Legislação

Decretos

Decreto Estadual n.º 49.134 de 06 de junho de 2024 – Estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências.

Decreto Nº 45.169 de 04 de março de 2015 – Dispõe sobre a instituição da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro – GRE e dá outras providências.

Resolução

Resolução Sefaz Nº 870 de 16 de março de 2015 – Dispõe sobre a regulamentação do Decreto Nº 45.169, de 04 de março de 2015, sobre a instituição da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Portaria

Portaria SUBFIN Nº 02 de 22 de abril de 2015 – Dispõe sobre recolhimentos por meio da GRE simples, nas formas que menciona.