Legislação Pertinente

Membros da Comissão Permanente de Licitação e Comissão de Pregão

• Comissão Permanente de Licitações
• Comissão de Pregão Presencial
• Comissão de Pregão Eletrônico

Lei Federal

• Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei Federal n° 8.883, de 8 de junho de 1994 – Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
• Lei Federal n° 8987, de 13 de Fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 – Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Estadual

• Lei Complementar nº 63 de 01 de agosto de 1990 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 – Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 4.103 de 12 de maio de 2003 – Dispõe sobre a disponibilização, na Internet, de informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.

Deliberação

• Deliberação TCE/RJ nº 191 de 11 de julho de 1995 – Estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais, da administração direta e indireta, incluídas as fundações públicas e os fundos, sob a jurisdição do tribunal de contas, na aplicação da lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela lei federal 8.883, de 8 de junho de 1994, e dá outras providências.
• Deliberação 224 – 27 de abril de 2004 (formato PDF)(Revogada).
  Disciplina a fiscalização da modalidade de licitação denominada pregão pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro .
• Deliberação 223 – 24 de setembro de 2002.
  Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a fiscalização do cumprimento da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, disciplinando, ainda, o encaminhamento, por meio magnético, das informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como dos atos administrativos.
• Deliberação 222 – 29 de janeiro de 2002.
  Disciplina o encaminhamento, em âmbito municipal, das informações e financeiras, bem com as referentes a atos de pessoal, atos jurídicos de licitações e contratos, através de meio eletrônico; institui o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) e dá outras providências.
• Deliberação 174 – de 29 de julho de 1993 (Revogada).
  Estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações públicas, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, na aplicação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Resoluções

