Atualizada em 27/03/24

Legislação pertinente

NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS

NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO IPM DE CADA EXERCÍCIO

IPM 2025 (ano-base 2023)

  • Resolução SEFAZ n° 672, de 28 de junho de 2024 – Fixa os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 01.07.2024, pág. 04.
  • Decreto n° 49.264, de 29 de agosto de 2024 – Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2025 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 30.08.2024, pág. 03.
  • Decreto n° 49.319, de 10 de outubro de 2024 – Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2025 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 11.10.2024, pág. 01.

IPM 2024 (ano-base 2022)

  • Resolução SEFAZ n° 537, de 29 de junho de 2023  – Fixa os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 30.06.2023, pág. 04.
  • Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023 – Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2024 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 29.08.2023, pag. 01.
  • Decreto n° 48.746, de 16 de outubro de 2023 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E de 17.10.2023, pág. 01. 
  • Decreto n° 48.872, de 28 de dezembro de 2023 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E Extra de 28.12.2023, pág. 01.
  • Decreto n° 48.990, de 01 de março de 2024 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E de 04.03.2024, pág. 01.
  • Decreto n° 49.045, de 12 de abril de 2024 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E de 15.04.2024, pág. 06
  • Decreto n° 49.075, de 02 de maio de 2024 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E de 03.05.2024, pág. 01.
  • Decreto n° 49.077, de 02 de maio de 2024 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E de 03.05.2024, pág. 09
  • Decreto n° 49.175, de 02 de julho de 2024 – Altera o Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024. Publicado no D.O.E Extra de 02.07.2024, pág. 01
  • Decreto n° 49.196, de 15 de julho de 2024 – Fixa os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para os meses de maio a julho de 2024. Publicado no D.O.E Extra de 15/07/2024, pág. 01.
  • Decreto n° 49.227, de 31 de julho de 2024 – Fixa os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o mês de agosto de 2024. Publicado no D.O.E de 01.08.2024, pág. 01.
  • Decreto n° 49.258, de 26 de agosto de 2024 – Fixa os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o mês de setembro de 2024. Publicado no D.O.E de 27.08.2024, pág. 01.
  • Decreto n° 49.300, de 27 de setembro de 2024 – Fixa os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o mês de outubro de 2024. Publicado no D.O.E de 30.09.2024, pág. 01.
  • Decreto n° 49.352, de 31 de outubro de 2024 – Fixa os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o mês de novembro de 2024. Publicado no D.O.E de 01.11.2024, pág. 02.

IPM 2023 (ano-base 2021)

  • Resolução SEFAZ n° 406, de 29 de junho de 2022 – Fixa os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 30.06.2022, pág. 30.
  • Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022 – Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 29.08.2022, pag. 01.
  • Decreto n° 48.213, de 22 de setembro de 2022 – Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 23.09.2022, pag. 10.
  • Decreto n°  48.284, de 21 de dezembro de 2022 – Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 22.12.2022, pag. 10.
  • Decreto n° 48.506, de 09 de maio de 2023 – Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 10.05.2023, pag. 01
  • Decreto n° 48.553, de 19 de junho de 2023 –  Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 20.06.2023, pag. 01
  • Decreto n° 48.634, de 07 de agosto de 2023 –  Susta os efeitos de decretos que fixaram novos Índices de Participação dos Municípios (IPM) referentes ao exercício de 2023. Publicado no D.O.E de 08.08.2023, pag. 09, e republicado por incorreção no D.O.E de 18.08.2023, pág.08.
  • Decreto n° 48.689, de 14 de setembro de 2023 – Suspende os efeitos do Decreto n° 48.634, de 07 de agosto de 2023. Publicado no D.O.E de 15.09.2023, pág. 06.
  • Decreto n° 49.044, de 12 de abril de 2024 – Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 15.04.2024, pág. 02.
  • Decreto n° 49.076, de 02 de maio de 2024. Altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 03.05.2024, pág. 05.

