001/16

E-04/079/1993/15

Cálculo do Crédito a ser apropriado mensalmente na forma Prevista no § 7º do art. 33 da Lei nº 2.657/96 .

Operação com suspensão e diferimento do Imposto Inclusão no numerador e denominador da proporção prevista no inciso II do § 7º do já citado artigo

002/16

E-04/079/5509/15

Proibição da Cobrança de ICMS nas contas de energia e gás em virtude da Lei nº 3.266 / 99.

003/16

E-04/033/1138/15

Saldo Credor Acumulado – utilização e transferência. Possibilidade do transporte de mercadoria de terceiros destinado a empresa comercial exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ser equiparado à exportação.

004/16

E-04/079/4696/15

Lei nº 6.979 / 15 – encomenda por industrialização .

005/16

E-04/079/5871/15

Crédito Integral do ICMS – Pagamento de Auto de infração relativo ao ICMS incidente sobre a importação de mercadorias. e assegurado o direito ao crédito, tendo em vista o princípio da NÃO cumulatividade do Imposto.

006/16

E-04/020/527/15

Lubrificantes-NCM 2710.19.31. Importação. Substituição Tributária . Convênio ICMS n 110/07. Livro IV do RICMS / 00.

007/16

E-04/079/4644/15

Importação – NF-e PIS / CONFINS de base integram de Cálculo e devem Ser informados na NF-e de Importação

008/16

E-04/079/5373/15

ICMS/ST – aplicação da isenção do ICMS nas vendas efetuadas para os órgãos eElencados no § 1º do Artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 293/10 e da Possibilidade de Ressarcimento do ICMS desoneração.. Inaplicabilidade do Regime de Substituição Tributária.

009/16

E-04/029/1328/15

Transferência interestadual para industrialização com subsequente exportação sem retorno ao estabelecimento de origem.

010/16

E-04/007/4565/15

Não emissão de NF-e de entrada e de saída quando da importação de embarcações sob Regime Especial de Admissão Temporária. Procedimentos

011/16

E-04/033/1268/15

Prestação de Serviços de Transporte de Mercadorias – Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE. Emissão e porte de DACTE. Capítulo XVI do Título II do Livro IX do Decreto nº 27.427 de 2000 – RICMS-RJ.

012/16

E-04/079/5335/15

Apuração do ICMS na Prestação de Serviço de Telecomunicação e venda de Mercadorias.

013/16

E-04/079/15/16

Emenda Constitucional nº 87/2015 – Alíquota de ICMS em operações interestaduais destinadas a não contribuinte.

014/16

E-04/079/14/16

Emenda Constitucional nº 87/2015 – Alíquota aplicável para fins de cálculo da diferença de alíquota de ICMS em operações Interestaduais destinadas a não Contribuinte.

015/16

E-04/079/17/16

Emenda Constitucional nº 87/2015. – Alíquota Aplicável para fins de Cálculo da diferença de Alíquota de ICMS em Operações Interestaduais destinadas não contribuinte.

016/16

E-04/079/16/16

Emenda Constitucional Nº 87/2015 – Alíquota Aplicável para fins de Cálculo da diferença de Alíquotas de ICMS em operações Interestaduais destinadas a não contribuinte.

017/16

E-04/079/260/16

Produtos de Informática -Alíquota interna.

018/16

E-04/079/6286/15

Substituição tributária – “Nutrição Enteral, Complementos e Suplementos Alimentares”, com NCM 2106.90.30 e 2106.90.90 e “Barra de Cereais/Complementares/Suplementos Alimentares”, de NCM 2106.90.90. O produto “Nutrição Enteral, Complementares”, e Suplementos Alimentares”, com NCM 2106.90.30 e 2106.90.90, não está sujeito ao Regime de Substituição Tributária; as barras de cereais somente estão sujeitas ao mencionado Regime de Tributação definitiva quando Classificadas nas NCM/SH elencadas nos subitens 23.6.1 e 23.6.2 do Anexo I do Livro II do RICMS- RJ/00.

019/16

E-04/079/5248/15

Decreto nº 45.417/15 – Vedação ao Tratamento Tributário Especial.

020/16

E-04/025/840/15

Base de Cálculo do ICMS devido por substituição tributária por contribuinte optante pelo Simples Nacional- Possibilidade de abatimento do valor relativo ao frete pelo adquirente (preço FOB)

021/16

E-04/079/256/16

Compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no estado. Atividade Integrada: Entendimento da Coordenação de Tributação.

022/16

E-04/079/2856/16

Incorporação. Utilização pela incorporadora de créditos do ICMS relativos a projeto cultural: Inadmissibilidade.

023/16

E-04/079/187/16

Procedimentos relacionados a emissão de CT- no transporte marítimo de longo curso iniciado no Estado do Rio de Janeiro.

024/16

E-04/026/976/15

Transferência de Mercadorias Importadas para Depósito Fechado.

025/16

E-04/005/827/15

Alteração Cadastral CNAE 4783-1/01 para “ Unidade Auxiliar-Escritório Administrativo”, Baixa de Inscrição de Estabelecimento com CNAE Constantes no Anexo da Resolução 861/15.

026/16

E-04/079/175/16

Tambores – Interpretação do art. 45 do Livro IV do RICMS-RJ – Abrangência do Termo “ Tambores” Substituição Tributária não se aplica na saída interna com destino a Consumidor final.

027/16

E-04/079/1023/16

Açúcar Cristal – Cesta Básica – não se aplica a substituição tributária

028/16

E-04/00/2431/15

Substituição Tributária – subsequente operações interna e interestadual .

029/16

E-04/079/1252/14

Projeto Esportivo – Incentivo Fiscal – ICMS retido ou pago antecipadamente em Regime de Substituição Tributária.

030/16

E-04/079/1366/16

FECP – Lei n 6979/15.

031/16

E-04/0002/267/16

032/16

E-04/0002/325/16

Decreto nº 38.938/06

033/16

E-04/079/4956/15

Interpretação do art. 8º do Decreto nº 42.649/10 – pluralidade metodológica. diferimento condicionado à importação e desembaraço realizados por portos e aeroportos fluminenses.

034/16

E-04/005/2705/15

Substituição Tributária – NCM/SH 8418.50 Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a produção de frio.

035/16

E-04/079/262/16

Emenda Constitucional nº 87/2015 – operação de venda presencial – documento fiscal próprio.

036/16

E-04/043/161/16

Baixa de estoque de produtos danificados – Diferenças faltantes Procedimentos previstos no artigo 102 do Anexo XIII da Parte II da Resolução 720/14.

