Atualização da URL utilizada no QRCode da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para o Estado do Rio de Janeiro

11/01/2024

Conforme publicação no Portal do ENCAT, na aba Desenvolvedor (http://nfce.encat.org/desenvolvedor/qrcode/), foi atualizada a URL utilizada por Unidade Federada no QRCode da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para o Estado do Rio de Janeiro, nos ambientes de produção e homologação, ficando da seguinte forma:


GTIN

30/11/2021

Considerando o previsto no Ajuste SINIEF 07/05 (especialmente nos inc. VII, VIII e IX da cláusula terceira, e seu § 6º), assim como no Ajuste SINIEF 19/16 (especialmente nos inc. VI, IX, X e XI da cláusula quarta), ambos aprovados pelo CONFAZ, que criaram a obrigatoriedade de cadastramento do código GTIN perante o Cadastro Centralizado de GTINS (CCG), e a inserção do respectivo código nas NF-e e NFC-e, alertamos para o cumprimento da obrigação prevista nas citadas normas.

Solicitamos aos proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN e outros assemelhados acessarem o respectivo site da instituição responsável pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produto, para promover o necessário cadastramento. Tratando-se de código GTIN, o procedimento deve ser realizado em https://cnp.gs1br.org, Cadastro Nacional de Produtos (CNP). 

Cabe alertar que, independentemente das regras de validação da NF-e e NFC-e estarem ativas ou não, o cadastro do produto com GTIN já é obrigatório e é validado pelo CCG.


Lei nº 5.817/10 – Obrigatoriedade de inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização em defesa do consumidor no documento fiscal

30/11/2021

Em atendimento ao disposto na Lei, devem ser informados nos DF-e os seguintes dados do PROCON-RJ e da CODECON: 

PROCON-RJ: tel. 151,  end. Av. Rio Branco, 25 – 5º andar, Centro/RJ.

CODECON: tel. 0800 282 7060, end. R. da Alfândega, 8 – Centro/RJ.