Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)

Orientação

O que é o FECP?

O FECP é um adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, previsto nos incisos I a IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 210/2023.

Em geral, a alíquota do FECP é de 2% (dois por cento). Entretanto, há alíquotas específicas para algumas mercadorias e serviços, conforme incisos II a IV do artigo 2º da Lei Complementar nº 210/2023.

Cálculo do FECP

O FECP deve ser calculado sobre o valor total da mercadoria.

O FECP é devido, inclusive, nas operações relativas a:

  • Mercadoria importada por contribuinte estabelecido no Estado do RJ e desembaraçada em outra Unidade da Federação;
  • Regime de substituição tributária, quando o imposto deva ser retido por contribuinte ou substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação;
  • Remessa interestadual de mercadoria destinada a consumo ou a ativo imobilizado de contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do RJ; e
  • Remessa interestadual de mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do RJ (EC 87/2015).

Atenção!

Conforme disposto no Decreto nº 48.664/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, o adicional do FECP passará a ser exigido para as seguintes atividades:

a) comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;
b) fornecimento de alimentação;
c) refino de sal para alimentação; e
d) as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.

Recolhimento do FECP

O ICMS e o adicional do FECP, quando relativos à mesma operação ou ao mesmo período de apuração, devem ser recolhidos num único DARJ ou numa única GNRE, mas seus valores devem ser informados, separadamente, nos campos próprios a eles destinados na tela de preenchimento da guia de recolhimento, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1º da Resolução SEFAZ 253/2021.

O DARJ e a GNRE devem ser pagos nos bancos integrantes da Rede Arrecadadora da SEFAZ-RJ.

Para informação sobre DARJ, clique aqui.

Para informação sobre GNRE, clique aqui.

Códigos de Receita e Naturezas do FECP

Nos sistemas da SEFAZ-RJ, inclusive Fisco Fácil, o pagamento do FECP é apropriado para os códigos de receita e documentos de origem a seguir:

DARJ
Código de ReceitaDescrição da ReceitaNº Doc. Origem
7501FECP Aquis. Ativo Fixo ou Mat. Consumo  Fora do Estado 272
7501FECP Comunicações345
7501FECP Energia Elétrica337
7501FECP Estimativa221
7501FECP Normal213
7501FECP Outros370
7501FECP Petróleo e Derivados Comb. Lubrificantes329
7501FECP Substituição Tributária por operação230
7501FECP Substituição Tributária por apuração230
7501FECP Transporte361
7544FECP ImportaçãoNº DI/DSI/DIRE
7552FECP Importação DUIMPNº DUIMP
GNRE
Código de ReceitaDescrição da ReceitaNº Doc. Origem
7501FECP Comunicações345
7501FECP Consumidor Final não Contrib. do ICMS (apuração) 604
7501FECP Consumidor Final não Contrib. do ICMS (operação) 612
7501FECP Energia Elétrica337
7501FECP Normal213
7501FECP Substituição Tributária por operação230
7501FECP Substituição Tributária por apuração230
7501FECP Transporte361
7544FECP ImportaçãoNº DI/DSI/DIRE
7552FECP Importação DUIMPNº DUIMP

No Fisco Fácil, no campo “Número do Documento de Origem”, é exibido o código da “Natureza do FECP”, que, em termos práticos, corresponde ao código de receita do ICMS ao qual se refere o adicional do FECP.

Para mais informação sobre códigos de receita, clique aqui.

Adicional de ICMS

Arrecadação mensal

AnoArquivoTipoTamanho
2023Tabela e GráficoCSV XLS114 Kb
2022Tabela e GráficoCSV XLS114 Kb
2021Tabela e GráficoCSV XLS111 Kb
2020Tabela e GráficoCSV XLS46 Kb
2019Tabela e GráficoCSV XLS46 Kb
2018Tabela e Gráfico    46 Kb
2017Tabela e Gráfico    16 Kb
2016Tabela e Gráfico10 Kb
2015Tabela e Gráfico13 Kb
2014Tabela e Gráfico13 Kb
2013Tabela e Gráfico13 Kb
2012Tabela e Gráfico13 Kb
2011Tabela e Gráfico13 Kb
2010Tabela e Gráfico262 Kb
2009Tabela e Gráfico262 Kb
2008Tabela e Gráfico13 Kb
2007Tabela e Gráfico16 Kb
2006Tabela e Gráfico17,4 Kb
2005Tabela e Gráfico15,1 Kb
2004Tabela e Gráfico14,9 Kb
2003Tabela e Gráfico14,7 Kb