037/16

E-04/007/837/16

Transportes Públicos sobre Trilhos de Passageiros – Saída de bens e mercadorias destinados às redes com Isenção do ICMS, Convênio ICMS 94/12: Inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

038/16

E-04/039/699/15

Substituição tributária – pastilha e revestimentos

039/16

E-04/058/106/15

Diferencial de Alíquotas – Emenda Constitucional 87/2015.

040/16

E-04/079/1004/16

Lei nº 6.979/15 – Tratamento Tributário Especial do ICMS – Diferimento. Importação de Feijão – Inadmissibilidade.

041/16

E-04/007/528/16

Outros Produtos Hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06 NCM, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg – Produto não sujeito ao Regime de Substituição Tributária.

042/16

E-04/079/1260/16

Mercadoria importada entregue ao destinatário errado por vício cometido pelo exportador.

043/16

E-04/005/2202/14

Emissão de Nota Fiscal de remessa de mercadorias para embarcações da mesma empresa, situadas nos portos do país.

044/16

E-04/079/2614/16

ST- Saídas de Gás Natural

045/16

E-04/058/39/16

DIFAL- EC 87/15

046/16

E-04/017/83/16

Decreto nº 44.418/13 – Produtos Plásticos – Crédito Presumido -destinação e elevação do percentual relativo ao FECP – Decreto nº 45.607/16.

047/16

E-04/003/2122/15

Substituição Tributária – Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso da construção.

048/16

E-04/079/1810/16

Taxa única de Serviços Tributários da Receita Estadual – TUT, Lei 7.176/2015

049/16

E-04/079/1056/16

FECP nas operações internas previstas pelo Decreto nº 37.601/2005

050/16

E-04/079/2236/16

Contêineres para acondicionar o óleo lubrificante destinado a revendedores atacadistas. Não se aplica o disposto no inciso I do parágrafo Único do artigo 45 do Livro IV do RICMS-RJ/00.

051/16

E-04/033/1217/15

Convênio ICMS nº 93/2015 – Serviços de Transporte de Valores Interestadual para consumidor não contribuinte.

052/16

E-04/079/2503/16

Periódicos em meio eletrônico – operação isenta no estado de origem. Abrangência do Convênio ICMS nº 93/15.

053/16

E-04/079/985/16

Redução de base cálculo aparelhos usados.

054/16

E-04/079/2232/16

Setor Comercial Moveleiro -Aplicabilidade do regime de substituição tributária em operações destinadas exclusivamente ao setor.

055/16

E-04/039/133/16

Embalagem de Alumínio descartável, para acondicionamento de alimentos em geral” – Produto não sujeito ao regime de ST.

056/16

E-04/079/566/16

Convênio ICMS 29/1990 – Isenção – Amostras Grátis.

057/16

E-04/033/558/16

Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros interestadual – Não aplicação do DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015. Convênio ICMS nº 93/2015.

058/16

E-04/033/557/16

Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros interestadual – Não aplicação do DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015. Convênio ICMS nº 93/2015.

059/16

E-04/079/2237/16

Crédito de Imposto de mercadoria não mais sujeita a substituição tributária.

060/16

E-04/058/107/15

DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015. Convênio ICMS Nº93/2015. Decreto nº 27.308/2000. Convênio ICMS 26.2003. Diferencial de Alíquotas. Operações com não contribuintes.

061/16

E-04/009/497/15

Transporte de Carga Própria – Manifesto Eletrônico de Cargas.

062/16

E-04/079/2662/16

Venda presencial – Não aplicabilidade do DIFAL – Convênio ICMS 93/15.

063/16

E-04/031/125/16

Prestação de serviço de transporte de mercadoria – Aquisição de óleo diesel em postos de combustíveis varejistas. Não possibilidade de crédito do ICMS

064/16

E-04/017/482/16

Operações e procedimentos para não ser enquadrado no art. 14 e perder o benefício instituído pelo Decreto 42.649/2010.

065/16

E-04/079/1547/16

066/16

E-04/058/56/16

Sucessão Societária. Manutenção dos créditos de ICMS pelo estabelecimento sucessor.

067/16

E-04/079/3056/16

Prazo de Pagamento do ICMS até do dia 05 do Mês Subsequente em 95% do Imposto apurado no período anterior conjugado com crédito presumido do ICMS a recolher no período: impossibilidade.

068/16

E-04/079/2666/16

Recolhimentos mínimos previstos nos Art. 2º, §2º do Decreto n.º 44.498/13 e Art. 5º da Lei n.º 4.173/02, após o advento da Lei Complementar n.º 167/15. Em ambos os casos, o montante do imposto deve ser informado como FECP na emissão do documento de arrecadação.

069/16

E-04/029/1078/15

Enquadramento da atividade como sujeita ao ICMS.

070/16

E-04/168.567/10

Estabelecimento Comercial Varejista de Combustível Automotivo. Emissão concomitante de NF-e e Cupom Fiscal: Não Obrigatoriedade.

071/16

E-04/079/1833/16

Lei n.º 7.176/15. Taxa única de serviços. Cobrança Suspensa.

072/16

E-04/168.544/10

ECF – Exercício de atividades comercial e industrial: critérios de obrigatoriedade.

073/16

E-04/079/5202/15

Remessa de mercadorias para contribuintes inseridos no programa do RIOLOG. Destinatário fica eleito substituto tributário.

074/16

E-04/079/2871/16

Rolo de papel alumínio. Folha de alumínio para proteção de fogão a gás. Protocolos ICMS 199/09 e 135/13.

075/16

E-04/079/2860/16

Rolo de papel alumínio. Folha de alumínio para proteção de fogão a gás. Protocolos ICMS 199/09 e 135/13.

076/ 16

E-04/079/1276/16

Apuração e Pagamento Decendial do ICMS. Adesão ao Decreto n.º 45.520/15. Incorporação: Desistência de ações judiciais em curso pela sucessora.

077/16

E-04/079/2137/16

Fita de Borda de PVC. Uso único e exclusivo em móveis: não sujeição ao Regime de Substituição Tributária.

078/16

E-04/016/129/16

Crédito na entrada por devolução, tendo em vista a vedação de créditos prevista no artigo 5º do Decreto correspondente à entrada da mercadoria devolvida ou não entregue, em razão do princípio da não cumulatividade. Deverá anular o crédito presumido escriturado quando da operação original, mediante lançamento de estorno de credito.

079/16

E-04/079/2746/16

Alíquota de Importação – alterações introduzidas pela Lei nº 7.175/15.

