM ano-base 2022)
• Portaria SUCIEF 105/2022 (DECLAN-IPM ano-base 2021)
• Portaria SUCIEF 91/2021 (DECLAN-IPM ano-base 2020)
• Portaria SUCIEF 75/2020 (DECLAN-IPM ano-base 2019)
• Portaria SUCIEF 56/2019 (DECLAN-IPM ano-base 2018)
• Portaria SUCIEF nº 44/2018 (DECLAN-IPM ano-base 2017)
• Portaria SUCIEF nº 24/2017 (DECLAN-IPM ano-base 2016), alterada pela Portaria SUCIEF nº 27/2017
• Portaria SUCIEF nº 09/2016 (DECLAN-IPM ano-base 2015)
• Portaria SUCIEF nº 02/2015 (DECLAN-IPM ano-base 2014)
• Portaria SUACIEF nº 28/2014 (DECLAN-IPM ano-base 2013)
• Resolução SEFAZ nº 630/2013 (DECLAN-IPM ano-base 2012)
• Portaria SUACIEF nº 24/2013
• Resolução SEFAZ nº 492/2012 (DECLAN-IPM ano-base 2011)
• Portaria SUACIEF nº20/2012
• Resolução SEFAZ nº 407/2011 (DECLAN-IPM ano-base 2010)
• Portaria SUACIEF nº 18/2011
• Resolução SEFAZ nº 291/2010 (DECLAN-IPM ano-base 2009)
• Portaria SUACIEF nº 14/2010
• Resolução SEFAZ nº 199/2009 (DECLAN-IPM-ano-base 2008)
• Portaria SUACIEF n.º 003/2009 
• Resolução SEFAZ nº 130 /2008 (DECLAN-IPM-ano-base 2007)
• Portaria SUCIEF nº 009/2008
• Resolução SEFAZ nº 30/2007 (DECLAN-IPM ano-base 2006)
• Portaria SUCIEF nº 008/2007
• Resolução SER nº 278/2006 (DECLAN-IPM ano-base 2005)
• Resolução SER nº 270/2006 (DECLAN-IPM ano-base 2005)
• Portaria SUCIEF nº 004/2006, de 12/04/2006)
• Resolução SER nº 169/2005 (DECLAN-IPM ano-base 2004)
• Portaria SUCIEF nº 003/2005, de 10/03/2005
• Resolução SER nº 98/2004 (DECLAN-IPM ano-base 2003)
• Portaria SUCIEF nº 001/2004
• Resolução SER nº 27/2003 (DECLAN-IPM ano-base 2002)
• Resolução SER nº 026/2003 (DECLAN-IPM ano-base 2001-informações complementares)
• Resolução SER nº 17/2003
• Resolução SEF nº 6444/2002 (DECLAN-IPM ano-base 2001)
• Resolução SEFCON nº 6.046/2001 (DECLAN-IPM ano-base 2000)
• Resolução SEFCON nº 3.866/2000 (DECLAN-IPM ano-base 1999)
• Resolução SEF nº 3.024/99 (DECLAN-IPM ano-base 1998)
• Resolução SEF nº 2.923/98 (DECLAN-IPM ano-base 1997)
• Resolução SEF nº 2.913/98 (DECLAN-IPM ano-base 1997)
• Resolução SEF nº 2.786/97 (DECLAN-IPM ano-base 1996)
• Resolução SEF nº 2.780/97 (DECLAN-IPM ano-base 1996)
• Resolução SEF nº 2.670/96 (DECLAN-IPM ano-base 1995)

NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS

• Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 –  Dispõe sobre a Divisão das Receitas Tributárias.
• Lei Complementar Federal n.º 63 de 11 de Janeiro de 1990 – Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
• Lei Estadual n.º 2.664 de 27 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
• Lei Estadual n.º 5.100 de 04 de outubro de 2007 – Altera a Lei estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos Municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de Conservação Ambiental, e dá outras providências.
• Decreto n.º 41.245 de 02 de abril de 2008 – Altera o Anexo I da Lei estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
• Lei Estadual n.º 8.674 de 20 de dezembro de 2019 – Ratifica a divisão do Estado nas Regiões de que trata a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, para efeitos de distribuição dos 25% da receita de ICMS aos Municípios.
• Convênio de Cooperação Técnica 20 de 26 de junho de 2015 – Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelo Secretários Municipais de Fazenda objetivando o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.
• Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014, Parte II, Anexo X – Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM)
• Resolução SEFAZ n.º 278 de 23 de julho de 2018 – Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de verificações fiscais pelos Municípios para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ n.º 989, de 18 de março de 2016.
• Resolução SEFAZ n.º 655 de 12 de agosto de 2013 – Disciplina os procedimentos de verificação dos municípios, no âmbito dos Convênios de cooperação técnica, para atender ao disposto na Lei Complementar n.º 63/90.

NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO IPM DE CADA EXERCÍCIO

• IPM 2022 – Portaria SUCIEF n.º 91 de 18 de março de 2021  – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2021 (ano-base 2020) e dá outras providências.
• IPM 2021 – Portaria SUCIEF n.º 75 de 29 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2020 (ano-base 2019) e dá outras providências.
• IPM 2020 – Portaria SUCIEF n.º 56 de 11 de março de 2019 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018) e dá outras providências.
• IPM 2019 – Portaria SUCIEF n.º 44 de 27 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2018 (ano-base 2017) e dá outras providências.
• IPM 2018 – Portaria SUCIEF n.º 27 de 15 de maio de 2017 – Prorroga os prazos de entrega da DECLAN-IPM 2017 (ano-base 2016) do art. 4.º da Portaria SUCIEF n.º 24/2017.
• IPM 2018 – Portaria SUCIEF n.º 24 de 29 de março de 2017 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2017 (ano-base 2016) e dá outras providências. Prazos de entrega alterados pela Portaria SUCIEF n.º 27/2017.
• IPM 2017 – Portaria SUCIEF n.º 09 de 12 de abril de 2016 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2016 (ano-base 2015) e dá outras providências.
• IPM 2016 – Portaria SUCIEF n.º 02 de 27 de março de 2015 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2015 (ano-base 2014) e dá outras providências.
• IPM 2015 – Portaria SUACIEF n.º 28 de 26 de março de 2014 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ 2014 (ano-base 2013) e dá outras providências.
• IPM 2014 – Resolução SEFAZ n.º 630 de 14 de maio de 2013 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM e a DEFIS-C-RJ 2013 (ano-base 2012), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
• IPM 2014 – Portaria SUACIEF n.º 24 de 16 de maio de 2013 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ 2013 (ano-base 2012) e dá outras providências.
• IPM 2013 – Resolução SEFAZ n.º 492 de 27 de abril de 2012 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM e a DASN-C-RJ 2012 (ano-base 2011), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
• IPM 2013 – Portaria SUACIEF n.º 20 de 04 de maio de 2012 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM e da DASN-C-RJ 2012 (ano-base 2011) e dá outras providências.
• IPM 2012 – Resolução SEFAZ n.º 407 de 05 de maio de 2011 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM e a DASN-C-RJ 2011 (ano-base 2010), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
• IPM 2012 – Portaria SUACIEF n.º 18 de 19 de maio de 2011 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM e da DASN-C-RJ 2011 (ano-base 2010) e dá outras providências.
• IPM 2011 – Resolução SEFAZ n.º 291 de 07 de maio de 2010 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM e a DASN-C-RJ 2010 (ano-base 2009), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
• IPM 2011 – Portaria SUACIEF n.º 14 de 11 de maio de 2010 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM e da DASN-C-RJ 2010 (ano-base 2009) e dá outras providências.
• IPM 2010 – Resolução SEFAZ n.º 199 de 28 de abril de 2009 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2009 (ano-base 2008), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
• IPM 2010 – Portaria SUACIEF n.º 03 de 30 de abril de 2009 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2009 (ano-base 2008) e dá outras providências.
• IPM 2009 – Resolução SEFAZ n.º 130 de 28 de abril de 2008 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2008 (ano-base 2007), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
• IPM 2009 – Portaria SUCIEF n.º 09 de 28 de abril de 2008 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2008 (ano-base 2007) e dá outras providências.
• IPM 2008 – Resolução SEFAZ n.º 30 de 09 de abril de 2007 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2007 (ano-base 2006), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
• IPM 2008 – Portaria SUCIEF n.º 08 de 17 de abril de 2007 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2007 (ano-base 2006) e dá outras providências.
• IPM 2007 – Resolução SER n.º 278 de 15 de maio de 2006 – Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005. 
• IPM 2007 – Resolução SER n.º 270 de 06 de abril de 2006 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2006 (ano-base 2005), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
• IPM 2007 – Portaria SUCIEF n.º 04 de 12 de abril de 2006 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2006 (ano-base 2005) e dá outras providências.