• Resolução SEFAZ nº 327 de 26 de agosto de 2010
  Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 232 de 18 de setembro de 2009
  Designa servidores para compor a comissão de pregão presencial, de que trata o artigo 7.º do Decreto n.º 31.863/2002, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 231 de 18 de setembro de 2009
  Designa servidores para compor a comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos n.ºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG n.º 007 de 01 de fevereiro de 2007 e da outras providencias.
• Resolução SEFAZ nº 226 de 26 de agosto de 2009
  Designa membros para compor a comissão permanente de licitação da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providencias.
• Resolução SEFAZ nº 207 de 28 de maio de 2009
  Altera a composição das comissões de pregão presencial e eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 170 de 05 de novembro de 2008
  Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação e das Comissões de Pregão Presencial e de Pregão Eletrônico e da outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 167 de 22 de outubro de 2008
  Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos n.ºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG n.º 007, de 01 de fevereiro de 2007, e dá outras providencias.
• Resolução SEFAZ nº 166 de 22 de outubro de 2008
  Designa servidores para compor a Comissão de Pregão Presencial, de que trata o art. 7.º do Decreto n.º 31.863/2002, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 165 de 22 de outubro de 2008
  Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providencias.
• Resolução SEFAZ nº 155 de 10 de setembro de 2008
  Designa membros para compor a comissão especial para realização de Oferta Pública de Recursos da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 113 de 03 de janeiro de 2008
  Altera a composição da segunda comissão de pregão presencial, de que trata o artigo 7° do decreto n.º 31.863/2002, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 112 de 03 de janeiro de 2008
  Altera a composição da primeira comissão de pregão presencial, de que trata o artigo 7.º do Decreto n.º 31.863/2002, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 111 de 03 de janeiro de 2008
  Altera a composição da segunda comissão de pregão eletrônico, de que trata o Artigo 7.º do Decreto n.º 31.863/2002, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 110 de 03 de janeiro de 2008
  Altera a composição da primeira comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos n.ºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG n.º 007/2007 e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 109 de 03 de janeiro de 2008
  Altera a composição da comissão permanente de licitação, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 016 de 01 de março de 2007
  Designa servidores para compor a comissão de pregão eletrônico, de que tratam os Decretos n.ºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG n.º 007, de 01 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 013 de 13 de fevereiro de 2007
  Altera a composição da Comissão Permanente de licitação e da Comissão de Pregão.
• Resolução SEFAZ nº 010 de 07 de fevereiro de 2007
  Designa servidores para compor a Comissão de Pregão, de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863/2002 , e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 009 de 07 de fevereiro de 2007
  Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
• Resolução SEPLAG Nº 007 de 01 de fevereiro de 2007
  Regulamenta a utilização da modalidade licitatória de pregão, na forma eletrônica, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, conforme o disposto nos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e Decreto nº 40.497, de 01/01/07.
• ANEXO da Resolução SEPLAG nº 007/2007.
• Resolução SEF nº 47 de 25 de abril de 2006
  Designa servidores para compor a comissão de que trata o art. 7.º do Decreto n.º 31.863, de 16 de setembro de 2002, e dá outras providências.
• Resolução SEF nº 25 de 19 de abril de 2004
  Designa servidores para compor a Comissão de que trata o Art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, e dá outras providências.
• Resolução PG nº 1.938 de 01 de setembro de 2004
  Aprova Minuta Padrão de Edital de Carta-Convite para a contratação de serviçis pela Administração Pública Estadual.
• Resolução PGE nº 1863 de 14 de janeiro de 2004
  Aprova Minuta – Padrão de cláusula que institui a obrigatoriedade das empresas contratadas pelo estado do Rio de Janeiro demonstrarem preenchimento de percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoa portadora de deficiência habilitada. (P-01/04).
• Resolução nº 450, de 28 de dezembro de 1977
  Aprova a norma de material nº 13/77 que disciplina e orienta o emprego da requisição de material ou de prestação de serviços e da folha suplementar de requisição de material ou de prestação de serviços, pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias.
• Resolução nº 451, de 28 de dezembro de 1977
  Regulamenta a aquisição de bens de origem nacional e estabelece rotinas e procedimentos.
• Resolução SAD nº 1.328, de 07 de junho de 1989
  Altera a norma de material nº 12/76, aprovada pela Resolução SAD nº 316, de 31.12.76.
• Resolução SAD nº 2.182, de 05 de julho de 1993
  Dispõe sobre o pagamento das gratificações a que fazem jus os membros integrantes das comissões permanentes e especiais de licitação dos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Material e dá outras providências.
• Resolução SAD nº 2.291, de 017 de janeiro de 1994
  Dispõe sobre a ampliação da publicidade das licitações realizadas pela Administração Direta e Indireta Autárquica do Estado.
• Resolução SAD nº 2.444, de 20 de setembro de 1994
  Estabelece rotinas e procedimentos pertinentes ao Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 19.914, de 05/05/94 e dá outras providências.
• Resolução SER nº 047, de 24 de setembro de 2003
  Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS 26/03.
• Resolução 1.548 PG – 17 de novembro de 2000
  Aprova minuta-padrão de edital de tomada de preços para contratação de serviços pela administração pública estadual (P- 05/ 2000).
• Resolução 1.547 PG – 17 de novembro de 2000
  Aprova minuta-padrão de edital de tomada de preços para contratação de compras pela administração pública estadual (P- 04/ 2000).
• Resolução 1.546 PG – 17 de novembro de 2000
  Aprova minuta-padrão de edital de concorrência para contratação de seguro pela administração pública estadual (P- 03 / 2000).
• Resolução 1.545 PG – 17 de novembro de 2000
  Aprova minuta-padrão de edital de tomada de preços para contratação de seguro pela administração pública estadual (P- 02 / 2000).
• Resolução 1.544 PG – 17 de novembro de 2000
  Aprova minuta-padrão de edital de convite para contratação de seguro pela administração pública estadual (P- 01 / 2000).
• Resolução PGE n° 1718 de 13 de Dezembro de 2002
  Aprova Minuta – Padrão de edital de Pregão Eletrônico para contratação de bens e serviços comuns (P-03/2002).
• Resolução PGE n° 1716 de 29 de Novembro de 2002
  Aprova Minuta – Padrão de edital de Pregão para contratação de bens e serviços comuns (P-02/02).
• Resolução SARE nº 2.183 de 05 de julho de 1993
  Dispõe sobre a convocação dos membros representantes da Superintendência de material para as licitações e dá outras providências.
• Resolução SARE nº 2.957 de 16 de julho de 2002
  Estabelece normas centralizando a movimentação dos servidores do Poder Executivo Estadual.
• Resolução SARE nº 2.981 de 17 de setembro de 2002
  Relaciona os bens e serviços comuns que podem ser licitados na modalidade denominada pregão.
• Resolução SARE nº 2.985 de 14 de novembro de 2002
  Estabelece os procedimentos previstos nos Decretos nºs 31.863 e 31.864 de 16 de setembro de 2002, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
• Resolução SARE nº 3.019 de 05 de novembro de 2003
  Dispõe sobre os procedimentos operacionais inerentes às modalidades de licitação denominadas pregão comum e pregão eletrônico, a que estão sujeitas a administração direta, as autoridades e as fundações, nos termos dos decretos n.º 31.863 e n.º 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, e dá outras providências.

