Atualizada em 10/09/24

Leis Estaduais:

Decretos:

Resoluções:

Portarias:

Convênios:

  • Convênio CONFAZ, da 13/09/1996 – Dispõe sobre a cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda, e as Secretarias de Fazenda, finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal
  • Convênio Nº 001, de 07/06/2006 – Dispõe sobre a cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda, de Educação e a Secretaria da Receita Federal – 7ª Região Fiscal, na área de Educação Fiscal

Protocolo:

Plano Estratégico GT-66