Legislação

Relacionamos aqui, as legislações que norteiam a estruturação, a execução e o monitoramento do Programas de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

Programa de Integridade

  1. Resolução SEFAZ nº 564/2023: Institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública e o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ-RJ – e dá outras providências
  2. Portaria SEFAZ/SUBCINT nº 12/2023: Institui o Grupo de Trabalho Temático destinado à elaboração de estudos visando ao desenvolvimento, implementação e monitoramento inicial do Programa de Integridade no âmbito da SEFAZ-RJ
  3. Resolução SEFAZ nº 359/2022, alterada pela Resolução SEFAZ nº 506/2023: Institui unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda
  4. Resolução CGE nº 124/2022: Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade
  5. Decreto nº 46.745/2019: Institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro
Resolucao-SEFAZ-no-564_2023

Ética

  1. Resolução SEFAZ nº 499/2023, alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023: Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno
  2. Resolução SEFAZ nº 510/2023, alterada pela Resolução SEFAZ nº 519/2023: Designa servidores para composição da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ
  3. Resolução SEFAZ nº 501/2023: Divulga a Nova Composição do Conselho de Ética da SEFAZ-RJ
  4. Resolução SEFAZ nº 221/2021, atualizada pela Resolução SEFAZ nº 463/2022: aprovou o Guia de Conduta dos agentes públicos da SEFAZ-RJ
  5. Resolução SER nº 2142/1992: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética da SEFAZ-RJ
  6. LC nº 69/1990: dispõe sobre a carreira de auditores fiscais da receita estadual da SEFAZ-RJ

Ouvidoria*

  1. Resolução nº 512/2023: estabelece procedimentos de recebimento, tratamento e tramitação de denúncias e comunicações, no âmbito da SEFAZ-RJ
  2. Resolução nº 280/2021: estabelece procedimentos para a aplicação prática da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 46.475/2018, no âmbito da SEFAZ-RJ
  3. Manual de Procedimentos ao Usuário
  4. Carta de Serviços

* Normativos internos relacionados à temática da Integridade. Para mais informações relacionadas à atividade de Ouvidoria, consultar o Portal da Ouvidoria