080/16

E-04/073/52/16

Sucessão universal de direitos e obrigações Inclusive de Termo de Acordo, em caso de incorporação. Impossibilidade de transferência automática à pessoa jurídica incorporadora de benefício concedido à incorporada, tendo em vista a necessidade de apresentação de novo pedido para que o fisco verifique se a sucessora atende aos requisitos e condições fixados pela legislação tributária à fruição do tratamento tributário especial. caráter declaratório do ato que reconhece ou indefere o pedido de enquadramento da sucessora no benefício fiscal, na hipótese de incorporação. caso reconhecido o direito da sucessora por todas as autoridades (fiscais e não Fiscais) Intervenientes no enquadramento no favor fiscal, deverá ser assinado novo termo de acordo e não haverá solução de continuidade na fruição do benefício, tendo em vista o efeito declaratório do Ato. Por outro lado, na Hipótese de indeferimento do pedido, restautar-se-á em caráter retroativo o regime Normal de apuração do imposto, com a imediata devolução, aos cofres públicos Estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos impropriamente usufruídos desde a data da incorporação, isto é, desde a extinção da pessoa beneficiária do Regime Tributário.

081/16

E-04/079/3632/16

Fornecimento de Refeições em casa temáticas de Comitês Olímpicos – atividade sujeita ao ICMS

082/16

E-04/073/54/16

Transferência de saldo da Incorporada para a consulente, bem como sobre a continuidade de cumprimento de obrigações acessórias em caso de atividade iniciada pela incorporada. Devem ser transferidos todos os saldos porventura existentes em todos os Livros Fiscais da Incorporada, tendo em vista a assunção, pelo estabelecimento sucessor, de todos os Direitos e Obrigações do referido estabelecimento. Devem ser continuadas as operações inicialmente realizadas pela Incorporada e “Finalizadas” em nome da Consulente (Sucessora), devendo ser Informada a Sucessão societária no Campo “ Informações Complementares” da Nota Fiscal e ser informada a operação no RUDFTO.

083/16

E-04/058/59/16

Lei nº 7.174/2015 – responsabilidade pela retenção e recolhimento do crédito tributário devido pelo contribuinte.

084/16

E-04/210/558/10

Atividade Agrícola e Agroindustrial exercidas simultaneamente: inscrição estadual única. CNAE. Benefício Fiscal.

085/16

E-04/079/3325/16

Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade Sociais – FECP -Princípio da seletividade incidência do FECP.

086/16

E-04/002/909/16

Incidência do Imposto – Conceito de Mercadoria. serviço de coleta, remoção. transbordo e destinação dos resíduos sólidos.

087/16

E-04/079/3391/14

Sucata – remessa interestadual: pagamento segundo as normas gerais de tributação do industrial. Direito ao crédito. Substituição Tributária. Protocolo ICMS 44/13. Alteração Ex Officio da Consulta nº 162/14.

088/16

E-04/079/3680/16

089/16

E-04/058/57/16

090/16

E-04/079/3400/16

Álcool Anidro outros fins (AAOF)” – Produto não sujeito ao regime de substituição tributária.

091/16

E-04/079/4369/16

Enquadramento de prestador de serviço no Simples Nacional.

092/16

E-04/004/1437/16

Depósito de mercadorias de terceiros

093/16

E-04/058/50/16

Bicos de Silicone, NCM 3924.90.00 – produto não sujeito ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.

094/16

E-04/058/47/16

Chupeta de Silicone, NCM 3926.90.40 – produto não sujeito ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.

095/16

E-04/039/288/16

Bicos de Silicone, NCM/SH 3924.90/00 – não sujeito ao regime de substituição tributária no estado do Rio de Janeiro.

096/16

E-04/079/3557/16

Substituição Tributária – “Espátulas, NCM/SH 8214.10.00”, “ Macaco Hidráulico para caixas de transmissão, NCM/SH 8425.42,00”, “ Multiplicadores de torque, NCM/SH 8483.40.10 e suas partes, tais como – Engrenagens e Pinhões, NCM/SH 8483.90,00” e “ Manômetros para testes de pressão no motor, radiador e sistema de freios NCM/SH 9026.20.90”.

097/16

E-04/079/3558/16

Substituição Tributária – “Válvulas, NCM/SH 8481.10.00 e 8481.2090”, “Conectores Metálicos, NCM/SH 7307.99.00”, “Mangueiras, NCM/SH 3917.39.00”, “ espátulas, NCM/SH 8214.10.00” e “ Multiplicadores de Torque, NCM/SH 8483.40.10 e suas partes, tais como Engrenagens e Pinhões, NCM 8483.90.00”.

098/16

E-04/079/35131/16

Lei nº 6.108/11 – Resolução nº 553/12 – Peugeot – Conhecimento de Transporte (CT-e). Diferimento. Débito de ICMS Contratação e Subcontratação.

099/16

E-04/079/3800/16

Mostruário – devolução

100/16

E-04/079/4239/16

DIFAL em operações interestaduais com veículos novos destinados a não contribuintes.

101/16

E-04/079/3837/16

Veículos Automotores e Peças Automotivas. venda presencial. Emenda Constitucional n.º 87/915. Procedimentos e documentos fiscais próprios.

102/16

E-04/079/3838/16

Veículos Automotores e Peças Automotivas – venda presencial. Emenda Constitucional n.º 87/915. Procedimentos e documentos fiscais próprios.

103/16

E-04/079/3839/16

Veículos Automotores e Peças Automotivas. Venda Presencial. Emenda Constitucional n.º 87/915. Procedimentos e Documentos Fiscais Próprios.

104/16

E-04/079/4808/16

Obrigatoriedade do bloco K da EFD para filial de consórcio de exploração de petróleo.

105/16

E-04/008/1551/16

Decreto n.º 44.418/13. Composição da base de cálculo para aplicação do benefício. Dedução das devoluções de vendas.

106/16

E-04/040/110/16

Incorporação. Tratamento Tributário Especial. Ato Personalíssimo. Inadmissibilidade de Sucessão Automática: Ato Declaratório do Fisco.

107/16

E-04/079/3940/16

Responsabilidade pela retenção do ICMS-ST em operações com gás natural.

108/16

E-04/005/926/15

Venda fora do Estabelecimento – procedimentos aplicáveis

109/16

E-04/079/4839/16

Nota Fiscal-Ordem de Serviço sem a emissão da Nota Fiscal de Entrada.

110/16

E-04/091/1015/16

Prótese de Silicone – Convênio ICMS 1/99 – Reclassificação Fiscal em Solução de Divergência RFB.

111/16

E-04/079/3508/16

112/16

E-04/015/427/16

113/16

E-04/039/486/2016

Produtos Plásticos para uso doméstico enquadramento no Regime de Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro.

114/16

E-04/039/337/16

Substituição Tributária – “Abridores de Lata, Raladores, Quebra Nozes, saca-Rolhas, etc”, classificados na NCM/SH 8205.51.00. Todos os produtos Classificados na NCM/SH 8205.51.00 estão sujeitos ao Regime de Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro, por força do subitem 18;10 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00.

