Legislação

Leis Estaduais:

• Lei Nº 5.900, de 24 de fevereiro de 2011 – Dia da Educação Fiscal Estadual
• Lei Nº 3.721 de 26 de novembro de 2001 – Autoriza o Poder Executivo a introduzir conhecimentos específicos no currículo das escolas estaduais das redes pública e privada e dá outras providências.

Decretos:

• Decreto Nº 26.023, de 25/02/2000, do Governador do Estado do Rio de Janeiro – Instituí o Programa de Educação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro
• Decreto Nº 46.475 de 25 de outubro de 2018 – Lei de Acesso à Informação do Estado

Resoluções:

• Resolução Conjunta SEFAZ/SEEDUC Nº 51 de 26 de maio de 2023 – Regulamenta e torna pública a edição de 2023 do Prêmio Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro.
• Resolução Conjunta SEFAZ/SEEDUC Nº 45 de Junho de 2022 – Estabelece o Prêmio Estadual de Educação Fiscal do ano 2022
• Resolução Nº 03/97 – Regimento COTEPE/ICMS — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
• Resolução SEFAZ Nº 387, de 30/03/2011 – Designa os servidores representantes do Grupo Estadual de Educação Fiscal do Rio de Janeiro
• Resolução SEFAZ Nº 876, de 06/04/2015 – Altera a Resolução SEFAZ Nº 387, de 30 de março de 2011.
• Resolução SEFAZ Nº 894 de 26 de maio de 2015 – Altera a Resolução SEFAZ nº 876, de 06 de abril de 2015, que designa servidor representante do grupo de trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – GEFE-RJ
• Resolução SEFAZ Nº 894, de 26/05/2015 – Altera a Resolução SEFAZ Nº 876, de 06 de abril de 2015, que designa servidor representante do Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro – GEFE-RJ
• Resolução SER Nº 318 11 de setembro de 2006 – Nomeação GEFE 2006
• Resolução Nº 7 de 2010 Conselho Nacional de Educação MEC
• Resolução SEFAZ Nº 577 DE 23 DE JANEIRO DE 2013
• Protocolo de Cooperação N° 5/2015 X ENAT – Protocolo de Cooperação que celebra a União, os Estados e os Municípios com o objetivo de fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF
• Resolução Conjunta SEE SEFCON Nº 43 de 02 de Maio DE 2000
• Resolução Conjunta SEE/SER Nº 003, de 29/10/2003 – Dispõe sobre as atribuições da Comissão Mista Permanente e designa servidores que integrarão o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
• Resolução SEFAZ N° 274 de 29 de setembro de 2021 – Designa Servidores para GEFE-RJ – Coordenadora-Geral Rosangela Dias e Coordenadora Adjunta Joana Alves.
• ATO COTEPE/ICMS Nº 37, de 29 de julho de 2019 – Institui Grupo de Trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS
• ATO COTEPE/ICMS Nº 48, de 4 de setembro de 2019 – Dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – CO

Portarias:

• Portaria Interministerial Nº 413, de 31/12/2002 – Define competências dos órgão responsáveis pela implementação do PNEF
• Portaria Nº 35, de 27/02/1998 – Criação do Grupo de Trabalho Educação Tributária
• Portaria Interministerial Nº 413, de 31/12/2002 – Define competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
• Portaria Nº 104 de 28/07/2010 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da ESAF, de Comitê Executivo do Grupo de Educação Fiscal.
• Portaria Nº 105, de 28/07/2010 – Dispõe sobre a criação de Comissões Temáticas no Programa Nacional de Educação Fiscal.

Convênios:

• Convênio CONFAZ, da 13/09/1996 – Dispõe sobre a cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda, e as Secretarias de Fazenda, finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal
• Convênio Nº 001, de 07/06/2006 – Dispõe sobre a cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda, de Educação e a Secretaria da Receita Federal – 7ª Região Fiscal, na área de Educação Fiscal

Protocolo:

• Protocolo Nº 05/2015 – PNEF – X – ENAT
• Protocolo ICMS Nº 44 de 29/07/2019 – Dispõe sobre a manutenção e o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito Estadual
• Protocolo Nº 3 – ENAT x PNEF
• Protocolo Nº 5 de 2007 – ENAT
• Protocolo de Cooperação Nº 5/2015 – X ENAT – Objetivando o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF.
• Instrução Normativa – 2015 (ESAF – GEREF) – Atribuições de Representantes Estaduais.

Plano Estratégico GT-66

• GT-66 – Educação Fiscal (2020-2023)