Serviço de informação ao cidadão (SIC)
Atualizado em 19/09/2024
O acesso à informação, direito previsto na Constituição Federal de 1988 é regulamentado pela Lei de Acesso à Informação nº12.527/11 e regulamentado no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 46.475/2018.
A Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ RJ), por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), é responsável por recepcionar, tratar e disponibilizar as respostas aos pedidos de acesso à informação e recursos relacionados ao órgão.
A Ouvidoria também se encarrega de encaminhar esses pedidos para as unidades internas competentes, sempre que necessário, conforme especificado pela Resolução Sefaz nº 703/2014.
De acordo com a mencionada resolução, qualquer pessoa natural ou jurídica pode solicitar acesso á informação à SEFAZ RJ preferencialmente através do OuvERJ, o Sistema Oficial de Ouvidoria e Transparência. Alternativamente, os pedidos podes ser feitos presencialmente ou por correspondência postal, mediante o preenchimento e envio de formulário específico.
- Servidores responsáveis pelo SIC: Fernanda Calil (Ouvidora da SEFAZ/RJ), Vanessa Monteiro (Ouvidora substituta) e equipe: Karina Leão, Manuella Barata, Onna Ferreira e Thaís do Nascimento
- Responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do órgão: Fernanda Calil (Ouvidora da SEFAZ/RJ)
Atendimento pela Internet (e-SIC)
O pedido de acesso à informação pode ser solicitado através do OuvERJ, Sistema Oficial de Ouvidoria e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro acessível pelo endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/ouverj ou pelo QR Code abaixo.
O acesso pode ser feito utilizando-se do CPF e senha cadastrados no Portal do GOV.BR (www.gov.br)
Atendimento Presencial
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro destina-se ao atendimento presencial ao usuário que não disponha de meios eletrônicos para realizar seu pedido de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada ao órgão.
A seguir, informações sobre os servidores e funcionamento do SIC no âmbito da SEFAZ/RJ:
- Localização: Av. Presidente Vargas, 670 – 4° andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ
- Horário de Funcionamento: Segunda a sexta, das 10h às 16h, exceto feriado
Canais para agendar o atendimento: (21) 2334-4770 ou ouvidoria@fazenda.rj.gov.br Mais informações acesse https://portal.fazenda.rj.gov.br/ouvidoria/
Atendimento via correspondência postal
Na impossibilidade do usuário formular seu pedido de acesso à informação por meio eletrônico (e-SIC) ou presencialmente, o pedido deverá ser realizado mediante preenchimento do devido formulário e encaminhado, via correspondência postal, ao endereço: Av. Presidente Vargas, 670 – 1º andar – Protocolo – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20071-001.
Formulários para Pessoa Física
Formulário para pedido de acesso à informação
Formulário para recurso de acesso à informação
Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação
Formulário para recurso de desclassificação ou reavaliação
Formulários para Pessoa Jurídica
Formulário para pedido de acesso à informação
Formulário para recurso de acesso à informação
Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação
Formulário para recurso de desclassificação ou reavaliação
Termo de Responsabilidade
Acesse o Termo de Responsabilidade
Formulário de Respostas aos Pedidos de Acesso à Informação
Os formulários abaixo serão utilizados pelas unidades da SEFAZ RJ quando proferirem as decisões quanto aos pedidos de acesso à informação e/ou quanto aos recursos de primeira e segunda instâncias, de acordo com o disposto no artigo 30 da Resolução Sefaz nº 703/2024.
- Anexo I – Resposta Acesso Concedido
- Anexo II – Acesso Parcialmente Concedido
- Anexo III – Acesso Negado
- Anexo IV – Informação Inexistente
- Anexo V – Órgão não é competente pela informação
- Anexo VI – Recurso de 1ª instância
- Anexo VII – Recurso de 2ª instância
Relatórios:
2024
2023
- Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação – 1º Trimestre de 2023
- Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação – 2º Trimestre de 2023
- Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação – 3º Trimestre de 2023
- Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação – 4º Trimestre de 2023
2022
- Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação – 1º Trimestre de 2022
- Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação – 2º Trimestre de 2022
- Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação – 3º Trimestre de 2022
- Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação – 4º Trimestre de 2022
Para mais informações estatísticas sobre pedidos de acesso à informação acesse: http://www.esicrj.rj.gov.br/estatisticas