115/16

E-04/014/26/16

Lei nº 6.979/15 – Tratamento Tributário Especial – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária: alíquota usual interna vigente.

116/16

E-04/023/934/16

Substituição Tributária – venda para consumidor final, contribuinte ou não contribuinte do ICMS: Não há Impedimento.

117/16

E-04/024/429/16

118/16

E-04/007/3885/16

Substituição Tributária, aplicação na aquisição de produtos vinculados ao fornecimento de alimentação.

119/16

E-04/079/5523/15

Aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 8º, II, do Decreto n.º 44.418/13 às operações sujeitas ao regime de Substituição Tributaria. A redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 8º do decreto n.º 44.418/13 não se aplica ao imposto retido por substituição tributária e tampouco a toda a cadeia de circulação da mercadoria, mas sim apenas ao imposto devido nas operações próprias dos estabelecimentos listados nos incisos II, III e IV do artigo 2º do decreto n.º 44.418/2013.

120/16

E-04/007/3555/16

121/16

E-04/079/4801/16

Obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

122/16

E-04/011/295/16

Telha de Aço Galvanizado, NCM 7308.90.90 – Produto não Sujeito ao Regime de Substituição Tributária no Estado do Rio de Janeiro.

123/16

E-04/041/2016/16

ITD – Doação. Contrato de Gestão. Organização Social. Imunidade Recíproca (Alínea “A” do Inciso Vi do Art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB). Impossibilidade.

124/16

E-04/031/499/16

Lei nº 6.979/15 – Saída de Aço Beneficiado – ICMS destacado na NF-e de saída calculado pela Aplicação da Alíquota de 12%.

125/16

E-04/079/5043

Projeto Cultural ou esportivo. Mercadorias Sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Patrocinador na Condição de Contribuinte Substituído: Ausência de Previsão na Legislação para Utilização do Incentivo Fiscal.

126/16

E-04/003/137/16

Regime de Tributação Diferenciado – Empresa comercial atacadista eleita contribuinte substituto. procedimentos relativamente às mercadorias em estoque recebidas com o ICMS retido.

127/16

E-04/012/1727/16

Crédito – Compra de combustível com base no parágrafo 3º do Artigo 46 do Livro IV do RICMS-RJ/00- Transferência de crédito acumulado.

128/16

E-04/079/5352/16

Mercadoria Constante da Cesta Básica – Exclusão ao Fundo estadual de Equilíbrio Fiscal do estado do Rio de Janeiro (FEEF), Conforme Artigo 14 da Lei nº 7.428/16

131/16

E-04/033/1058

Serviço de Transporte de mercadoria para área marítima alfandegária: incidência do ICMS.

132/16

E-04/030/934/16

Fornecimento de insumos dentro do Estado p/canteiro/terreno pertencente a contribuinte domiciliado em outra UF

E-04/003/146/16

Diferencial de Alíquotas devido na entrada em estabelecimento de contribuinte de mercadoria destinada a uso e consumo e ativo fixo. Empresa exerce atividade que configure fato gerador do imposto. Inscrição Baixada.

134/16

E-04/079/881/16

Saldo Credor Acumulado por estabelecimento industrial utilizado para pagamento do ICMS devido em operações de importação.

135/16

E-04/017/598/16

Convênio ICMS 100/1997 – Resolução nº 2.884/1997.

136/16

E-04/079/3206/16

RioLog – Lei 4.173/03 – Bazar – crédito presumido

137/16

E-04/033/753/16

Convênio ICMS 94/12 – Isenção do ICMS na aquisição de bens destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

138/16

E-04/079/3810/15

Importação – Carga Fracionada.

139/16

E-04/079/5470/16

Substituição Tributária – Energia Elétrica. Industrialização- Livro II do RICMS/00. Portaria SET 141/92

140/16

E-04/019/571/16

Diferencial de alíquotas –cálculo nos termos da Emenda Constitucional 87/2015.

141/16

E-04/024/2830/16

Substituição Tributária de Mercadorias.

142/16

E-04/005/2661/15

Decreto nº 27.308/00 -Produtos de Informática. Redução da Base de Cálculo. Interpreta-se Literalmente Legislação Tributária que disponha sobre Benefício Fiscal. Artigo 111 da Lei 5.172 de 1966-CTN

143/16

E-04/017/1227/16

Benefícios do Decreto nº 42.649/2010 – esclarecimento da Consulta Anterior Processo E-04/017/482/16

001/17

E-04/079/5769/16

Obrigatoriedade de DIFAL em vendas por oficina de manutenção enquadradas no Conv. ICMS 75/91 – Recurso

002/17

E-04/079/6563/16

Obrigatoriedade do FEEF para operações com QAV e se redução da alíquota é benefício fiscal.

003/17

E-04/079/4769/16

Escrituração Fiscal Digital-EFD. Obrigatoriedade da Entrega do Bloco K- Registro de Controle da Produção e do estoque. Atividade Principal-Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

004/17

E-04/079/3057/16

Devolução de mercadoria vendida em operação Interestadual a não Contribuinte do ICMS.

005/17

E-04/079/4720/16

Margem de Valor Agregado aplicável nas operações promovidas por estabelecimento enquadrado no Decreto nº 36.450/04. Na Hipótese de Aquisições de Mercadorias procedentes de outra unidade federada, na saída desses produtos deve ser utilizada a MVA ajustada prevista na coluna “Alíquota Interestadual de 12% ou Alíquota Interestadual de 4%, conforme o caso, do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ-00; Já nas saídas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, deve ser utilizada a MVA original prevista no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00.

006/17

E-04/079/6633/16

Condições para fruição dos benefícios do Decreto nº 42.649/10. Obrigatoriedade do FEEF, e alcance da Lei nº 7.495/16.

007/17

E-04/026/936/16

Impressoras classificadas nos atuais e vigentes NCMS 8443.31.11 e 8443.32.31 se coadunam com aquelas descritas no Anexo Único do Decreto nº 27.308/00, cujos NCMS 8471.60.1, 847160.2 e 8471.60.30 Encontra-se desatualizados, aplicando-se, por Conseguinte, a Alíquota de ICMS de 13%. As impressoras Classificadas no Vigente Código NCM 8443.31.11 não estão Abrangidas pelo Beneficio fiscal previsto no Decreto nº 27.308/00. As impressoras Classificadas na vigente NCM 8443.32.31 Podem ser enquadradas no Aludido Benefício Fiscal, desde que atendam às seguintes descrições: “Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 Páginas por minuto” ou “outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 Páginas por Minuto”

008/17

E-04/079/3144/16

Ressarcimento de ICMS-ST na hipótese de adquirente fluminense substituto tributário que remeta mercadorias para outra UF. Anteriormente a 1º de Outubro de 2012, o Procedimento para Ressarcimento era disciplinado pelo Artigo 4º da Resolução SER nº 119/04; Já a partir de 1º de Outubro de 2012, deve ser Observado o Disposto no Artigo 16 da Resolução SEFAZ nº 537/12.