• IPM 2006 – Resolução SER n.º 169 de 02 de março de 2005 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2005 (ano-base 2004), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
• IPM 2006 – Portaria SUCIEF n.º 03 de 10 de março de 2005 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2005 (ano-base 2004) e dá outras providências.
• IPM 2005 – Resolução SER n.º 98 de 06 de maio de 2004 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2004 (ano-base 2003), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
• IPM 2005 – Portaria SUCIEF n.º 01 de 13 de maio de 2004 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2004 (ano-base 2003) feito por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.
• IPM 2004 – Resolução SER n.º 27 de 28 de maio de 2003 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2003 (ano-base 2002), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da  Arrecadação do ICMS, e dá outras providências
• IPM 2004 – Resolução SER n.º 17 de 16 de abril de 2003 – Suspende o prazo limite de entrega da DECLAN-IPM 2003 (ano-base de 2002) em vista dos desdobramentos das ações judiciais a respeito do cálculo do IPM e o limitado prazo de entrega previsto nos artigos 9º e 11 da Resolução SEF n.º 6.444/2002,
• IPM 2003 – Resolução SER n.º 26 de 23 de maio de 2003 – Dispõe sobre o preenchimento das Informações Complementares na DECLAN-IPM 2002 (ano-base 2001), estabelece normas para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Ìndices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, conforme a orientação contida na Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 2002.004.01451, e dá outras providências. OBS: Houve suspensão dos efeitos da Resolução SEF n.º 6.444/2002 e, por conseqüência, o restabelecimento da vigência dos critérios previstos na Resolução n.º 2.670/1996, e o indeferimento de todos os recursos judiciais cabíveis.
• IPM 2003 – Resolução SEF n.º 6.459 de 05 de julho de 2002 – Prorroga o prazo de entrega da DECLAN-IPM 2002 (ano-base 2001) anteriormente fixado pela Resolução SEF n.º 6.444/2002.
• IPM 2004 e 2003 – Resolução SEF n.º 6.444 de 20 de maio de 2002 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM, estabelece normas para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS e dá outras providências (referente aos anos base 2002 e 2001).
• IPM 2003 – Resolução SEF n.º 6.411 de 26 de março de 2002 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2002 (ano-base 2001), estabelece normas para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências. Revogada pela Resolução SEF n.º 6.444/2002.
• IPM 2002 – Resolução SEFCON n.º 6.046 de 28 de março de 2001 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2001 (ano-base 2000) e dá outras providências.
• IPM 2001 – Resolução SEFCON n.º 3.866 de 19 de abril de 2000 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2000 (ano-base 1999) e dá outras providências.
• IPM 2000 – Resolução SEF n.º 3.024 de 08 de abril de 1999 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 1999 (ano-base 1998) e dá outras providências.
• IPM 1999 – Resolução SEF n.º 2.923 de 19 de abril de 1998 – Altera o prazo de entrega da DECLAN-IPM 1998 (ano-base 1997) e dá outras providências.
• IPM 1999 – Resolução SEF n.º 2.913 de 19 de março de 1998 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 1998 (ano-base 1997) e dá outras providências.
• IPM 1998 – Resolução SEF n.º 2.786 de 26 de março de 1997 – Prorroga o prazo de entrega da DECLAN-IPM 1997 (ano-base 1996), pelos contribuintes com penúltimo algarismo de inscrição de 1 a 5 e dá outras providências.
• IPM 1998 – Resolução SEF n.º 2.780 de 21 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 1997 (ano-base 1996) e dá outras providências.
• IPM 1997 – Resolução SEF n.º 2.681 de 28 de março de 1996 – Prorroga o prazo de entrega da DECLAN-IPM 1996 (ano-base 1995), pelos contribuintes com penúltimo algarismo de inscrição de 1 a 5 e dá outras providências.
• IPM 1997 – Resolução SEF n.º 2.670 de 12 de fevereiro de 1996 – Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM 1996, ano-base 1995), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, e dá outras providências. Foi revogada pela Resolução SEF n.º 6.444/2002, contudo, o artigo 18 da Resolução SER nº 026/2003, revigorou os critérios de apuração do valor adicionado estabelecidos na Resolução n.º 2.670/1996, em cumprimento à determinação judicial no Mandado de Segurança nº 2002.004.01451.

