Educação Fiscal
Com o objetivo de promover o pleno exercício da cidadania, sensibiliza o cidadão para a função socioeconômica do tributo, leva conhecimento ao cidadão sobre a administração pública e cria condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
Programa Nacional de Educação Fiscal
Criado para tratar não só da percepção sobre a importância da arrecadação dos tributos, mas também da correta alocação dos recursos, o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) tem como objetivo a construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania, favorecendo a participação cidadã em um efetivo controle social e fiscal, além de melhorar a relação do Estado com a sociedade.
Através do entendimento, pelo cidadão, da função socioeconômica dos tributos, da administração dos recursos públicos e do controle social, o PNEF promove a participação popular. Ao se envolver com temas sobre finanças públicas e acompanhamento dos gastos, é possível que o cidadão monitore o desempenho dos administradores públicos e, consequentemente, contribua para melhores resultados sociais.
Atualmente, as políticas do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) são definidas pelo Grupo de Trabalho “GT66 – Educação Fiscal”, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS), cabendo ao GT66 o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avalição das ações do PNEF, atuando como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal, uma vez que o Programa é desenvolvido nas três esferas de governo: por meio do Grupo Nacional de Educação Fiscal – GEF; dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais – GEFE; e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais – GEFM.
Para mais informações sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal, acesse o portal do PNEF.
Programa Estadual de Educação Fiscal
Com o objetivo de estimular a implementação do Programa em todo o Estado do Rio de Janeiro, são elaborados e desenvolvidos projetos que subsidiem tecnicamente os Municípios, e que socializem experiências bem-sucedidas já implantadas.
A informação sobre o papel social dos impostos, do controle social e de direitos e deveres do cidadão, permite que a população possua os instrumentos adequados para participar da decisão com relação à alocação dos recursos públicos.
Alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PNEF é outro papel posto em prática pelo Grupo. Para tanto, a Secretaria de Fazenda em parceria com as demais instituições que compõem o GEFE-RJ, desenvolvem projetos com a temática da Educação Fiscal, voltados para a sociedade, principalmente para grupos de jovens, alunos, professores e idosos, em todo o Estado do Rio de Janeiro. A SEFAZ realiza ainda a capacitação em Educação Fiscal dos novos servidores, durante o curso de formação inicial de cada carreira da Secretaria.
Material
O propósito deste material é oferecer informações básicas para que os envolvidos neste processo de transformação social alcancem os objetivos propostos e possam atuar como cidadãos participantes.
Ter consciência fiscal é fazer-se presente, desenvolver espírito crítico e participativo, comprometer-se e entender que, ao exercitarmos nossos direitos e deveres reafirmamos nossa cidadania.
Palestras
Cidade Constitucional: Rio de Janeiro, Primeira Capital da República
Sefaz de Portas Abertas
Planejamento Pedagógico do Programa de Educação Fiscal do Município de Resende
Material do evento sensibilização de professores
Projeto GEFE Itinerante
- Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF
- Projeto GEFE Itinerante – Índice de Participação dos Municípios – IPM
Apresentações
- Programa de Educação Fiscal – SEFAZ
- Programa de Educação Fiscal – SEEDUC
- Receita Federal
- Receitas e Despesas
Vídeos
A seguir estarão listados vídeos de projetos desenvolvidos e executados pelo Grupo de Educação Fiscal do Estado do Rio de janeiro (GEFE-RJ), que tem como objetivo a apresentação das instituições que o compõem e que, consequentemente, promovem o Programa de Educação Fiscal do Estado.
Educação Fiscal em Debate:
Projeto GEFE Itinerante:
Legislação
Leis Estaduais:
- Lei Nº 5.900, de 24 de fevereiro de 2011 – Dia da Educação Fiscal Estadual
- Lei Nº 3.721 de 26 de novembro de 2001 – Autoriza o Poder Executivo a introduzir conhecimentos específicos no currículo das escolas estaduais das redes pública e privada e dá outras providências.
