Institucional

• Resolução SEFAZ nº 786/2025: Estabelece as competências e as siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Controle Interno, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento Interno da SEFAZ.

Ouvidoria

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

•  Decreto nº 47.826, de 11 de novembro de 2021: Institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
•  Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei de acesso à informação

•  Resolução SEFAZ nº 703, de 11 de setembro de 2024: Disciplina os procedimentos de recebimento, tratamento e atendimento dos pedidos de acesso à informação no âmbito da no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
•  Resolução SEFAZ nº 280, de 05 de novembro de 2021: Estabelece procedimentos para a aplicação prática da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 46.475/2018, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução Sefaz nº 703/2024)
•  Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018: Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, E no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.
•  Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação): Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Participação Social, Ouvidoria e Controle Interno

•  Resolução SEFAZ nº 512, de 10 de abril de 2023: Estabelece procedimentos de recebimento, tratamento e tramitação de denúncias e comunicações, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/RJ, e dá outras providências.
•  Resolução SEFAZ nº 431, de 08 de setembro de 2022: Estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Controladoria Interna, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento Interno da SEFAZ-RJ.
•  Resolução CGE nº 114, de 06 de dezembro de 2021: Estabelece procedimentos para o monitoramento das atribuições de ouvidoria e transparência relacionadas aos órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
•  Resolução CGE n° 37, de 07 de agosto de 2019: Estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual para o exercício das competências definidas pelo capítulo III da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
•  Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019: Estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
•  Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019: Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
•  Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências.
•  Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos): Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

OUVERJ

•  Resolução CGE nº 244 de 24 de novembro de 2023: Estabelece normas e procedimentos para o cadastro e utilização do sistema informatizado de ouvidoria e transparência – OuvERJ adotado pela rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
•  Decreto nº 48.727 de 03 de outubro de 2023: Institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o sistema OuvERJ e dá outras providências.

Carta Serviços Cidadão

•  Resolução SEFAZ nº 248, de 23 de julho de 2021: Institui a Carta de Serviços ao Cidadão da Secretaria de Estado de Fazenda e sua publicidade.
•  Decreto nº 46.836, de 22 de novembro de 2019: Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão, e dá outras providências.
•  Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011: Dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” e dá outras providências.

Transformação Digital, Desburocratização e Simplificação

•  Decreto nº 47.992, de 26 de março de 2022 (redação alterada pelo Decreto nº 47.855, de 20 de outubro de 2023): recepciona, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei Federal nº 14.129/2021 e institui a Política Estadual de Simplificação e o Fórum de Simplificação do Estado.
•  Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
•  Lei Estadual nº 9.128/2020, de 11 de dezembro de 2020: Dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos estaduais em âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
•  Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018: Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Gestão de Riscos

• Resolução SEFAZ nº 592/2023: Institui a Política de Gestão de Riscos e Cria Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos, no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ-RJ, e dá outras providências.
• Resolução SEFAZ nº 715/2024: Aprova o Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ.

Gestão de Integridade

1. Resolução SEFAZ nº 564/2023: Institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública e o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ-RJ – e dá outras providências
2. Resolução SEFAZ nº 359/2022, alterada pela Resolução SEFAZ nº 506/2023: Institui unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda
3. Resolução CGE nº 124/2022: Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade
4. Decreto nº 46.745/2019: Institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro

Ética

1. Resolução SEFAZ nº 499/2023, alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023: Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno
2. Resolução SEFAZ nº 510/2023, alterada pela Resolução SEFAZ nº 519/2023: Designa servidores para composição da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ
3. Resolução SEFAZ Nº 704/2024, alterada pela Resolução SEFAZ nº 763/2025: Divulga a Nova Composição do Conselho de Ética da SEFAZ-RJ
4. Resolução SEFAZ nº 221/2021, atualizada pela Resolução SEFAZ nº 463/2022: Aprovou o Guia de Conduta dos agentes públicos da SEFAZ-RJ
5. Resolução SER nº 2142/1992: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética da SEFAZ-RJ
6. Lei Complementar nº 69/1990: Dispõe sobre a carreira de auditores fiscais da receita estadual da SEFAZ-RJ