Leis

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos): Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011: Dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências.

Decretos

• Decreto nº 48.727 de 03 de outubro de 2023: Institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o sistema OuvERJ e dá outras providências.
• Decreto nº 47.826, de 11 de novembro de 2021: Institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• Decreto nº 46.836, de 22 de novembro de 2019: Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão, e dá outras providências.
• Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019: Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
• Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018: Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, E no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.

Resoluções

• Resolução CGE nº 244 de 24 de novembro de 2023: Estabelece normas e procedimentos para o cadastro e utilização do sistema informatizado de ouvidoria e transparência – OuvERJ adotado pela rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 512, de 10 de abril de 2023: Estabelece procedimentos de recebimento, tratamento e tramitação de denúncias e comunicações, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/RJ, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 431, de 08 de setembro de 2022: Estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Controladoria Interna, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento Interno da SEFAZ-RJ.
• Resolução CGE nº 114, de 06 de dezembro de 2021: Estabelece procedimentos para o monitoramento das atribuições de ouvidoria e transparência relacionadas aos órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 280, de 05 de novembro de 2021: Estabelece procedimentos para a aplicação prática da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 46.475/2018, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 248, de 23 de julho de 2021: Institui a Carta de Serviços ao Cidadão da Secretaria de Estado de Fazenda e sua publicidade.
• Resolução CGE n° 37, de 07 de agosto de 2019: Estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual para o exercício das competências definidas pelo capítulo III da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
• Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019: Estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017