Atribuições

A missão da Corregedoria Interna é atuar na prevenção, identificação e apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos da SEFAZ-RJ, bem como promover a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública. Nesse contexto, a unidade exerce papel fundamental no fortalecimento da ética pública e na garantia da conformidade das condutas funcionais com os princípios da Administração Pública.

Além disso, a Resolução SEFAZ nº 786/2025 consolida o conjunto de competências formais da Corregedoria Interna, evidenciando sua relevância como órgão responsável por conduzir as ações de prevenção e correição no âmbito da SEFAZ-RJ.

De acordo com a norma, cabe à unidade planejar, coordenar e avaliar atividades correcionais, analisar representações, denúncias e notícias de irregularidades, sugerir a instauração de procedimentos disciplinares e de Processos de Administrativos de Responsabilização (PAR) em face de pessoas jurídicas, bem como orientar e acompanhar o trabalho das comissões encarregadas das apurações.

Exceção: Não inclui agentes públicos da Administração Tributária.

• Analisar previamente fatos para sugerir procedimentos correcionais
• Designar equipes ou servidores para apuração dos fatos
• Avaliar resultados
• Propor melhorias de gestão para reduzir ilícitos funcionais e sugerir sanções à autoridade competente

Nova competência: Unidade de Gestão de Integridade (UGI)

• Coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade.
• Coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade.
• Orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade.
• Promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.