Transparência

Atualizada em 27/02/25

Serviço de informação ao cidadão (SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) possibilita que qualquer pessoa, física ou jurídica, registre pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do sistema OuvERJ.

O acesso ao sistema OuvERJ é realizado utilizando-se do CPF e senha cadastrados no Portal do GOV.BR.

Servidores responsáveis pelo SIC: Fernanda Calil (Ouvidora Titular), Vanessa Monteiro (Ouvidora substituta) e equipe: Karina Leão, Manuella Barata, Onna Ferreira e Thaís do Nascimento

Responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do órgão: Fernanda Calil (Ouvidora Titular)

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O que é um pedido de acesso à informação?

O direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988 é regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 46.475/2018.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar ao órgão público informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, sobre o órgão e suas atividades, observado o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.527/2011 e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 46.475/2018.

No âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), os procedimentos de recebimento, tratamento e atendimentos aos pedidos de acesso à informação estão disciplinados na Resolução Sefaz nº 703/2024.

De acordo com a resolução, qualquer pessoa natural ou jurídica pode solicitar acesso á informação à SEFAZ RJ preferencialmente através do OuvERJ, o Sistema Oficial de Ouvidoria e Transparência. Alternativamente, os pedidos podes ser feitos presencialmente ou por correspondência postal, mediante o preenchimento e envio de formulário específico.

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SIC Atendimento Presencial

Caso não disponha de meios eletrônicos para realizar seu pedido de acesso à informação através do sistema OuvERJ, o solicitante pode optar pelo atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão, realizado pela Ouvidoria da SEFAZ-RJ.

Para agendar o atendimento presencial, entre em contato com a Ouvidoria pelo telefone (21) 2334-4770 ou pelo e-mail ouvidoria@fazenda.rj.gov.br

Informações sobre o funcionamento:

Localização: Av. Presidente Vargas, 670 – 4° andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 10h às 16h, exceto feriado

Mais informações, acesse https://portal.fazenda.rj.gov.br/ouvidoria/

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SIC Atendimento via Correspondência Postal

Na impossibilidade do usuário formular seu pedido de acesso à informação por meio eletrônico (OuvERJ) ou presencialmente, o pedido deverá ser realizado mediante preenchimento do devido formulário e encaminhado, via correspondência postal, ao endereço: Av. Presidente Vargas, 670 – 1º andar – Protocolo – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20071-001.

Formulários para Pessoa Física:

Formulário para pedido de acesso à informação

Serviço de informação ao cidadão (SIC)

Serviço de informação ao cidadão (SIC)

SIC Atendimento Presencial

SIC Atendimento via Correspondência Postal

Formulários para Pessoa Física:

Formulários para Pessoa Jurídica:

Termo de Responsabilidade:

Formulário de Respostas aos Pedidos de Acesso à Informação:

Relatórios:

2024

2023

2022

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