Comparativo Anual

AnoArquivoTipoTamanho
2023Tabela e GráficoCSV XLS 114 Kb
2022Tabela e GráficoCSV XLS118 Kb
2021Tabela e GráficoCSV XLS115 Kb
2020Tabela e GráficoCSV XLS47 Kb
2019Tabela e GráficoCSV XLS47 Kb
2018Tabela e Gráfico46 Kb
2017Tabela e Gráfico  46 Kb
2016Tabela e Gráfico11 Kb
2015Tabela e Gráfico190 Kb
2014Tabela e Gráfico190 Kb
2013Tabela e Gráfico190 Kb 
2012Tabela e Gráfico190 Kb 
2011Tabela e Gráfico190 Kb 
2010Tabela e Gráfico190 Kb
2009Tabela e Gráfico212 Kb
2008Tabela e Gráfico14 Kb
2007Tabela e Gráfico16 Kb
2006Tabela e Gráfico22,3 Kb
2005Tabela e Gráfico20,9 Kb
2004Tabela e Gráfico20,2 Kb

Por setor econômico – mensal

AnoArquivoTipoTamanho
2023Tabela e GráficoCSV XLS116 Kb
2022Tabela e GráficoCSV XLS116 Kb
2021Tabela e GráficoCSV XLS112 Kb
2020Tabela e GráficoCSV XLS49 Kb
2019Tabela e GráficoCSV XLS49 Kb
2018Tabela e Gráfico48 Kb
2017Tabela e Gráfico51 Kb
2016Tabela e Gráfico22 Kb
2015Tabela e Gráfico208 Kb
2014Tabela e Gráfico208 Kb
2013Tabela e Gráfico208 Kb
2012Tabela e Gráfico208 Kb
2011Tabela e Gráfico208 Kb
2010Tabela e Gráfico208 Kb
2009Tabela e Gráfico107 Kb
2008Tabela e Gráfico18 Kb
2007Tabela e Gráfico19 Kb
2006Tabela e Gráfico18,2 Kb
2005Tabela e Gráfico15,5 Kb
2004Tabela e Gráfico17,0 Kb

Por setor econômico – acumulada

AnoArquivoTipoTamanho
2023Tabela e GráficoCSV XLS119 Kb
2022Tabela e GráficoCSV XLS121 Kb
2021Tabela e GráficoCSV XLS117 Kb
2020Tabela e GráficoCSV XLS51 Kb
2019Tabela e GráficoCSV XLS51 Kb
2018Tabela e Gráfico51 Kb
2017Tabela e Gráfico51 Kb
2016Tabela e Gráfico22 Kb
2015Tabela e Gráfico31Kb
2014Tabela e Gráfico31Kb
2013Tabela e Gráfico31Kb
2012Tabela e Gráfico31Kb
2011Tabela e Gráfico31Kb
2010Tabela e Gráfico31Kb
2009Tabela e Gráfico42 Kb
2008Tabela e Gráfico17 Kb
2007Tabela e Gráfico17 Kb
2006Tabela e Gráfico17,1 KB
2005Tabela e Gráfico16,4 Kb
2004Tabela e Gráfico16,4 Kb

Por atividade econômica – Mensal

AnoArquivoTipoTamanho
2023Tabela e GráficoCSV XLS353 Kb
2022Tabela e GráficoCSV XLS353 Kb
2021Tabela e GráficoCSV XLS253 Kb
2020Tabela e GráficoCSV XLS295 Kb
2019Tabela e GráficoCSV XLS295 Kb
2018Tabela e Gráfico303 Kb
2017Tabela e Gráfico1302 Kb
2016Tabela e Gráfico2216 Kb
2015Tabela e Gráfico170 Kb
2014Tabela e Gráfico170 Kb
2013Tabela e Gráfico170 Kb
2012Tabela e Gráfico170 Kb
2011Tabela e Gráfico170 Kb
2010Tabela e Gráfico170 Kb
2009Tabela e Gráfico275 Kb
2008Tabela e Gráfico20 Kb
2007Tabela e Gráfico20 Kb
2006Tabela e Gráfico29,5 Kb
2005Tabela e Gráfico26,7 Kb
2004Tabela e Gráfico27,2 Kb
2003Tabela e Gráfico27,3Kb

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