Legislação
- Estadual
- Federal
- Financeira Básica
- Tributária Básica
- Manual de Benefícios de ICMS
- Manual de Substituição Tributária
- Programas de Anistia e Remissão
- Índice Remissivo
- Legislação Orçamentária e Demonstrativo
- Cotas Financeiras – Resoluções
- Legislação dos Royalties do Petróleo
- Legislação pertinente à Transparência Fiscal