Decretos:
- Decreto Nº 26.023, de 25/02/2000, do Governador do Estado do Rio de Janeiro – Instituí o Programa de Educação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro
- Decreto Nº 46.475 de 25 de outubro de 2018 – Lei de Acesso à Informação do Estado
Resoluções:
- Resolução Conjunta SEFAZ/SEEDUC Nº 51 de 26 de maio de 2023 – Regulamenta e torna pública a edição de 2023 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro.
- Resolução Conjunta SEFAZ/SEEDUC Nº 45 de Junho de 2022 – Estabelece o Prêmio Estadual de Educação Fiscal do ano 2022
- Resolução Nº 03/97 – Regimento COTEPE/ICMS — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
- Resolução SEFAZ Nº 387, de 30/03/2011 – Designa os servidores representantes do Grupo Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro
- Resolução SEFAZ Nº 876, de 06/04/2015 – Altera a Resolução SEFAZ Nº 387, de 30 de março de 2011.
- Resolução SEFAZ Nº 894 de 26 de maio de 2015 – Altera a Resolução SEFAZ nº 876, de 06 de abril de 2015, que designa servidor representante do grupo de trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – GEFE-RJ
- Resolução SEFAZ Nº 894, de 26/05/2015 – Altera a Resolução SEFAZ Nº 876, de 06 de abril de 2015, que designa servidor representante do Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – GEFE-RJ
- Resolução SER Nº 318 11 de setembro de 2006 – Nomeação GEFE 2006
- Resolução Nº 7 de 2010 Conselho Nacional de Educação MEC
- Resolução SEFAZ Nº 577 DE 23 DE JANEIRO DE 2013
- Protocolo de Cooperação N° 5/2015 X ENAT – Protocolo de Cooperação que celebra a União, os Estados e os Municípios com o objetivo de fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF
- Resolução Conjunta SEE SEFCON Nº 43 de 02 de Maio DE 2000
- Resolução Conjunta SEE/SER Nº 003, de 29/10/2003 – Dispõe sobre as atribuições da Comissão Mista Permanente e designa servidores que integrarão o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
- Resolução SEFAZ N° 274 de 29 de setembro de 2021 – Designa Servidores para GEFE-RJ – Coordenadora-Geral Rosangela Dias e Coordenadora Adjunta Joana Alves.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 37, de 29 de julho de 2019 – Institui Grupo de Trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS
- ATO COTEPE/ICMS Nº 48, de 4 de setembro de 2019 – Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – CO
Portarias:
- Portaria Interministerial Nº 413, de 31/12/2002 – Define competências dos órgão responsáveis pela implementação do PNEF
- Portaria Nº 35, de 27/02/1998 – Criação do Grupo de Trabalho Educação Tributária
- Portaria Interministerial Nº 413, de 31/12/2002 – Define competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
- Portaria Nº 104 de 28/07/2010 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da ESAF, de Comitê Executivo do Grupo de Educação Fiscal.
- Portaria Nº 105, de 28/07/2010 – Dispõe sobre a criação de Comissões Temáticas no Programa Nacional de Educação Fiscal.
Convênios:
- Convênio CONFAZ, da 13/09/1996 – Dispõe sobre a cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda, e as Secretarias de Fazenda, finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal
- Convênio Nº 001, de 07/06/2006 – Dispõe sobre a cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda, de Educação e a Secretaria da Receita Federal – 7ª Região Fiscal, na área de Educação Fiscal
Protocolo:
- Protocolo Nº 05/2015 – PNEF – X – ENAT
- Protocolo ICMS Nº 44 de 29/07/2019 – Dispõe sobre a manutenção e o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito Estadual
- Protocolo Nº 3 – ENAT x PNEF
- Protocolo Nº 5 de 2007 – ENAT
- Protocolo de Cooperação Nº 5/2015 – X ENAT – Objetivando o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
- Instrução Normativa – 2015 (ESAF – GEREF) – Atribuições de Representantes Estaduais.
Plano Estratégico GT-66
Parceiros
No âmbito da Educação Fiscal, a Escola Fazendária, em conjunto com parceiros, desenvolve e implementa ações relativas à cidadania fiscal.