009/17

E-04/079/6521/16

Decreto nº 32.161/2002. Bacalhau Cesta Básica. Recurso

010/17

E-04/007/4723/16

Devolução de mercadorias a outro estabelecimento do mesmo titular.

011/17

E-04/020.939/15

NF-e na importação.

012/17

E-04/012/1727/16

Crédito – compra de combustível com base no § 3º do artigo 46 do Livro do RICMS-RJ/00 – Transferência de Crédito Acumulado.

013/17

E-04/079/6734/16

014/17

E-04/079/5823/16

Óleo Lubrificante Básico – Diferimento

015/17

E-04/079/2627/16

Medicamentos Excepcionais – FECP- Lei 4.056/2002

016/17

E-04/016/1236/15

Fornecimento de Alimentação em estabelecimento de terceiros.

017/17

E-04/016/737/15

Cálculo do ICMS devido por substituição Tributária no caso de mercadorias abrangidas pelo Decreto nº 38.938/06

018/17

E-04/003/1502/16

Convênio ICMS 101/97 aplicabilidade às operações com “Kits de sistema geradores fotovoltaicos”. quando da venda de mercadorias em “kit”, cada produto deve ser identificado no documento fiscal de forma individualizada, com sua respectiva alíquota e situação tributária. Estão isentas do ICMS as mercadorias previstas nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, desde que tais produtos sejam Isentos ou Tributados à alíquota zero do IPI, conforme previsto no §1º da mencionada cláusula, e observados os parágrafos §2º e 3º da mesma cláusula.

019/17

E-04/058/7/17

Transporte interestadual e intermunicipal aquaviário por empresas brasileiras de navegação. Incidência do ICMS. Obrigatoriedade de emissão do CT-e.

020/17

E-04/039/13/17

Decreto nº 45.82/16- Princípio Constitucional da Noventena.

021/17

E-04/079/375/17

022/17

E-04/079/2889/15

Decreto 41.142/2008 – mercadorias adquiridas no mercado interno.

023/17

E-04/079/6434/16

FEEF – cálculo na hipótese de o ICMS apurado sem os incentivos fiscais ser menor que o devido com incentivos. Nos meses em que ocorrer o acúmulo de estoque de matéria prima e outros insumos e não realizar a venda dos produtos produzidos na mesma competência e, por consequência, o ICMS apurado sem os incentivos for menor que o devido com incentivos, não haverá valor a recolher para o FEEF.

024/17

E-04/008/1572/16

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) frete pelo Simples Nacional

025/17

E-04/004/2762/16

Preparados para Sorvetes em máquina expressa e outras formas de preparo: sujeição ao regime de substituição tributária.

026/17

E-04/079/330/17

Base de cálculo do ICMS -Adicional de Tarifa Aeroportuária-Ataero. Lei Federal 13.319/2016 extinguiu, a partir de 01/01/2017, a cobrança do Ataero.

027/17

E-04/079/393/17

Distribuição, à titulo gratuito de equipamentos à pessoas específicas em cumprimento a obrigação estabelecida por Agência Reguladora. Atividade fora do Campo de Incidência do ICMS.

028/17

E-04/014/80/17

FEEF – obrigatoriedade de depósito para beneficiados com regime de apuração especial previsto no Convênio ICMS 106/1996

029/17

E-04/079/135/17

FEEF – obrigatoriedade de depósito para beneficiados com regime de apuração especial previsto no Convênio ICMS 106/1996

030/17

E-04/079/5295/16

Substituição Tributária – Refrigeradores e Congeladores, Classificados na NCM/SH 8418.50.90 e 8418.50.10. Respectivamente. O regime de substituição Tributária se aplica a todos os produtos Classificados nas NCM/SH 8418.50.10 e 8418.50.90.

031/17

E-04/079/211/17

Convênio ICMS 52/91 – aplicabilidade do benefício fiscal aos equipamentos “ Chillers” e Torres de Resfriamento”.

032/17

E-04/023/65/17

Cesta Básica – água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros. Lei nº 7484/16.

033/17

E-04/014/2121/16

Decreto nº 42.649/10, empresa que modificou regime tributário do Simples Nacional para lucro presumido ou lucro real e sua atividade econômica de comércio varejista para comércio atacadista.

034/17

E-04/079/502/17

Possibilidade ou não de Fabricação de outros produtos químicos, além de biocombustível, com os benefícios do Decreto nº 44.868/2014.

035/17

E-04/079/529/17

Isenção – Convênio 98/08 e 60/93.

036/17

E-04/003/1513/16

Frete em operação Interestadual, comercialização de mercadorias. Diferencial de Alíquota

037/17

E-04/079/605/17

Diferencial de Alíquotas, produtos de informática com alíquota reduzida – Lei Federal nº 8.248/91

038/17

E-04/079/606/17

Diferencial de Alíquotas, produtos de informática com alíquota reduzida – Lei Federal nº 8.248/91.

039/17

E-04/079/604/17

Diferencial de Alíquotas, produtos de informática com alíquota reduzida – Lei Federal nº 8.248/91.

040/17

E-04/079/603/17

Aplicabilidade das Disposições Contidas no Convênio ICMS 60/15 que alterou o 115/2003 para empresas fornecedoras de Gás.

041/17

E-04/079/602/17

Aplicabilidade das Disposições Contidas no Convênio ICMS 60/2015, que alterou o 115/2003 para empresas fornecedoras de Gás.

042/17

E-04/003/1844/16

Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Benefícios de diferimento considerados no cálculo.

043/17

E-04/079/5672/16

Reaproveitamento de partes e peças resultantes da desmontagem de bens integrantes do ativo imobilizado: esclarecimento e procedimentos.

044/17

E-04/079/631/17

Depósito no FEEP: Abrangência e Exceções.

045/17

E-04/039/814/16

Substituição Tributaria – “outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica”. Classificados na posição 30.02 da NCM/SH.

046/17

E-04/083/12/17

Cigarros e congêneres – tributação – vigência do Decreto nº 45.882/16

Alteração ex ofício pela 44/19

047/17

E-04/079/294/17

FEEF – Responsabilidade e apuração. Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Decreto nº 45.965/17. Resolução nº 33/2017

048/17

E-04/079/4844/16

SPED – Subprodutos – Escrituração

049/17

E-27/019/342/16

Isenção de Taxa de Serviço Estadual para Pessoas de Baixa Renda –a a a a a a a a a a Art. 2º, Lei 3347/99.