IPM 2024 (ano-base 2022)

• Resolução SEFAZ n° 537, de 29 de junho de 2023  – Fixa os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 30.06.2023, pág. 04.
• Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023 – Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2024 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 29.08.2023, pag. 01.
• Decreto n° 48.746, de 16 de outubro de 2023 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E de 17.10.2023, pág. 01. 
• Decreto n° 48.872, de 28 de dezembro de 2023 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E Extra de 28.12.2023, pág. 01.
• Decreto n° 48.990, de 01 de março de 2024 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E de 04.03.2024, pág. 01.
• Decreto n° 49.045, de 12 de abril de 2024 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E de 15.04.2024, pág. 06
• Decreto n° 49.075, de 02 de maio de 2024 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E de 03.05.2024, pág. 01.
• Decreto n° 49.077, de 02 de maio de 2024 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E de 03.05.2024, pág. 09

IPM 2023 (ano-base 2021)

• Resolução SEFAZ n° 406, de 29 de junho de 2022 – Fixa os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 30.06.2022, pág. 30.
• Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022 – Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 29.08.2022, pag. 01.
• Decreto n° 48.213, de 22 de setembro de 2022 – Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 23.09.2022, pag. 10.
• Decreto n°  48.284, de 21 de dezembro de 2022 – Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 22.12.2022, pag. 10.
• Decreto n° 48.506, de 09 de maio de 2023 – Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 10.05.2023, pag. 01
• Decreto n° 48.553, de 19 de junho de 2023 –  Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 20.06.2023, pag. 01
• Decreto n° 48.634, de 07 de agosto de 2023 –  Susta os efeitos de decretos que fixaram novos Índices de Participação dos Municípios (IPM) referentes ao exercício de 2023. Publicado no D.O.E de 08.08.2023, pag. 09, e republicado por incorreção no D.O.E de 18.08.2023, pág.08.
• Decreto n° 48.689, de 14 de setembro de 2023 – Suspende os efeitos do Decreto n° 48.634, de 07 de agosto de 2023. Publicado no D.O.E de 15.09.2023, pág. 06.
• Decreto n° 49.044, de 12 de abril de 2024 – Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 15.04.2024, pág. 02.
• Decreto n° 49.076, de 02 de maio de 2024. Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 03.05.2024, pág. 05.

IPM 2022 (ano-base 2020)

• Resolução SEFAZ n° 237, de 29 de junho de 2021 – Fixa os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 29.06.2021, pág. 10.
• Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2021 – Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 27.08.2021, pag. 02, e republicado no D.O.E. de 09.09.2021, pág. 01.
• Decreto n° 47.799, de 14 de outubro de 2021 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 15.10.2021, pág. 04.
• Decreto n° 47.874, de 14 de dezembro de 2021 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 15.12.2021, pág. 01.
• Decreto n° 48.077, de 11 de maio de 2022 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 12.05.2022, pág. 02
• Decreto n° 48.135, de 24 de junho de 2022 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 27.06.2022, pág. 02
• Decreto n° 48.212, de 22 de setembro de 2022 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 23.09.2022, pág. 06.
• Decreto n° 48.283, de 21 de dezembro de 2022 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 22.12.2022, pág. 06.
• Decreto n° 48.324, de 13 de janeiro de 2023 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 22.12.2022, pág. 06.
• Decreto n° 48.603, de 14 de julho de 2023 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. Extra de 14/07/2023, pág. 05.
• Decreto n° 48.633, de 07 de agosto de 2023 – Susta os efeitos dos decretos que fixaram novos Índices de Participação dos Municípios (IPM) referentes ao exercício de 2022. Publicado no D.O.E. de 08/08/2023, pág. 05, e republicado por incorreção, no D.O.E de 18.08.2023, pag. 03.
• Decreto n° 48.688, de 14 de setembro de 2023 – Suspende os efeitos do Decreto n° 48.633, de 07 de agosto de 2023. Publicado no D.O.E de 15.09.2023, pág. 01

IPM 2021 (ano-base 2019)