IPM 2022 (ano-base 2020)

  • Resolução SEFAZ n° 237, de 29 de junho de 2021 – Fixa os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 29.06.2021, pág. 10.
  • Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2021 – Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 27.08.2021, pag. 02, e republicado no D.O.E. de 09.09.2021, pág. 01.
  • Decreto n° 47.799, de 14 de outubro de 2021 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E de 15.10.2021, pág. 04.
  • Decreto n° 47.874, de 14 de dezembro de 2021 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 15.12.2021, pág. 01.
  • Decreto n° 48.077, de 11 de maio de 2022 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 12.05.2022, pág. 02
  • Decreto n° 48.135, de 24 de junho de 2022 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 27.06.2022, pág. 02
  • Decreto n° 48.212, de 22 de setembro de 2022 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 23.09.2022, pág. 06.
  • Decreto n° 48.283, de 21 de dezembro de 2022 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 22.12.2022, pág. 06.
  • Decreto n° 48.324, de 13 de janeiro de 2023 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 22.12.2022, pág. 06.
  • Decreto n° 48.603, de 14 de julho de 2023 – Altera o Decreto nº 47.740 de 26 de agosto de 2021, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2022 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. Extra de 14/07/2023, pág. 05.
  • Decreto n° 48.633, de 07 de agosto de 2023 – Susta os efeitos dos decretos que fixaram novos Índices de Participação dos Municípios (IPM) referentes ao exercício de 2022. Publicado no D.O.E. de 08/08/2023, pág. 05, e republicado por incorreção, no D.O.E de 18.08.2023, pag. 03.
  • Decreto n° 48.688, de 14 de setembro de 2023 – Suspende os efeitos do Decreto n° 48.633, de 07 de agosto de 2023. Publicado no D.O.E de 15.09.2023, pág. 01

IPM 2021 (ano-base 2019)

  • Resolução SEFAZ, n.º 152 de 29 de junho de 2020 – Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2021, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 30.06.2020, pág. 04. Revogada pela Resolução SEFAZ nº 156/2020.
  • Resolução SEFAZ, n.º 156 de 10 de julho de 2020 – Revoga a Resolução Sefaz nº 152 de 29 de junho de 2020, fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 14.07.2020, pág. 03. Omitida no D.O.E. de 13.07.2020.
  • Decreto n.º 47.239, de 27 de agosto de 2020 – Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2021, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 31.08.2020, pág. 16. Omitida no D.O.E. de 28.08.2020.
  • Decreto n.º 47.432, de 29 de dezembro de 2020 – Altera o decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do icms, para o exercício de 2021. Publicado no D.O.E. de 30.12.2020, pág. 03.
  • Decreto nº 47.590 ,DE 28 de abril de 2021 – Altera o Decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2021.
  • Decreto n.º 47.664, de 29 de junho de 2021 – Altera o decreto nº 47.239, de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021. Publicado no D.O.E. de 29.06.2021, pág. 01.
  • Decreto n° 48.134, de 24 de junho de 2022 – Altera o Decreto nº 47.239 de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 27.06.2022, pág. 02
  • Decreto n° 48.211, de 22 de setembro de 2022 – Altera o Decreto nº 47.239 de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 23.09.2022, pág. 02.
  • Decreto n° 48.282, de 21 de dezembro de 2022 – Altera o Decreto nº 47.239 de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 22.12.2022, pág. 02.
  • Decreto n° 48.323, de 13 de janeiro de 2023 – Altera o Decreto nº 47.239 de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 22.12.2022, pág. 01.
  • Decreto n° 48.602, de 14 de julho de 2023 – Altera o Decreto nº 47.239 de 27 de agosto de 2020, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. Extra de 14.07.2023, pág. 01.
  • Decreto n° 48.632, de 07 de agosto de 2023 – Susta os efeitos dos decretos que fixaram novos Índices de Participação dos Municípios (IPM) referentes ao exercício de 2021. Publicado no D.O.E. de 08/08/2023, pág. 01.
  • Decreto n° 48.693, de 14 de setembro de 2023 – Suspende os efeitos do Decreto n° 48.632, de 07 de agosto de 2023. Publicado no D.O.E de 15.09.2023, pág. 17.

IPM 2020 (ano-base 2018)

  • Resolução SEFAZ n.º 50 de 27 de junho de 2019 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2020 e dá outras providências.. Publicada no D.O.E. de 27.06.2019, pág. 06.
  • Decreto nº 46.755 de 29 de agosto de 2019 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2020 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 30.08.2019, pág. 01.
  • Decreto nº 46.889 de 20 de dezembro de 2019 – Altera o Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020. Publicado no D.O.E. de 23.12.2019, pág. 01.
  • Decreto nº 47.589 DE 28 DE ABRIL DE 2021 – ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
  • Decreto n.º 47.663, de 29 de junho de 2021 – Altera o Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020. Publicado no D.O.E. de 29.06.2021, pág. 06.

