Educação Fiscal em Debate
Sumário
Legislação
| LEGISLAÇÃO | CONTEÚDO |
|---|---|
| Constituição Federal | Constituição da República Federativa do Brasil |
| Código Tributário Federal – CTN | Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
| Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Lei de Acesso à Informação | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Decreto que Institui o Programa de Educação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro | O Decreto 26.023 de de 25 de fevereiro de 2000 institui o Programa Estadual de Educação Fiscal e da outras providências. |
| Dia Estadual de Educação Fiscal | A Lei nº 5.900, de 24 de fevereiro de 2011, institui o Dia Estadual da Educação Fiscal e da outras providências. |
| Conhecimentos específicos no currículo das escolas estaduais da rede pública de ensino | A Lei n.º 3.721 de 26 de novembro de 2001 autoriza o Poder Executivo a introduzir conhecimentos específicos no currículo das escolas estaduais das redes pública e privada e dá outras providências. |
Material audiovisual – Cursos
| CAPACITAÇÃO | CH | CONTEÚDO |
|---|---|---|
| Ética e Serviço Público | 20 | Apresentar os principais fundamentos de ética e suas relações com os desafios enfrentados pelo setor público. A proposta central do curso é capacitar as pessoas para que tenham conduta ética ao oferecerem e utilizarem serviços públicos. O desenvolvimento da consciência ética é fundamental para garantir o respeito ao interesse público, à cidadania, ao estado de direito e à democracia. |
| Inovação Social para o Aperfeiçoamento de Políticas Públicas | 40 | Desenvolver capacidades locais (Agentes de Gestão de Inovação Social) para facilitar e dar suporte em ações voltadas: a) ao aperfeiçoamento e desenvolvimento de ideias para solução de problemas sociais com participação social; b) à promoção da participação com empoderamento dos atores envolvidos; e c) à construção de políticas públicas integradas e articuladas pelos atores no território. |
| Controle Social e os Tribunais de Contas | 10 | Instruir a sociedade acerca da importância do controle social para uma Administração Pública proba e eficiente, explanando seus principais mecanismos de efetivação, e demonstrando sua importância para o controle exercido pelos tribunais de contas. |
| Educação Fiscal – Orçamento e Coesão Social | 40 | Aborda a necessidade de uma adequada gestão do dinheiro público, combinada ao desafio da promoção de equidade, capacidade e limitação do poder de tributar do Estado e de seus entes. O curso abrange a relação entre cidadania e governo frente ao orçamento público |
| Introdução ao Orçamento Público | 40 | O curso apresenta noções de orçamento público para uma compreensão básica do processo orçamentário e seus principais instrumentos legais. |
| Participação Social e a atuação dos gestores públicos | 20 | Possibilitar a construção de um processo de confiança entre a população e a gestão. Permitindo, assim, a atuação dos cidadãos de forma direta, criando uma identidade e um pertencimento local. Desenvolver ações mais focadas nos problemas das cidades – ou das regiões –, possibilitando a eficácia na Administração Pública. |
| Políticas Públicas e Governo Local | 40 | Desde a Constituição Federal de 1988, o papel dos municípios como parceiros do governo federal na implementação de políticas públicas tem se fortalecido. Apesar disso, a dinâmica da agenda de políticas públicas impõe novos marcos legais e instrumentos de planejamento que exigem constante atualização por todos os entes. Pensando nisso, este curso centra as atenções na cooperação com governos locais, refletindo o papel destes na diversificada agenda de políticas públicas e oferecendo espaço de aprendizagem para manutenção dos vínculos federativos e cooperação entre os diversos níveis de governo. |
| Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios | 20 | A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito de acesso a informações públicas no Brasil. Considerando o disposto nessa Lei, o curso busca capacitar os gestores públicos municipais para dar acesso às informações públicas de maneira adequada. O curso busca, também, consolidar o entendimento de que as informações públicas pertencem à sociedade, e não aos órgãos públicos. O Decreto nº 9.690, de 24 de janeiro de 2019, altera a regulamentação da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação e, em breve, será incorporado ao conteúdo do Curso Acesso à Informação |
| Transparência Pública: Regulamentação da Lei de Acesso à Informação e Portais de Transparência | 20 | Contribuir para que os gestores públicos tenham o conhecimento necessário para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/11, que, durante este curso, também será chamada de LAI, assim como as determinações sobre transparência ativa, ou seja, a obrigação de se divulgar as informações proativamente nos portais na Internet. Da mesma forma, o curso será útil para o cidadão conhecer em detalhes o seu direito de acesso à informação para obter as respostas de que necessita ou exercer o controle social sobre as políticas públicas. |
| Ética no Serviço Público | 40 | Ética; Cidadania; Profissão; Serviço Público. |