• Resolução SEFAZ, n.º 152 de 29 de junho de 2020 – Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2021, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 30.06.2020, pág. 04. Revogada pela Resolução SEFAZ nº 156/2020.
• Resolução SEFAZ, n.º 156 de 10 de julho de 2020 – Revoga a Resolução Sefaz nº 152 de 29 de junho de 2020, fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 14.07.2020, pág. 03. Omitida no D.O.E. de 13.07.2020.
• Decreto n.º 47.239, de 27 de agosto de 2020 – Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2021, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 31.08.2020, pág. 16. Omitida no D.O.E. de 28.08.2020.
• Decreto n.º 47.432, de 29 de dezembro de 2020 – Altera o decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do icms, para o exercício de 2021. Publicado no D.O.E. de 30.12.2020, pág. 03.
• Decreto nº 47.590 ,DE 28 de abril de 2021 – Altera o Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2021.
• Decreto n.º 47.664, de 29 de junho de 2021 – Altera o decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021. Publicado no D.O.E. de 29.06.2021, pág. 01.
• Decreto n° 48.134, de 24 de junho de 2022 – Altera o Decreto nº 47.239 de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 27.06.2022, pág. 02
• Decreto n° 48.211, de 22 de setembro de 2022 – Altera o Decreto nº 47.239 de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 23.09.2022, pág. 02.
• Decreto n° 48.282, de 21 de dezembro de 2022 – Altera o Decreto nº 47.239 de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 22.12.2022, pág. 02.
• Decreto n° 48.323, de 13 de janeiro de 2023 – Altera o Decreto nº 47.239 de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 22.12.2022, pág. 01.
• Decreto n° 48.602, de 14 de julho de 2023 – Altera o Decreto nº 47.239 de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. Extra de 14.07.2023, pág. 01.
• Decreto n° 48.632, de 07 de agosto de 2023 – Susta os efeitos dos decretos que fixaram novos Índices de Participação dos Municípios (IPM) referentes ao exercício de 2021. Publicado no D.O.E. de 08/08/2023, pág. 01.
• Decreto n° 48.693, de 14 de setembro de 2023 – Suspende os efeitos do Decreto n° 48.632, de 07 de agosto de 2023. Publicado no D.O.E de 15.09.2023, pág. 17.

IPM 2020 (ano-base 2018)

• Resolução SEFAZ n.º 50 de 27 de junho de 2019 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2020 e dá outras providências.. Publicada no D.O.E. de 27.06.2019, pág. 06.
• Decreto nº 46.755 de 29 de agosto de 2019 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2020 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 30.08.2019, pág. 01.
• Decreto nº 46.889 de 20 de dezembro de 2019 – Altera o Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020. Publicado no D.O.E. de 23.12.2019, pág. 01.
• Decreto nº 47.589 DE 28 DE ABRIL DE 2021 – ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
• Decreto n.º 47.663, de 29 de junho de 2021 – Altera o Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020. Publicado no D.O.E. de 29.06.2021, pág. 06.

IPM 2019 (ano-base 2017)

• Resolução SEFAZ n.º 267 de 28 de junho de 2018 – Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2019. Publicada no D.O.E. de 28.06.2018, pág. 04.
• Decreto n.º 46.403 de 24 de agosto de 2018 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2019 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 27.08.2018, pág. 01.
• Decreto n.º 46.421 de 12 de setembro de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019. Publicado no D.O.E. de 14.09.2018, pág. 05.
• Decreto n.º 46.457 de 11 de outubro de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019. Publicado no D.O.E. de 15.10.2018, pág. 14.
• Decreto n.º 46.470 de 23 de outubro de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019. Publicado no D.O.E. de 24.10.2018, pág. 01.
• Decreto n.º 46.575 de 13 de fevereiro de 2019 – Altera o Decreto n.º 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019.Publicado no D.O.E. de 14.02.2019, pág. 01.

IPM 2018 (ano-base 2016)

• Resolução SEFAZ n.º 86 de 26 de junho de 2017 – Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.
• Resolução SEFAZ n.º 95 de 07 de julho de 2017 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 86, de 28 de junho de 2017, que fixou os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.
• Decreto n.º 46.084 de 06 de setembro de 2017 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 11.09.2017, pág. 01.
• Decreto n.º 46.119 de 18 de outubro de 2017 – Altera o Decreto n.º 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018. Publicado no D.O.E. de 19.10.2017, pág. 05.
• Decreto n.º 46.396 de 14 de agosto de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018. Publicado no D.O.E. de 16.08.2018, pág. 01.
• Decreto n.º 46.420 de 12 de setembro de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018. Publicado no D.O.E. de 13.09.2018, pág. 02. Republicado no D.O.E. de 14.09.2018, pág. 01. Retificado no D.O.E. de 18.09.2018, pág. 01.
• Decreto n.º 46.456 de 11 de outubro de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018. Publicado no D.O.E. de 15.10.2018, pág. 10. 