IPM 2019 (ano-base 2017)

  • Resolução SEFAZ n.º 267 de 28 de junho de 2018 – Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2019. Publicada no D.O.E. de 28.06.2018, pág. 04.
  • Decreto n.º 46.403 de 24 de agosto de 2018 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2019 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 27.08.2018, pág. 01.
  • Decreto n.º 46.421 de 12 de setembro de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019. Publicado no D.O.E. de 14.09.2018, pág. 05.
  • Decreto n.º 46.457 de 11 de outubro de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019. Publicado no D.O.E. de 15.10.2018, pág. 14.
  • Decreto n.º 46.470 de 23 de outubro de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019. Publicado no D.O.E. de 24.10.2018, pág. 01.
  • Decreto n.º 46.575 de 13 de fevereiro de 2019 – Altera o Decreto n.º 46.403, de 24 de agosto de 2018, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019.Publicado no D.O.E. de 14.02.2019, pág. 01.

IPM 2018 (ano-base 2016)

  • Resolução SEFAZ n.º 86 de 26 de junho de 2017 – Fixa os índices provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.
  • Resolução SEFAZ n.º 95 de 07 de julho de 2017 – Altera a Resolução SEFAZ n.º 86, de 28 de junho de 2017, que fixou os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.
  • Decreto n.º 46.084 de 06 de setembro de 2017 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 11.09.2017, pág. 01.
  • Decreto n.º 46.119 de 18 de outubro de 2017 – Altera o Decreto n.º 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018. Publicado no D.O.E. de 19.10.2017, pág. 05.
  • Decreto n.º 46.396 de 14 de agosto de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018. Publicado no D.O.E. de 16.08.2018, pág. 01.
  • Decreto n.º 46.420 de 12 de setembro de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018. Publicado no D.O.E. de 13.09.2018, pág. 02. Republicado no D.O.E. de 14.09.2018, pág. 01. Retificado no D.O.E. de 18.09.2018, pág. 01.
  • Decreto n.º 46.456 de 11 de outubro de 2018 – Altera o Decreto n.º 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018. Publicado no D.O.E. de 15.10.2018, pág. 10. 

IPM 2017 (ano-base 2015)

  • Resolução SEFAZ n.º 1.011 de 28 de junho de 2016 – Fixa os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 01.07.2016, pág. 21. Omitida no D.O.E. de 30.06.2016.
  • Decreto n.º 45.743 de 31 de agosto de 2016 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 01.09.2016, pág. 01.
  • Decreto n.º 45.850 de 13 de dezembro de 2016 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017. Publicado no D.O.E. de 14.12.2016, pág. 10.
  • Decreto n.º 46.023 de 13 de junho de 2017 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017. Publicado no D.O.E. de 14.06.2017, pág. 03. Republicado no D.O.E. de 27.06.2017, pág. 02.
  • Decreto n.º 46.118 de 18 de outubro de 2017 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017. Publicado no D.O.E. de 19.10.2017, pág. 02
  • Decreto n.º 46.455 de 11 de outubro de 2018 – Altera o Decreto n.º 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017. Publicado no D.O.E. de 15.10.2018, pág. 07.

IPM 2016 (ano-base 2014)

  • Resolução SEFAZ n.º 908 de 29 de junho de 2015 – Fixa os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 30.06.2015, pág. 07.
  • Decreto n.º 45.352 de 28 de agosto de 2015 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 31.08.2015, pág. 02.
  • Decreto n.º 45.377 de 17 de setembro de 2015 – Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 18.09.2015, pág. 05.
  • Decreto n.º 45.503 de 16 de dezembro de 2015 – Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 18.12.2015, pág. 01.
  • Decreto n.º 45.849 de 13 de dezembro de 2016 – Altera o Decreto n.º 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016. Publicado no D.O.E. de 14.12.2016, pág. 06.
  • Decreto n.º 46.454 de 11 de outubro de 2018 – Altera o Decreto n.º 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016. Publicado no D.O.E. de 15.10.2018. Publicado no D.O.E. de 15.10.2018, pág. 02.

IPM 2015 (ano-base 2013)

  • Resolução SEFAZ n.º 793 de 03 de outubro de 2014 – Fixa os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 06.10.2014, pág. 07.
  • Decreto n.º 45.095 de 23 de dezembro de 2014 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 29.12.2014, pág. 01.
  • Decreto n.º 45.376 de 17 de setembro de 2015 – Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 18.09.2015, pág. 01.
  • Decreto n.º 45.848 de 13 de dezembro de 2016 – Altera o Decreto n.º 45.095, de 23 de dezembro de 2014, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015. Publicado no D.O.E. de 14.12.2016, pág. 01.

