Legislação básica
Esta página reúne os principais dispositivos legais, federais e estaduais, relacionados à Legislação Financeira, Orçamentária e de Controle do Estado do Rio de Janeiro.
- Legislação Financeira Federal
Constituição Federal
- Título III – Capítulo VII – da Administração Pública.
- Título IV – Capítulo I – da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamento.
- Título VI – Cap. I e II – da Tributação e do Orçamento.
Recursos dos Fundos de Participação
Normas de Finanças Públicas
- Lei Complementar 101/200 – Gestão Fiscal-Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
- Lei Federal nº 10.028/00 – Crimes contra as Finanças Públicas – aplicável no descumprimento do disposto na LC.101/00 – LRF.
Normas Gerais de Direito Financeiro
- Lei 4.320/64 – Contabilidade Pública Aplicada.
Normas para Sociedade por Ações – S/A
- Lei 6.404/76 – Lei das S/A.
- Lei 9.457/97 – Altera dispositivos da Lei nº 6.404/76.
- Lei 11.638/2007 – Altera dispositivos da Lei nº 6.404/76.
- Lei 11.941/2009 – Altera dispositivos da Lei nº 6.404/76.
Normas para Licitações e Contratos
- Lei 8.666/93 – Texto atualizado em 20.9.01.
- Lei 10.520/02 – Modalidade de Licitação – Pregão
Celebração de Convênios de Natureza Financeira
Manual de Convênios do Tribunal de Contas da União
Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos
Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Regulamentação INSS – Cessão de mão de obra ou empreitada
Constituição Estadual
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ
- Lei Complementar 63/90
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
- Lei 287/79 – Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do ERJ
- Lei 3.506/00 – Altera dispositivos da Lei nº 287/79
- Decreto-Lei 298/76 – Normas para levantamento e certificação das Tomadas de Contas de Adm. Direta e Indireta
- Decreto 3.147/80 – Concessão, Aplicação e Comprovação de Adiantamentos
- Decreto 3.148/80 – Regulamentação do Capítulo II do Título X da Lei nº287/79. (Revogado pelo Decreto n° 43.463/2012)
- Decreto 42.063/09 – Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, no âmbito do poder executivo, e dá outras providências
Regime Jurídico dos Bens Imóveis
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis – Poder Executivo do Estado do RJ
- Decreto-Lei 220/75
- Decreto 2479/79 – Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do rio de janeiro.
Atos da Administração do Estado do Rio de Janeiro
- Decreto 2.030/78 – Revogado em 23.09.02, pelo Art. 99 do Decreto 31.896/2002.
- Decreto 31.896/02 – Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Decreto 42.002/09 – Dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências. Este Decreto revoga os artigos n° 79 a 85 do Título V do Decreto nº 31.896/02
- Lei nº 6052/11 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “carta de serviços ao cidadão” e a “pesquisa de satisfação do usuário de serviços públicos” e dá outras providências.
Lei do Limite de Remuneração dos Servidores do Estado do RJ
Dispõe sobre a Região Metropolitana
- Lei Complementar 87/97
- Lei complementar 158 – Altera o artigo 1º da lei complementar Nº. 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pela lei complementar Nº. 97 , de 2 de outubro de 2001, a lei complementar Nº 105, de 4 de julho de 2002, a lei complementar nº 130 de 21 de outubro de 2009, e a lei complementar Nº 133, de 15 de dezembro de 2009.
Licitações e Contratos Administrativos
- Decreto 3.149/80
- Lei Federal nº 8.666/93
- Lei Estadual nº 4.103/03 – Dispõe sobe a disponibilização, na Internet, de informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro
Seguros Contrato mediante Licitação
- Lei 3.000/98 – Contratação de Seguro pela Adm. Pública Estadual.
Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro
- Decreto 28.169/01 – Aprova Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro
- Decreto 28.463/01 – Altera Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro
- Orçamento
Exercício 2007
- Lei 4.820/06 – Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007
- Anexo de Metas Fiscais para os Exercícios de 2007 a 2009
- Anexo de Riscos Fiscais de 2007 a 2009
- Lei 4.977/06 – Lei do Orçamento Anual 2007 (L.O.A.)
- Anexos LOA
Exercício 2008
- Lei 5.066/07 – Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008
- Lei 5.182/08 – Estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2008
- Anexos LOA
Exercício 2009
- Lei 5.369 – Estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2009
- Lei 5.290 – Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009
- Anexos PLOA
Exercício 2010
- Lei 5.497 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2010 e dá outras providências.
- Lei 5.632 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010.
- Lei nº 5.722 – Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação dos recursos orçamentários previstos nas Leis Orçamentárias Anuais do Estado do Rio de Janeiro.
- Anexos PLOA
Exercício de 2011
- Lei 5.783 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2011 e dá outras providências.
- Lei 5.858 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011.
Exercício de 2012
- Lei 6.010 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2012 e dá outras providências.
- Lei 6.125 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012.
Exercício de 2013
- Lei 6.292 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2013 e dá outras providências.
- Lei 6.380 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013.
Exercício de 2014
- Lei 6.668 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014.
- Lei 6.669 – Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2012 / 2015, instituido pela Lei Nº 6126, de 28 de dezembro de 2011.
- Legislação Sobre Encerramento de Exercício
Decreto de Encerramento de Exercício
- Decreto 41.021/07 – Estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2007, das despesas de exercícios anteriores.
- Decreto 41.559/08 – Estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores.
- Decreto 41.563/08– Altera dispositivos do decreto nº 41.559/2008.
- Decreto 42.129/09 – Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
- Decreto 42.682/10 – Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
- Decreto 43.256/11 – Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
- Decreto 43.924/12 – Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
- Decreto 44.468/13 – Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
- Decreto 44.967 – Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
- Decreto 45.404 – Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências
- Decreto 45.811 – Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências
- Decreto 46.139 – Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
- Decreto 46.166 – Altera a Redação do Inciso II, Do Artigo 6º, Do Decreto Nº 46.139, De 30 De Outubro De 2017, que trata do Encerramento do Exercício Financeiro de 2017, E dá Outras Providências.
- Decreto 46.188 – Regulamenta, No Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, A Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que Dispõe Sobre O Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de Suas Subsidiárias.
- Decreto 46.472 – Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2018, e dá Outras Providências.
- Decreto 44.816 – Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2019, e dá Outras Providências.
- Decreto 47.341 – Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020, e dá Outras Providências.
Modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Fica incorporada à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ a Secretaria de Estado de em Planejamento e Gestão – SEPLAG, que passará a ser denominada de Secretaria de Fazenda e Planejamento – SEFAZ.
2017
N.º | JANEIRO |
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45896 | Modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
O Decreto nº 40.486/2007, de 01 de janeiro de 2007, unificou as Secretarias de Estado de Receita e Finanças que voltou a ser chamada Secretaria de Estado de Fazenda.
2010
N.º | NOVEMBRO |
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001 | Normatiza as atribuições sobre o fluxo no processo de liquidação da despesa. (Revogada pela portaria SUBCONT Nº 006 de 12 de junho de 2019) |