IPM 2017 (ano-base 2015)

• Resolução SEFAZ n.º 1.011 de 28 de junho de 2016 – Fixa os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 01.07.2016, pág. 21. Omitida no D.O.E. de 30.06.2016.
• Decreto n.º 45.743 de 31 de agosto de 2016 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 01.09.2016, pág. 01.
• Decreto n.º 45.850 de 13 de dezembro de 2016 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017. Publicado no D.O.E. de 14.12.2016, pág. 10.
• Decreto n.º 46.023 de 13 de junho de 2017 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017. Publicado no D.O.E. de 14.06.2017, pág. 03. Republicado no D.O.E. de 27.06.2017, pág. 02.
• Decreto n.º 46.118 de 18 de outubro de 2017 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017. Publicado no D.O.E. de 19.10.2017, pág. 02
• Decreto n.º 46.455 de 11 de outubro de 2018 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017. Publicado no D.O.E. de 15.10.2018, pág. 07.

IPM 2016 (ano-base 2014)

• Resolução SEFAZ n.º 908 de 29 de junho de 2015 – Fixa os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 30.06.2015, pág. 07.
• Decreto n.º 45.352 de 28 de agosto de 2015 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 31.08.2015, pág. 02.
• Decreto n.º 45.377 de 17 de setembro de 2015 – Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 18.09.2015, pág. 05.
• Decreto n.º 45.503 de 16 de dezembro de 2015 – Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 18.12.2015, pág. 01.
• Decreto n.º 45.849 de 13 de dezembro de 2016 – Altera o Decreto n.º 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016. Publicado no D.O.E. de 14.12.2016, pág. 06.
• Decreto n.º 46.454 de 11 de outubro de 2018 – Altera o Decreto n.º 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016. Publicado no D.O.E. de 15.10.2018. Publicado no D.O.E. de 15.10.2018, pág. 02.

IPM 2015 (ano-base 2013)

• Resolução SEFAZ n.º 793 de 03 de outubro de 2014 – Fixa os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 06.10.2014, pág. 07.
• Decreto n.º 45.095 de 23 de dezembro de 2014 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 29.12.2014, pág. 01.
• Decreto n.º 45.376 de 17 de setembro de 2015 – Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 18.09.2015, pág. 01.
• Decreto n.º 45.848 de 13 de dezembro de 2016 – Altera o Decreto n.º 45.095, de 23 de dezembro de 2014, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015. Publicado no D.O.E. de 14.12.2016, pág. 01.

IPM 2014 (ano-base 2012)

• Resolução SEFAZ n.º 673 de 19 de setembro de 2013 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2014. Publicada no D.O.E. de 20.09.2012, pág. 30.
• Resolução SEFAZ n.º 676 de 07 de outubro de 2013 – Altera os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2014, anteriormente fixados pela Resolução SEFAZ n.º 673/2013. Publicada no D.O.E. de 08.10.2013, pág. 06.
• Decreto n.º 44.516 de 10 de dezembro de 2013 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 11.12.2013, pág. 03.
• Decreto n.º 44.541 de 27 de dezembro de 2013 – Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 30.12.2013, pág. 01.

IPM 2013 (ano-base 2011)

• Resolução SEFAZ n.º 527 de 28 de agosto de 2012  – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. Publicada no D.O.E. de 30.08.2012, pág. 12.
• Decreto n.º 43.976 de 06 de dezembro de 2012 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. Publicado no D.O.E. de 07.12.2012, pág. 02.
• Decreto n.º 44.423 de 04 de outubro de 2013 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. Publicada no D.O.E. de 07.10.2013.

IPM 2012 (ano-base 2010)

• Resolução SEFAZ n.º 428 de 31 de agosto de 2011 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2012. Publicada no D.O.E. de 01.09.2011, pág. 04.
• Decreto n.º 43.333 de 06 de dezembro de 2011  – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2012.  Publicado no D.O.E. de 07.12.2011, pág. 13. 
• Decreto n.º 43.417 de 12 de janeiro de 2012 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2012. Publicado no D.O.E. de 13.01.2012, pág. 01. 

IPM 2011 (ano-base 2009)

• Resolução SEFAZ n.º 329 de 03 de setembro de 2010  – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. Publicada no D.O.E. de 05.10.2010, pág. 30.
• Decreto n.º 42.761 de 23 de dezembro de 2010 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. Publicado no D.O.E. de 27.12.2010, pág. 01.
• Decreto n.º 42.992 de 26 de maio de 2011 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. Publicado no D.O.E. de 27.05.2011, pág. 01.
• – Torna sem efeito o Decreto n°42.268, de 28 de janeiro de 2010, e dá outras providênicas. Publicado no D.O.E de 18/07/2023, pág. 01. 