050/17

E-04/079/558/17

Depósito no FEEF: abrangência, ressalvas e apuração.

051/17

E-04/026/143/17

FEEF – apuração – saldo credor. Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Decreto nº 45.965/2017 e nº 45.973/17 Resolução nº 33/17.

052/17

E-04/005/2233/16

Emissão Conjugada – NFC-e e NF-e

053/17

E-04/007/4755/16

Recuperação de peças usadas visando a posterior comercialização. Escrituração e CFOP

054/17

E-04/003/1026/16

Empresa de material de construção – não contribuinte. Remessa de Materiais – NFA-e opcional. Opção de declaração, romaneio ou nota fiscal de serviços municipais.

055/17

E-04/026/142/17

FEEF – Apuração – Saldo credor. Lei nº 7.428/16. Decreto nº 45.810/16. Decretos nº 45.965/27 e nº 45.973/17 Resolução nº 33/17

056/17

E-04/006/3612/15

Fornecimento de alimentação por prestador de serviço de exibição cinematográfica – tributação – possibilidade de enquadramento no regime de tributação previsto no artigo 34 do Livro V do RICMS-RJ/00

057/17

E-04/079/3623/16

Exportação temporária e reimportação de contêiner. Pedido indevido de reconhecimento de não Incidência do ICMS

058/17

E-04/079/1582/17

TV por Assinatura – redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 78/15

059/17

E-04/079/1585/17

TV por Assinatura – redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 78/15

060/17

E-04/031/1010/16

FEEF – Cálculo – Decreto nº 45.810/16. alíquota prevista em lei que concede benefício fiscal.

061/17

E-04/008/2630/16

Substituição tributária – MVA aplicável a “Refrescos, Xaropes e Pós para Refrescos”. ”Refrescos e Outras Bebidas prontas para beber à base de chá e Mate”, classificado na NCM/SH 2202.10.00, está enquadrado no subitem 23.2.1 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 e “refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00”, classificado na NCM/SH 2202.10.00, está enquadrado no subitem 23.2.2 do mesmo anexo.

FEEF – Responsabilidade– apuração – Lei nº 7.428/2016 – Decreto nº 45.810/2016.

FEEF – Responsabilidade – apuração – Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016.

FEEF – Responsabilidade – apuração – Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016.

066/17

E-04/031/95/17

Lei n.º 7.428/15 – FEEF- regulamentada pelo Decreto n.º 45.810/16, para empresa beneficiada pelas disposições da Lei n.º 6.979/15.

068/17

E-04/058/29/17

Dobradiça de qualquer tipo – destinada a aplicação no mercado moveleiro – classificado NCM/SH 8302.10.00 – não aplicação da substituição tributaria

069/17

E-04/024/1830/16

Baterias classificadas na NCM 8507.20.10 – Uso em veículo automotor – sujeição ao regime de substituição tributário.

E-04/079/1507/17

Energia Elétrica – Consumo acima de 450 kWh mensais: alíquota do ICMS de 32% já incluído o FECP.

071/17

E-04/003/875/16

Decreto n.º 42.649/10 – benefício fiscal para produtos de informática e eletroeletrônicos classificados em determinas posições da NCM e eletrodomésticos produzidos no país e relacionados no Anexo Único do Decreto. Definição e alcance do termo produtos de informática. Itens questionados não são produtos de informática e não estão abrangidos pelo benefício.

072/17

E-04/058/30/17

Cálculo ICMS ST de celulares com PPB, operação de SC para consumidor final no RJ.

Obrigações acessórias nos trespasses de propriedade de estabelecimento fabril – ativos, estoques, insumos

075/17

E-04/012/79/17

FEEF – Convênio ICMS nº 106/96. Prestação de Serviço de Transportes.

076/17

E-04/079/1862/17

Nota Fiscal/fornecimento de gás – Leiaute: permitida alterações nos termos do RICMS/00.

077/17

E-04/079/1579/17

FEEF- Operações destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias. operações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais.

078/17

E-04/079/;1577/17

FEEF – Fornecimento para órgãos da administração pública estadual direta fundações e autarquias e para empresas da administração indireta. Fornecimento para consumo residencial até 50KW. Contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação-ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação-AFR, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAES e Associações Pestalozzi.

079/17

E-04/041/628/17

ITD -Transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar. Alíquota. Não Conhecimento Parcial.

080/17

E-04/079/1578/17

FEEF – operações destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias. Operações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais.

081/17

E-04/079/6072/16

Substituição Tributária na remessa de partes e peças por fabricante para autorizada a serem utilizadas por terceiros em sua rede autorizada de assistência técnica. Fabricante deve recolher o ICMS-ST nas remessas para o Rio de Janeiro.

082/17

E-04/079/6743/16

FEEF – cálculo nas operações com veículos automotores – Perda do objeto do questionamento

083/17

E-04/079/6710/16

FEEF – cálculo nas operações com veículos automotores – Perda do objeto do questionamento

084/17

E-04/045/41/17

FEEF – cálculo nas operações com veículos automotores – Perda do objeto do questionamento

085/17

E-04/070/1529/17

Pescado e aquícolas processado ou industrializado- Redução de base de cálculo – Dec. 43.771/12

086/17

E-04/079/1641/17

CT-e no transporte marítimo internacional iniciado no Estado do Rio de Janeiro – Procedimentos relacionados à emissão.

087/17

E-04/022/372/17

“Lâmpada de LED” – não está sujeita à Substituição Tributaria do produto.

088/17

E-04/013/499/17

Substituição Tributaria – remessa de microempresa para MEI – deve ser pago ICMS-ST – Não aplicação ao Regime da Substituição Tributaria na saída para consumidor final.

090/17

E-04/030/351/17

Comércio de aves – ICMS incidente nas operações com ave viva ou abatida produzida no Estado.

091/17

E-04/058/42/17

1. Insumos Agropecuários. Convênio ICMS 100/97. Convênio ICMS 93/15 e 153/15. Venda Interestadual para contribuinte ou não contribuinte do ICMS: alíquota.

092/17

E-04/038/65/17

FEEF – Normas Relativas ao Diferimento: desconsiderar na apuração normal do ICMS na hipótese de dispensa total ou parcial nas saídas subsequentes.

093/17

E-04/079/729/17

Desembaraço de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro por empresa localizada no Estado de São Paulo.

094/17

E-04/079/6564/16

FEEF – Apuração. Cálculo. Obrigatoriedade Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016.

