Legislação MDF-e

Federal

Convênio ICMS 92/12

Ajuste SINIEF 21/10 

Estadual

Livro IX do RICMS/00 (Decreto nº 27.427/00)

Anexo IV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14

Notas Técnicas

Portal Nacional da MDF-e