IPM 2010 (ano-base 2008)

• Resolução SEFAZ n.º 212 de 29 de junho de 2009 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010. Publicada no D.O.E. de 01.07.2009, pág. 04. Omitida no D.O.E. de 30.06.2009.
• Decreto n.º 42.061 de 05 de outubro de 2009  – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010. Publicado no D.O.E. de 06.10.2009, pág. 01.
• Decreto n.º 42.218 de 05 de janeiro de 2010 – Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Decreto n.º 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 06.01.2010, pág. 02.
• Decreto n.º 42.268 de 28 de janeiro de 2010  – Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Decreto n.º 42.218 de 05 de janeiro de 2010, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 29.01.2010, pág. 01.
• Decreto n° 48.605, de 17 de julho de 2023 – Torna sem efeito o Decreto n°42.268, de 28 de janeiro de 2010, e dá outras providênicas. Publicado no D.O.E de 18/07/2023, pág. 01. 

IPM 2009 (ano-base 2007)

 Resolução SEFAZ n.º 144 de 27 de junho de 2008  – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2009.

• Decreto n.º 41.601 de 18 de dezembro de 2008 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 19.12.2008, pág. 01.

IPM 2008 (ano-base 2006)

• Resolução SEFAZ n.º 044 de 27 de junho de 2007 –  Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 28.06.2007, pág. 05. Republicada em 04.07.2007, pág. 05.
• Decreto n.º 40.953 de 26 de setembro de 2007 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 27.09.2007, pág. 04.
• Decreto n.º 41.108 de 02 de janeiro de 2008 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008, anteriormente fixados pelo Decreto n.º 40.953, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 03.01.2008, pág. 05.

IPM 2007 (ano-base 2005)

• Resolução SER n.º 330 de 30 de outubro de 2006 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007. Publicada no D.O.E. de 31.10.2006, pág. 15.
• Decreto n.º 40.443 de 21 de dezembro de 2006 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 22.12.2006, pág. 09. Efeitos suspensos pelo Decreto n.º 40.597 de 09 de fevereiro de 2007,conforme a decisão proferida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo de Instrumento nº 2007.002.02785 .
• Decreto n.º 40.597 de 09 de fevereiro de 2007 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007. Publicado no D.O.E. de 12.02.2007, pág. 04. Este decreto suspende os efeitos do Decreto n.º 40.443 de 21 de dezembro de 2006, conforme a decisão proferida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo de Instrumento nº 2007.002.02785. 

IPM 2006 (ano-base 2004)

• Resolução SER n.º 192 de 29 de junho de 2005 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006. Publicado no D.O.E. de 30.06.2005, pág. 24.
• Decreto n.º 38.694 de 28 de dezembro de 2005 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. em 29.12.2005, pág. 04. Dados retificados no D.O.E. de 18.01.2006.
• Decreto nº 38.740 de 17 de janeiro de 2006 – Retifica dados integrantes do Anexo III do Decreto n.º 38.694, de 28.12.2005. Publicado no D.O.E. de 18.01.2006, pág. 04.
• Decreto nº 38.888 de 20 de fevereiro de 2006 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, anteriormente fixados pelo Decreto n.° 38.694, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 21.02.2006, pág. 03.

IPM 2005 (ano-base 2003)

• Resolução SER n.º 133 de 09 de setembro de 2004 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005. Publicada no D.O.E. de 13.09.2004, pág. 27. Retificada no D.O.E. de 27.09.2004, pág. 16.
• Decreto n.º 36.687 de 01 de dezembro de 2004 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. em 02.12.2004, pág. 03.

IPM 2004 (ano-base 2002)

• Resolução SER n.° 63 de 19 de dezembro de 2003 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004. Publicada no D.O.E. de 23.12.2003.
• Decreto n.º 34.678 de 29 de dezembro de 2003 – Mantém, para o exercício de 2004, os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, fixados para o exercício de 2003 pelo Decreto n.º 34.451/2003, até a apuração dos Índices Definitivos para o exercício de 2004. Publicado no D.O.E. em 30.12.2003.
• Decreto n.º 34.858 de 20 de fevereiro de 2004 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2004. Publicado no D.O.E. em 26.02.2004, pag. 03. Efeitos suspensos pelo Decreto n.º 34.982/2004, que vigorou até 07.06.2004.  O Decreto n.º 35.655/2004 restabeleceu a vigência do Decreto n.º 34.858/2004, a partir de 08.06.2004.
• Decreto n.º 34.982 de 12 de março de 2004 – Restabelece, provisoriamente, os índices fixados pelo Decreto n.º 34.451/2003 para o exercício de 2004, até que sejam dirimidas as questões administrativas e judiciais. Publicado no D.O.E. em 15.03.2004.
• Decreto n.º 35.655 de 07 de unho de 2004 – Dispõe sobre o restabelecimento do Decreto n.º 34.858/2004. a partir de 08.06.2004. Publicado no D.O.E. em 08.06.2004, pág. 03.

