O que é?

A Corregedoria Interna (CORRINT) é uma Unidade de Corregedoria Setorial (UCS) integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, responsável por zelar pela integridade, disciplina e regularidade das atividades desempenhadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ).

Sua atuação está voltada à promoção da ética, da transparência e da conformidade com as normas legais e institucionais, contribuindo para o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão pública. Compete à CORRINT instaurar e conduzir procedimentos correcionais, apurar eventuais irregularidades funcionais e orientar os agentes públicos quanto às boas práticas administrativas, além de atuar preventivamente por meio de ações educativas e de monitoramento contínuo.

No âmbito da SEFAZ-RJ, a CORRINT está subordinada hierarquicamente à Subsecretaria de Controle Interno e, sob o aspecto técnico, à Corregedoria Geral do Estado, assegurando alinhamento às diretrizes de controle, correição e governança pública.

Ao atuar de forma independente, técnica e imparcial, a Corregedoria Interna reafirma o compromisso institucional com a integridade, a legalidade e a qualidade na prestação de serviços públicos.

Contato

Qualquer cidadão que pretenda entrar em contato conosco, sobre matéria afeta à nossa competência, deverá fazê-lo através da Ouvidoria ou por e-mail (corregedoriainterna@sefaz.rj.gov.br), para que possam ser tomadas as providências consideradas pertinentes.

Poder-Dever

A Corregedoria Interna atua como uma instância de integridade, detendo tanto a competência legal (poder) quanto a obrigação (dever) de investigar irregularidades.

Sua competência compreende planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de prevenção e correição no âmbito da SEFAZ-RJ, bem como a promoção da disciplina funcional, aliada ao aperfeiçoamento dos processos internos e ao fortalecimento dos controles.

Atribuições

A missão da Corregedoria Interna é atuar na prevenção, identificação e apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos da SEFAZ-RJ, bem como promover a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública. Nesse contexto, a unidade exerce papel fundamental no fortalecimento da ética pública e na garantia da conformidade das condutas funcionais com os princípios da Administração Pública.

Além disso, a Resolução SEFAZ nº 786/2025 consolida o conjunto de competências formais da Corregedoria Interna, evidenciando sua relevância como órgão responsável por conduzir as ações de prevenção e correição no âmbito da SEFAZ-RJ.

De acordo com a norma, cabe à unidade planejar, coordenar e avaliar atividades correcionais, analisar representações, denúncias e notícias de irregularidades, sugerir a instauração de procedimentos disciplinares e de Processos de Administrativos de Responsabilização (PAR) em face de pessoas jurídicas, bem como orientar e acompanhar o trabalho das comissões encarregadas das apurações.

Exceção: Não inclui agentes públicos da Administração Tributária.

• Analisar previamente fatos para sugerir procedimentos correcionais
• Designar equipes ou servidores para apuração dos fatos
• Avaliar resultados
• Propor melhorias de gestão para reduzir ilícitos funcionais e sugerir sanções à autoridade competente

Nova competência: Unidade de Gestão de Integridade (UGI)

• Coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade.
• Coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade.
• Orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade.
• Promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.

Metodologia

Admissibilidade

A Corregedoria Interna realiza o juízo de admissibilidade por meio de uma análise preliminar detalhada das representações, denúncias e notícias de irregularidades, verificando se os elementos apresentados constituem indícios mínimos que justifiquem a abertura de um procedimento de apuração.

Nesse exame inicial, a CORRINT analisa a consistência  das informações apresentadas e se os fatos estão suficientemente descritos para permitir a formalização da investigação.

Critérios de Avaliação e Decisão

Atuação ampliada da Corregedoria

Além do juízo de admissibilidade, a CORRINT desempenha um conjunto mais amplo de análises destinadas a assegurar a condução adequada, eficiente e íntegra das apurações sob a sua responsabilidade. Essas avaliações complementares ocorrem ao longo de todas as etapas do processo correcional e permitem compreender a complexidade dos fatos, identificar riscos, orientar decisões e definir o melhor encaminhamento para cada situação.

Entre essas análises, destacam-se a verificação de informações adicionais por meio de diligências, o exame das evidências apresentadas, a avaliação da pertinência de medidas preventivas, como suspensão preventiva do servidor, e o monitoramento dos resultados obtidos em procedimentos disciplinares ou de responsabilização.

A Corregedoria também aprecia, dentre outros, a necessidade de encaminhamento de casos a outros órgãos de controle quando a gravidade dos fatos assim exigir, além de recomendar ações de melhoria e aperfeiçoamento da gestão com base no que foi identificado nas apurações.

Essas análises ampliadas garantem que cada caso seja tratado com rigor técnico, proporcionalidade e coerência, fortalecendo a atuação institucional e contribuindo para a correta aplicação das normas administrativas.

Procedimentos

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

• Verificação inicial de indícios mínimos de irregularidade
• Natureza investigativa, sem caráter punitivo
• Coleta de informações e documentos para análise preliminar
• Pode resultar em arquivamento ou instauração de procedimento disciplinar

SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA

• Indícios mínimos de autoria e materialidade
• Natureza investigativa, sem caráter punitivo
• Coleta de informações e documentos para aprofundar análise
• Pode resultar em arquivamento ou instauração de procedimento disciplinar

SINDICÂNCIA DISCIPLINAR

• Apuração de irregularidades com indícios suficientes
• Natureza Disciplinar, com contraditório e ampla defesa
• Responsabilização do agente público
• Pode resultar em sanções, desde que a falta seja punível com pena de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 dias
• Sanção compatível com penalidade superior à 30 dias de suspensão, será encaminhado à CGE-RJ

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR)

• Destinado à apuração de atos lesivos cometidos por pessoas jurídicas (empresa)
• Natureza Disciplinar, com contraditório e ampla defesa
• Pode resultar em sanções como:
  • Multa
  • Publicação extraordinária

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

• Instrumento consensual para adequação de condutas e reparação de irregularidades
• Substitui a aplicação de penalidades de advertência e repreensão
• Promove a integridade, a conformidade e a responsabilização ética

PROCOR

Em 29 de agosto de 2022, a Subsecretaria de Controle Interno formalizou a adesão ao Programa de Fortalecimento  das Corregedorias  (PROCOR),  gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), conforme Termo de Adesão publicado no Diário Oficial em de setembro de 2022.

Objetivos da Parceria:

• Aprimoramento das atividades correcionais;
• Fortalecimento dos mecanismos de controle interno;
• Promoção da integridade institucional e da transparência.

Capacitação

Página em construção. O conteúdo será disponibilizado oportunamente.