| Disseminadores de Educação Fiscal | 120 | O curso ;tem como objetivo estimular a melhoria da relação Estado e Sociedade, pela conscientização sobre o papel desempenhado pelos tributos e orçamentos públicos que venha a estimular a apropriação dos instrumentos da Educação Fiscal ;para a promoção de políticas públicas eficientes e transparentes. Os públicos-alvo são servidores públicos, professores, estudantes universitários e lideranças comunitárias. O curso é gratuito, com tutoria e certificação de 120 horas. |
| Papel do Cidadão | 6 | O curso Papel do cidadão tem o objetivo de apresentar ao aluno conhecimentos básicos sobre cidadania, participação política e social, proporcionando uma melhor compreensão do papel de cada um na sociedade. |
| Curso Cidadania Fiscal | 40 | Esta formação objetiva alcançar aos participantes os conceitos e ferramentas básicos para o exercício da cidadania fiscal. Ao final da formação os participantes devem conhecer a estrutura do Estado e suas fontes de financiamento, o orçamento público e como efetivar na prática o controle social. |
Material audiovisual – Vídeos
| VÍDEO | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| História dos Tributos | A História dos Tributos é um vídeo, com narração de Paulo Betti, que nos mostra a origem e aplicação dos tributos na sociedade – dos seus primórdios até os dias atuais. |
| A Fábula da Corrupção – Cartunaria | A Fábula da Corrupção é um curta-metragem sobre corrupção e descaminho, realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). |
| O que é cidadania? | Entenda o que é cidadania de uma forma rápida e lúdica com o vídeo educativo da Escola da Câmara! “A cidadania é a posse e o exercício de um conjunto de direitos e deveres, de natureza civil, política e social.” |
| O que são políticas públicas? | Vídeo sobre políticas públicas que visa auxiliar na compreensão das propostas, execução e avaliação delas, rumo ao exercício de uma cidadania mais consciente! “Políticas Públicas são a forma como o governo traduz as necessidades e prioridades que os eleitores escolheram por meio de seus votos em ações práticas.” |
| O que é democracia? | A Democracia está prevista no artigo 5º da Constituição Federal, dizendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Neste vídeo você terá um resumo sobre democracia e como ela acontece no nosso dia a dia! |
| Orçamento Fácil – Apresentação | Um vídeo de introdução ao Orçamento Fácil, com uma série de animação que foi desenvolvida pelo Senado sobre o orçamento público. |
| Orçamento Fácil – Sistema orçamentário brasileiro | Entenda como são definidas as prioridades governamentais para aplicação dos recursos públicos com a PPA, LDO e a LOA. |
| Observatório Social – Educação Fiscal | Saiba o que é um Observatório Social e de que forma ele atua em prol da sociedade brasileira. |
| Reportagem com crianças – Educação Fiscal | A reportagem diz respeito a uma ação realizada pelo Programa Nacional de Educação Fiscal e sobre a importância do acompanhamento, geração, aplicação e fiscalização dos recursos públicos. |
| A Lei de Responsabilidade Fiscal | O vídeo é destinado para adolescentes e trata a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e os seus objetivos dentro da sociedade! |
| Cidadania e Documentos Fiscais | O vídeo, produzido Programa de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul traz de lúdica e fácil a importância dos documentos fiscais e o conceito de cidadania para crianças e adolescentes. |
| A função socioeconômica do tributo – Vídeo 1 | Você sabe quantos benefícios a sua cidade tem a oferecer através dos tributos? Assista a esse vídeo da Escola Fazendária de São Paulo e do seu Grupo Estadual de Educação Fiscal. |
| A funcão socioeconômica do tributo – Vídeo 2 | Você sabe quantos benefícios a sua cidade tem a oferecer através dos tributos? Assista a esse vídeo da Escola Fazendária de São Paulo e do seu Grupo Estadual de Educação Fiscal. |
| A História dos Tributos – PEF Ceará | Entenda a história dos Tributos nesta animação do Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará. |
| Um Passeio no Mundo dos Tributos | Neste complemento do vídeo “A História dos Tributos”, do Estado do Ceará, a animação aborda os tipos de tributos e sua aplicação no cotidiano. |
| Que nem gente grande | O desenho animado de Ziraldo com a Turma do Menino Maluquinho traz a importância dos documentos fiscais. |
| Ética e Cidadania com professor Pedro Goergen | A equipe da UNIVESP TV entrevistou o prof. Pedro Goergen, titular aposentado da Faculdade de Educação da Unicamp, sobre o seu texto: Educação Moral Hoje: cenários, perspectivas e perplexidades. O professor fala sobre a função da escola na transmissão de valores nos dias de hoje. |
| Mario Sergio Cortella fala sobre Ética, Moral e Corrupção | Entenda o conceito de Ética, Moral e Corrupção com o filósofo e educador Mário Sergio Cortella, em entrevista ao GNT. |
| Estado, Tributação e Direitos Fundamentais | Examinando a relação entre direitos fundamentais e tributação, com Marciano Buffon. |
| Filosofia – Ética e Cidadania | Ética e Cidadania com o professor Paulo Tempone através da filosofia, no canal Ginga. |
| Ética do Cotidiano | Mario Sergio Cortella e Clóvis de Barros Filho | O significado de ética sempre foi o mesmo ao longo da história? Ela é um conceito universal? Afinal, o que é ética? Estas questões são discutidas pelos filósofos Clovis de Barros Filho e Mario Sergio Cortella neste Café Filosófico. |
| Eu sou do Time que luta contra a Corrupção – Tião Simpatia (Clipe Oficial) | Esta música, cantada por Tião Simpatia, traz de uma forma divertida formas de combate à corrupção na nossa sociedade. |