Portarias

• Portaria SUPRIM nº 68, de 27 de dezembro de 1994
  Estabelece procedimentos para indicação dos substitutos dos membros representantes da SAD nas comissões de licitação e dá outras providências.
• Portaria CPF nº 001, de 31 de março de 2000
  Estabelece critérios à padronização de especificações e define os preços de referência a serem observados na contratação dos bens e serviços que menciona.
• Portaria CPF nº 003, de 09 de março de 2001
  Estabelece novos preços de referência a serem observados na padronização de especificações instituída na forma da Portaria CPF nº 001 de 31/03/2000.
• Portaria CPF nº 004, de 14 de maio de 2001
  Estabelece novos critérios à padronização de especificações e define os novos preços de referência a serem observados na contratação dos bens e serviços que menciona.
• Portaria CPF nº 005, de 19 de maio de 2003
  Estabelece novos critérios à padronização de especificações e define os novos preços de referência a serem observados na contratação da locação de equipamentos de informática na forma da Portaria CPF nº 004 de 14.01.2001.
• Portaria CPF nº 006, de 24 de setembro de 2003
  Estabelece novos critérios à padronização de especificações básicas e define os novos preços de referência de microcomputadores e algumas normas para periféricos, a serem observados na contratação dos bens que menciona.
• Portaria SUPRIM nº 112 de 12 de junho de 2002 – Disciplina a inscrição de fornecedores e prestadores de serviços no registro central de fornecedores da SARE.
• Portaria SUPRIM nº 113 de 09 de outubro de 2002 – Disciplina a solicitação de inclusão de novos itens no Catálogo Informatizado de Materiais e Serviços do Estado do Rio de Janeiro e atualiza o Anexo da Portaria SUPRIM 109 de 19/08/99.

Decretos

• Decreto nº 34.710 de 09 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2004 e dá outras providências.
• Decreto Federal nº 3.784, de 6 de abril de 2001 – Dispõe Aprova o Regulamento para modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
• Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990 – Dispõe sobre a classificação e o uso de veículos pela Administração Estadual Direta, Indireta e Fundações e dá outras providências.
• Decreto nº 14.981, de 27 de junho de 1990 – Dispõe sobre a aquisição de veículos para uso em serviço público.
• Decreto nº 15.286, de 13 agosto de 1990 – Delega competência ao Secretário de Estado de Administração para conceder autorização a que se refere o art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990.
• Decreto nº 16.672, de 28 de junho de 1991 – Dispõe sobre a participação de micro e pequenas empresas nas licitações sob as modalidades de tomada de preços e convites realizadas por órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro; institui o Registro Cadastral de Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.
• Decreto nº 18.037, de 18 de novembro de 1992 – Altera o Decreto n.º 16.672, de 28 de junho de 1991, e cria o cadastramento de pequenas e microempresas para participação de licitações na modalidade convite.
• Decreto nº 19.913, de 05 de maio de 1994 – Veda a exigência de prestação de garantia prevista no art. 31, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, nas licitações promovidas pela Administração Pública Estadual.
• Decreto nº 21.510, de 21 de junho de 1995 – Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº 19.913, de 05 de maio de 1994.
• Decreto nº 23.039, de 14 de abril de 1997 – Cuida da participação das Cooperativas nas Licitações para a contratação de serviços de limpeza e conservação.
• Decreto nº 33.925, de 18 de setembro de 2003 – Estabelece critérios específicos para licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
• Decreto Federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 – Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
• Decreto Federal nº 4.342 de 23 de agosto de 2002 – Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
• Decreto Estadual nº 3.149 de 28 de abril de 1980 – Regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n.º 287, de 04/12/79, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos.
• Decreto Estadual nº 31.864 de 16 de setembro de 2002 – Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
• Decreto Estadual nº 31.863 de 16 de setembro de 2002 – Regulamenta a modalidade de licitação Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
• Decreto Estadual nº 31.723 de 23 de Agosto de 2002 – Regulamenta as compras governamentais na modalidade convite das microempresa de pequeno porte no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
• Decreto Estadual n° 29.083 de 30 de Agosto de 2001 – Delega competência à Secretaria de Estado de Controle Geral para promover medidas de ajustes de valores empenhados.
• Decreto Estadual nº 25.731 de 18 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro – COSER e dá outras providências.
• Decreto Estadual nº 21.081 de 09 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre o Sistema de Suprimento do Estado do Rio de Janeiro.
• Decreto Estadual nº 19.914 de 05 de maio de 1994 – Dispõe sobre o Sistema de registro de Preços a que se refere o Inciso II do Artigo 15 da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993.
• Decreto Estadual nº 19.912 de 05 de maio de 1994 – Estabelece normas especiais para as licitações sob a modalidade de Convite promovidas no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.