IPM 2014 (ano-base 2012)

  • Resolução SEFAZ n.º 673 de 19 de setembro de 2013 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2014. Publicada no D.O.E. de 20.09.2012, pág. 30.
  • Resolução SEFAZ n.º 676 de 07 de outubro de 2013 – Altera os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2014, anteriormente fixados pela Resolução SEFAZ n.º 673/2013. Publicada no D.O.E. de 08.10.2013, pág. 06.
  • Decreto n.º 44.516 de 10 de dezembro de 2013 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 11.12.2013, pág. 03.
  • Decreto n.º 44.541 de 27 de dezembro de 2013 – Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 30.12.2013, pág. 01.

IPM 2013 (ano-base 2011)

  • Resolução SEFAZ n.º 527 de 28 de agosto de 2012  – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. Publicada no D.O.E. de 30.08.2012, pág. 12.
  • Decreto n.º 43.976 de 06 de dezembro de 2012 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. Publicado no D.O.E. de 07.12.2012, pág. 02.
  • Decreto n.º 44.423 de 04 de outubro de 2013 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. Publicada no D.O.E. de 07.10.2013.

IPM 2012 (ano-base 2010)

IPM 2011 (ano-base 2009)

  • Resolução SEFAZ n.º 329 de 03 de setembro de 2010  – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. Publicada no D.O.E. de 05.10.2010, pág. 30.
  • Decreto n.º 42.761 de 23 de dezembro de 2010 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. Publicado no D.O.E. de 27.12.2010, pág. 01.
  • Decreto n.º 42.992 de 26 de maio de 2011 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. Publicado no D.O.E. de 27.05.2011, pág. 01.
  • – Torna sem efeito o Decreto n°42.268, de 28 de janeiro de 2010, e dá outras providênicas. Publicado no D.O.E de 18/07/2023, pág. 01. 

IPM 2010 (ano-base 2008)

  • Resolução SEFAZ n.º 212 de 29 de junho de 2009 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010. Publicada no D.O.E. de 01.07.2009, pág. 04. Omitida no D.O.E. de 30.06.2009.
  • Decreto n.º 42.061 de 05 de outubro de 2009  – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2010. Publicado no D.O.E. de 06.10.2009, pág. 01.
  • Decreto n.º 42.218 de 05 de janeiro de 2010 – Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Decreto n.º 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 06.01.2010, pág. 02.
  • Decreto n.º 42.268 de 28 de janeiro de 2010  – Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Decreto n.º 42.218 de 05 de janeiro de 2010, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 29.01.2010, pág. 01.
  • Decreto n° 48.605, de 17 de julho de 2023 – Torna sem efeito o Decreto n°42.268, de 28 de janeiro de 2010, e dá outras providênicas. Publicado no D.O.E de 18/07/2023, pág. 01. 

IPM 2009 (ano-base 2007)

 Resolução SEFAZ n.º 144 de 27 de junho de 2008  – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2009.

  • Decreto n.º 41.601 de 18 de dezembro de 2008 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 19.12.2008, pág. 01.
  • Decreto n° 49.248 de 16 de agosto de 2024 – Altera o Decreto n° 41.601, de 18 de dezembro de 2008, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercíci ode 2009. Publicado no D.O.E de 19.08.2024, pág. 13.

IPM 2008 (ano-base 2006)

  • Resolução SEFAZ n.º 044 de 27 de junho de 2007 –  Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008 e dá outras providências. Publicada no D.O.E. de 28.06.2007, pág. 05. Republicada em 04.07.2007, pág. 05.
  • Decreto n.º 40.953 de 26 de setembro de 2007 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 27.09.2007, pág. 04.
  • Decreto n.º 41.108 de 02 de janeiro de 2008 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008, anteriormente fixados pelo Decreto n.º 40.953, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 03.01.2008, pág. 05.
  • Decreto n° 49.247 de 16 de agosto de 2024 – Altera o Decreto n° 40.953, de 26 de setembro de 2007, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2008. Publicado no D.O.E de 19.08.2024, pág. 01.

