Atualizada em 22/08/25
Legislação NFCom
Federal
Estadual
Portaria SUCIEF nº 143/23
Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14
Título IV-A do Livro X do RICMS/RJ
Portaria SUCIEF nº 143/23
Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14
Título IV-A do Livro X do RICMS/RJ