IPM 2003 (ano-base 2001)

• Resolução SEF n.º 6.530 de 05 de dezembro de 2002  – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003. Publicada no D.O.E. em 06.12.2002.
• Decreto n.º 32.519 de 23 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no exercício de 2003. Publicado no D.O.E. em 26.12.2002.
• Decreto n.º 33.276 de 27 de maio de 2003 – Dispõe sobre os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no exercício de 2003. Publicada no D.O.E. em 28.05.2003.
• Resolução SER n.º 41 de 08 de agosto de 2003 – Fixa novos Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003 para cumprir decisão proferida na liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451. Publicada no D.O.E. de 12.08.2003.
• Decreto n.º 34.451 de 08 de dezembro de 2003 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS ainda para o exercício de 2003. Publicado no D.O.E. em 08.12.2003.

IPM 2002 (ano-base 2000)

• Resolução SEF n.º 6.345 de 25 de setembro de 2001 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002. Publicada no D.O.E. de 26.09.2001.
• Decreto n.º 30.401 de 28 de dezembro de 2001 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2002. Publicado no D.O.E. de 31.12.2001. Vigorou até 13.03.2002, quando foi revogado pelo Decreto n.º 30.852/2002. O Decreto n.º 31.509/2002 restaurou sua vigência a partir de 11.07.2002.
• Decreto n.º 30.852 de 13 de março de 2002 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002, revogando os anteriormente estabelecidos pelo Decreto n.º 30.401/2001. Publicado no D.O.E. em 14.03.2002, vigorou até 10.07.2002, quando foi revogado pelo Decreto n.º 31.509/2002.
• Decreto n.º 31.509 de 10 de julho de 2002  – Revoga o Decreto n.º 30.852/2002, de 13 de março de 2002 e reinstaura a vigência do Decreto n.º 30.401, de 28 de dezembro de 2001. Publicado no D.O.E. em 11.07.2002.

 IPM 2001 (ano-base 1999)

• Resolução SEFCON n.º 5.079 de 27 de outubro de 2000 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001. Publicada no D.O.E. de 30.10.2000.
• Decreto n.º 27.657 de 27 de dezembro de 2000 – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2001. Publicado no D.O.E. em 28.12.2000.

 IPM 2000 (ano-base 1998)

• Resolução SEF n.º 3.062 de 08 de setembro de 1999 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000. Publicada no D.O.E. de 10.09.1999.
• Decreto n.º 25.871 de 22 de dezembro de 1999  – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2000. Publicado no D.O.E. em 23.12.1999.
• Decreto n.º 25.872 de 22 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre a fixação do Índice de Participação dos Municípios de Mesquita e de Nova Iguaçu no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, considerando-se que a criação do Município de Mesquita, por desmembramento do Município de Nova Iguaçu, nos termos da Lei n.º 3.253, de 25/09/99, não afeta os índices das demais municipalidades. Publicado no D.O.E. em 23.12.1999. 

IPM 1999 (ano-base 1997)

• Resolução SEF n.º 2963 de 06 de outubro de 1998 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1999. Publicada no D.O.E. de 07.10.1998.
• Decreto n.º 25.019 de 11 de dezembro de 1998 – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1999. Publicado no D.O.E. de 14.12.1998. Republicado no D.O.E. de 15.12.98 por incorreção no original.

IPM 1998 (ano-base 1996)

• Resolução SEF n.º 2862 de 29 de outubro de 1997 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1998. Publicada no D.O.E. em 30.10.1997.
• Decreto n.º 23.953 de 30 de dezembro de 1997 – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1998. Publicado no D.O.E. em 31.12.1997.

IPM 1997 (ano-base 1995)

• Resolução SEF n.º 2.712 de 03 de julho de 1996 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997. Publicada no D.O.E. em 30.10.1997. Publicada no D.O.E. em 04.07.1996. Retificada no D.O.E. em 08.07.1996.
• Decreto n.º 22.913 de 03 de janeiro de 1997 – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1997. Publicado no D.O.E. em 06.01.1997, páginas 17 e 18.