Legislação
- Lei Complementar nº 8/1970
- Lei 7990/1989
- Decreto n° 01/1991
- Lei n° 9478/1997
- Lei n° 9496/1997
- Decreto 2.705/1998
- MS 24.312
- Portaria ANP n° 206/2000
- Lei 4.237/2003
- Decreto 42.011/2009
- Lei 12.276/2010
- Lei 12.304/2010
- Lei 12.351/2010
- Lei 6.338/2012
- Lei 12.734/2012
- Lei 12.858/2013
- Decreto nº 9.042/2017
- Resolução ANP nº 703/2017
- Resolução CNPE nº 5/2017
- Decreto nº 9.302/2018
- Lei 13.609/2018
- Lei 13.885/ 2019
FECAM
- Constituição do Estado do Rio de Janeiro – art 263 – parágrafo primeiro
- Lei 1.060/1986
- Emenda n° 31 de 2003
- Emenda nº 48 de 2011
FISED
- Constituição do Estado do Rio de Janeiro – art 183 – parágrafos sexto e sétimo
- Emenda Constitucional nº 70 de 2017
- Lei Complementar 178/2017