095/17

E-04/079/2441/17

FEEF. Dispensa. Incremento na Arrecadação. Comparação. Trimestre do Ano Anterior. Período de Referência: Mês de Competência.

096/17

E-04/079/2515/17

Resolução SEFAZ nº 971/16. Acréscimo do valor a ser Depositado ao FEEF ao valor da mercadoria fornecida. Formação de Preço. Matéria de Direito Administrativo. Incompetência desta SUT para dirimir

097/17

E-04/079/2970/17

Recadastramento de Benefícios. Resolução SEFAZ Nº 090/17 E 108/17. Obrigatoriedade apenas para Benefícios de Caráter não Geral, não aplicável ao Art. 47 do Livro IV do RICMS RJ/00

098/17

E-04/079/2669/17

Recadastramento de Benefícios. Resolução SEFAZ Nº 90/17 E 108/17. Obrigatoriedade apenas para Benefícios de Caráter não Geral, não aplicável ao Art. 47 do Livro IV do RICMS RJ/00.

099/17

E-04/079/2811/17

Obrigações acessórias nos trespasses de propriedade de estabelecimento fabril – Ativos, estoques, insumos.

100/17

E-04/003/521/17

FEEF – Normas relativas ao diferimento. Desconsiderar na apuração normal do ICMS na hipótese de dispensa total ou parcial nas saídas subsequentes.

101/17

E-04/079/1756/17

Cosméticos, Perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador relacionados no Decreto nº 43.922/12. Redução de Base de Cálculo do ICMS somente na Operação Própria do Industrial, Importador ou Distribuidor/Atacadista.

102/17

E-04/079/2810/17

Obrigatoriedade do FEEF em determinadas operações.

103/17

E-04/079/2967/17

Fornecimento de autopeças novas em substituição às defeituosas em virtude de garantia: sujeição ao Regime de Substituição Tributária com aplicação de MVA.

104/17

E-04/079/163/2017

FEEF: vigência, data de pagamento, apuração e cálculo.

105/17

E-04/079/2809/17

106/17

E-04/011/393/17

Cisão parcial de empresa optante de benefícios fiscal. Opção personalíssima que não engloba novo contribuinte decorrente de cisão parcial.

107/17

E-04/079/3582/17

Descartáveis e acessórios entregues ao consumidor: material de uso e consumo . Pagamento do diferencial de alíquota em regime de substituição tributária.

108/17

E-04/079/6945/17

FEEF – Decreto º 45.810/16 – Cálculo do valor a ser depositado. Apuração desconsiderando benefícios apresenta saldo credor. Inexistência de valor a ser depositado a título de FEEF.

109/17

E-04/079/2955/17

FEEF – Obrigatoriedade. Lei nº 7.428/16. Decreto nº 45.810/2016. Resolução nº 3 3/17

110/17

E-04/079/3264/17

Fornecimento de combustível para aeronaves estrangeiras . Equiparação à exportação. Convênio ICMS nº 12/75. Recurso – Provimento

111/17

E-04/079/3176/17

“ Coberturas Retráteis”, classificadas no NCM/SH 6306.12.00 e 6306.19.90 não estão sujeitos ao Regime de Substituição Tributária , caso não tenham uso automotivo, ou seja, não possam ser integrados em veículos automotor.

112/17

E-04/079/6419/16

Lei nº 6.979/15 – Diferencial de alíquotas devido na venda interestadual para não contribuinte valor integra a base de cálculo a que se refere o art. 5º da Lei nº 6.979/15.

113/17

E-04/079/3383/17

Motocicleta – Base de Cálculo Reduzida – FEEF

114/17

E-04/079/3384/17

Motocicleta – Base de Cálculo Reduzida – FEEF

115/17

E-04/079/3385/17

Motocicleta – Base de Cálculo Reduzida – FEEF

116/17

E-04/079/3294/16

Comércio Eletrônico – atividade não prevista no sistema de cadastro

117/17

E-04/059/50/17

Base de Cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica. Valor da operação, expressa pelo valor total da Conta de Luz. Art. 4º, i, da Lei nº 2.657/96

118/17

E-04/079/6497/16

Importação – Rateio do AFRMM por Adição. Item 3.3.do Manual de Utilização do SCDI

119/17

E-04/025/535/17

Aplicação da Redução de Base de Cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 52/91, quando das importações de mercadorias arroladas no Anexo I do referido Convênio.

120/17

E-04/079/3637/17

FEEF – Fabricação de produtos derivados de petróleo: obrigatoriedade, substituição tributária e responsabilidade.

121/17

E-04/079/3450/17

FEEF – Fabricação de produtos derivados de petróleo: obrigatoriedade, substituição tributária e responsabilidade.

122/17

E-04/079/3424/17

FEEF – Fabricação de produtos derivados de petróleo: obrigatoriedade, substituição tributária e responsabilidade.

124/17

E-04/079/3106/16

Decreto nº 43.603/12.

125/17

E-04/058/57/17

Substituição Tributária, Produtos Classificados na NCM/SH 3916.20.00; 8301.30.00; 8302.10.00; quando destinados à aplicação no mercado moveleiro.

126/17

E-04/008/1439/17

Substituição tributária de produtos alimentícios. Deve ser realizado o recolhimento do ICMS-ST na remessa para restaurantes.

127/17

E-04/079/3615/17

Recolhimento do ICMS-ST, na importação de óleo lubrificante e Básico, querosene de aviação e de óleo combustível. Aplica-se o disposto no artigo 44 e no artigo 3º do Livro IV do RICMS-RJ/00, respectivamente.

128/17

E-04/079/1758/17

Beneficio fiscal previsto no art. 5º do Decreto nº 36.111/04

129/17

E-04/007/123/17

Substituição Tributária dos produtos relacionados no Protocolo ICMS 198/09

130/17

E-04/079/3616/17

Extravio, furto, roubo ou sinistro de mercadorias no trânsito rodoviário ou ferroviário. Arts. 102 do Anexo XIIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Dados do documento fiscal.

131/17

E-04/079/6806/16

Energia Elétrica. Responsabilidade. base de cálculo. Comercialização de energia elétrica no mercado livre de energia. Liquidações no Mercado de Curto Prazo por agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

132/17

E-04/079/6805/16

Energia Elétrica. Responsabilidade. base de cálculo. Comercialização de energia elétrica no mercado livre de energia. Liquidações no Mercado de Curto Prazo por agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

133/17

E-04/079/278/17

Energia Elétrica. Substituição Tributária. Pedido de restituição de indébito; contribuinte substituído.

134/17

E-04/005/239/17

Responsabilidade solidária do Promotor de Eventos pelo pagamento do Imposto dos expositores.