IPM 2007 (ano-base 2005)

  • Resolução SER n.º 330 de 30 de outubro de 2006 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007. Publicada no D.O.E. de 31.10.2006, pág. 15.
  • Decreto n.º 40.443 de 21 de dezembro de 2006 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007 e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 22.12.2006, pág. 09. Efeitos suspensos pelo Decreto n.º 40.597 de 09 de fevereiro de 2007,conforme a decisão proferida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo de Instrumento nº 2007.002.02785 .
  • Decreto n.º 40.597 de 09 de fevereiro de 2007 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007. Publicado no D.O.E. de 12.02.2007, pág. 04. Este decreto suspende os efeitos do Decreto n.º 40.443 de 21 de dezembro de 2006, conforme a decisão proferida pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo de Instrumento nº 2007.002.02785. 

IPM 2006 (ano-base 2004)

  • Resolução SER n.º 192 de 29 de junho de 2005 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006. Publicado no D.O.E. de 30.06.2005, pág. 24.
  • Decreto n.º 38.694 de 28 de dezembro de 2005 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. em 29.12.2005, pág. 04. Dados retificados no D.O.E. de 18.01.2006.
  • Decreto nº 38.740 de 17 de janeiro de 2006 – Retifica dados integrantes do Anexo III do Decreto n.º 38.694, de 28.12.2005. Publicado no D.O.E. de 18.01.2006, pág. 04.
  • Decreto nº 38.888 de 20 de fevereiro de 2006 – Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, anteriormente fixados pelo Decreto n.° 38.694, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. de 21.02.2006, pág. 03.

IPM 2005 (ano-base 2003)

  • Resolução SER n.º 133 de 09 de setembro de 2004 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005. Publicada no D.O.E. de 13.09.2004, pág. 27. Retificada no D.O.E. de 27.09.2004, pág. 16.
  • Decreto n.º 36.687 de 01 de dezembro de 2004 – Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005, e dá outras providências. Publicado no D.O.E. em 02.12.2004, pág. 03.

IPM 2004 (ano-base 2002)

IPM 2003 (ano-base 2001)

  • Resolução SEF n.º 6.530 de 05 de dezembro de 2002  – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003. Publicada no D.O.E. em 06.12.2002.
  • Decreto n.º 32.519 de 23 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no exercício de 2003. Publicado no D.O.E. em 26.12.2002.
  • Decreto n.º 33.276 de 27 de maio de 2003 – Dispõe sobre os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no exercício de 2003. Publicada no D.O.E. em 28.05.2003.
  • Resolução SER n.º 41 de 08 de agosto de 2003 – Fixa novos Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003 para cumprir decisão proferida na liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451. Publicada no D.O.E. de 12.08.2003.
  • Decreto n.º 34.451 de 08 de dezembro de 2003 – Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS ainda para o exercício de 2003. Publicado no D.O.E. em 08.12.2003.

IPM 2002 (ano-base 2000)

 IPM 2001 (ano-base 1999)

 IPM 2000 (ano-base 1998)

  • Resolução SEF n.º 3.062 de 08 de setembro de 1999 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000. Publicada no D.O.E. de 10.09.1999.
  • Decreto n.º 25.871 de 22 de dezembro de 1999  – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2000. Publicado no D.O.E. em 23.12.1999.
  • Decreto n.º 25.872 de 22 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre a fixação do Índice de Participação dos Municípios de Mesquita e de Nova Iguaçu no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, considerando-se que a criação do Município de Mesquita, por desmembramento do Município de Nova Iguaçu, nos termos da Lei n.º 3.253, de 25/09/99, não afeta os índices das demais municipalidades. Publicado no D.O.E. em 23.12.1999. 

IPM 1999 (ano-base 1997)

  • Resolução SEF n.º 2963 de 06 de outubro de 1998 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1999. Publicada no D.O.E. de 07.10.1998.
  • Decreto n.º 25.019 de 11 de dezembro de 1998 – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1999. Publicado no D.O.E. de 14.12.1998. Republicado no D.O.E. de 15.12.98 por incorreção no original.

IPM 1998 (ano-base 1996)

IPM 1997 (ano-base 1995)

  • Resolução SEF n.º 2.712 de 03 de julho de 1996 – Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997. Publicada no D.O.E. em 30.10.1997. Publicada no D.O.E. em 04.07.1996. Retificada no D.O.E. em 08.07.1996.
  • Decreto n.º 22.913 de 03 de janeiro de 1997 – Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1997. Publicado no D.O.E. em 06.01.1997, páginas 17 e 18.