135/17

E-04/079/3589/17

Lei nº 6.979/15. Aplicabilidade do diferimento na aquisição interna gás natural usado como insumo de processo produtivo. Gás Natural não se confunde com “Energia”. Contudo na operação descrita, a mercadoria adquirida configura “ material secundário”, com expressa inaplicabilidade do diferimento, segundo parte final do inciso V do art. 3º

136/17

E-04/079/3838/17

ICMS-ST em operações interestaduais na aquisição de AEHC, em virtude das alterações do RICMS/RJ.

137/17

E-04/079/3386/17

FEEF – Não incidência em operações internas do comércio varejista de motocicletas.

138/17

E-04/079/3308/17

FEEF – Não incidência em operações internas do comércio varejista de motocicletas.

139/17

E-04/079/392/17

Transporte de Valores. Cargas. Subcontratação. Documentos: CT-e OS C/C GTV, CT-e MDF-e.

140/17

E-04/079/6218/16

Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Dispensa de INSCRIÇÃO no CADERJ e de emissão e escrituração de documentos fiscais previstos no art. 12 do Anexo XV da Resolução SEFAZ nº 720/14. Isenção prevista no art. 8º da Lei nº 7.122/15

141/17

E-04/079/6944/16

Escrituração da GIA-ICMS. Operações com resíduos e sobras de processo fabril. regime especial de tributação na Lei nº 6.979/15.

142/17

E-04/091/1514/17

Recolhimento do ICMS em operação fora do estabelecimento por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

143/17

E-04/042/3516/17

Reconhecimento de Imunidade/Não Incidência de IPVA

144/17

E-04/079/3928/17

ICMS-ST em operações com Cream Cheese

145/17

E-04/058/58/17

Importação de óleo diesel – na hipótese de operação previamente vinculada ao objetivo de destina-lo a contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro o ICMS deve ser pago a este Estado

146/17

E-04/079/3650/17

CEST aplicável às operações com “ PB.610-GLP(Propano/Butano)”.

147/17

E-04/079/3187/17

FEEF – Diferimento na saída de mercadoria. Destinatário optante de Tratamento Tributário Especial. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no Art. 2º § 1ª, I “e”, do Decreto nº 45.810/16. Desconsideração para o cálculo do depósito ao FEEF.

148/17

E-04/079/3190/17

FEEF – Diferimento na saída de mercadoria. Destinatário optante de Tratamento Tributário Especial. Não enquadramento em qualquer das hipóteses previstas no Art. 2º § 1ª, I “e”, do Decreto nº 45.810/16. Desconsideração para o cálculo do depósito ao FEEF.

149/17

E-04/079/3640/17

NF-e Complementar para cobrança de diferença de preço, quando da venda interna de gasolina A ou óleo diesel.

150/17

E-04/079/4187/17

Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS por contribuintes que exercem atividade de transporte de cargas.

037/18

E-04/079/3560/17

Veículos Automotores Novos. Faturamento Direto a Consumidor. Convênio ICMS 18/16: Vigência. Retoratividade.

038/18

E-04/029/974

Sucata. Nota de Entrada

039/18

E-04/079/607/18

Retorno de Mercadoria não Entregue Procedimentos do Transportador.

040/18

E-04/079/1021/18

Substituição Tributária produto classificado na NCM/SH 8302.10.00 Quando destinado à aplicação no Mercado Moveleiro.

045/18

E-04/031/136/18

Incorporação – Beneficio Fiscal.

046/18

E-04/024/963/17

Estorno do imposto creditado no caso de redução da base de cálculo na operação subsequente.

047/18

E-04/079/4637/17

Conserto – Reparo. Bens e mercadorias de terceiros. Frete. Serviço de transporte de cargas. Não-cumulatividade. Bem do ativo.

048/18

E-04/205/581/18

Simples Nacional. Ingresso: Estorno do Saldo Credor. Possibilidade de Restituição de Indébito do ICMS Norma Pago.

049/18

E-04/079/128/18

Regime Especial de Admissão Temporária. Admissão automática sem registro de DI ou DSI. GLME: Número do processo decorrente do DDA.

050/18

E-04/007/2787/17

Importação sob amparo de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária Previsto na Instrução Normativa RFB nº 1639/16.Emissão de GLME determinada pelo Art. 3º do Livro XI do RICMS RJ/00, com a observância de todas as formalidades previstas. Emissão de NFA-E Obrigatória (At. 5º do Livro XI), salvo quando realizar o transporte da mercadoria ou bem importador até o local de destino, acompanhado dos documentos mencionados no inciso I, do Artigo 7º do Livro IX supracitado, combinado com o inciso VI do Art. 2º do Anexo I do Livro VI do RICMS RJ/00.

051/18

E-04/058/27/18

Regras para avaliação da sujeição de mercadoria ao Regime de Substituição Tributária.

052/18

E-04/026/561/17

FEEF- Beneficio fiscal sujeito a prazo certo e condições.

053/18

E-04/026/560/17

FEEF – Benefício fiscal sujeito a prazo certo e condições.

Remessa/retorno de peças manutenção e/ou reparos em bens do ativo permanente em posse de terceiros, em virtude de locação.

Aquisição de Mercadorias em Nome do Sócio para venda pela Pessoa Física e a Jurídica no código Civil. Inidoneidade do documento que acoberta a oepração.

Diferimento Parcial do ICMS na Importação. Resolução SEFAZ n.º 726/14: Não Se Aplica ao FECP. Emissão da NF-e (entrada).

Responsabilidade pelo destaque e recolhimento do ICMS-ST em operação entre contribuintes que possuem a condição de substituto tributário em razão da natureza da operação.

Alteração ex ofício pela 045/19

Gás Natural Renovável (Biogás): Alíquota do ICMS de 12%.

014/19

Enquadramento no RIOLOG c/c regime de tributação diferenciado do Decreto n.º 44.498/13. Substituto tributário. Diferimento e redução de base de cálculo: informações no DUB-ICMS e na EFD ICMS/IPI.

Enquadramento nas previsões da Portaria SUCIEF 55/19

Usufruto dos benefícios da lei n.º 6.979/2015, substituta da Lei n. 5.636/2010

Hotel – Fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias. Fato gerador: emissão de uma única NFC-e ou NF-e, conforme o caso, vedada emissão conjugada.

Transporte de mercadorias destinadas à exportação. A equiparação à exportação prevista no § 2º do art. 40 da Lei nº 2.657/96, reproduzida no § 2º do art. 47 do Livro I do Decreto nº 27.427 (RICMS/00), aplica-se apenas às operações de circulação de mercadorias, não alcançando a prestação de serviço de transporte.

Substituição tributária. Aplica-se o regime de substituição tributária à mercadoria objeto desta consulta, classificada no código 3304.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).