Informações (obrigatoriedade, prazo e forma de entrega)

A Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota (DeSTDA), instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015, constitui-se em documento digital mediante o qual os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional deverão informar ao Estado do Rio de Janeiro os resultados da apuração do ICMS previsto nas alíneas “a” e “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar federal nº 123/2006 .

A partir de janeiro de 2016, a DeSTDA será apresentada ao Estado do Rio de Janeiro pelos contribuintes situados neste Estado ou em outras unidades federadas, optantes pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS, a fim de declarar:

I – o ICMS retido ou recolhido como substituto tributário;

II – o ICMS apurado correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente sobre as aquisições interestaduais por contribuinte deste Estado de bens ou serviços destinados a consumo ou ativo fixo;

III – o ICMS apurado correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual relativo às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.(*)

(*) A partir de 19.02.2016, devem ser observados os efeitos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.464 MC/DF, que suspendeu a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, editado pelo CONFAZ. Deste modo, não se aplicará o disposto no mencionado Convênio às empresas optantes pelo Simples Nacional,  não devendo ser recolhida ao estado de origem, até o julgamento final da mencionada ação judicial, a parcela provisória prevista no artigo 99 do ADCT.

Obrigatoriedade

A DeSTDA deverá ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inscritos no cadastro deste Estado, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, nos termos descritos pelo artigo 2º do Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014.

Estão obrigados a entregar a DeSTDA ao Estado do Rio de Janeiro (artigo 3º do Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014):

I – todos os estabelecimentos do sujeito passivo situados neste Estado, inscritos no CAD-ICMS, de empresa optante pelo regime do Simples Nacional;

II – todos os estabelecimentos de outros estados, de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS como substitutos tributários ou como responsáveis pelo pagamento do diferencial de alíquota na remessa de bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.

Os contribuintes acima mencionados estão obrigados à entrega da DeSTDA, ainda que não tenha havido movimento no período.

Estão desobrigados da entrega da DeSTDA (artigo 4º do Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014):

I – os Microempreendedores Individuais – MEI;

II – os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do artigo 20 da LC nº 123/06.

Para efetuar a entrega da DeSTDA, o contribuinte localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação deve estar previamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS).

O contribuinte que quiser se inscrever no CAD-ICMS para efetuar o pagamento do imposto por período de apuração, deve verificar os procedimentos para o caso no site www.fazenda.rj.gov.br/cadastro. 

Prazo

O prazo de entrega da declaração relativa aos períodos de apuração de JANEIRO a NOVEMBRO/2016 foi prorrogado para 20/01/2017, nos termos do Ajuste SINIEF nº 13/2016.

Em conformidade com o Ajuste SINIEF nº 15/2016, que deu nova redação à cláusula décima-primeira do Ajuste SINIEF nº 12/2015, o arquivo digital da DeSTDA referente aos períodos de DEZEMBRO/2016 e posteriores foi fixado para o 28º dia do mês subsequente ao da apuração, ou até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, quando for o caso.

A não entrega da declaração, ou sua entrega fora do prazo, sujeita o contribuinte à penalidade prevista nos incisos I e II do artigo 62-B da Lei nº 2.657/1996 com redação da Lei nº 6.357/2012.

PERÍODO DE APURAÇÃO	PRAZO DE ENTREGA DA DeSTDA	LEGISLAÇÃO
Janeiro a Novembro de 2016	20/01/2017	Ajuste SINIEF nº 13/2016
Dezembro de 2016 e posteriores	28º dia do mês subsequente ao da apuração	Ajuste SINIEF nº 15/2016

Forma de entrega

Como dispõem o ATO COTEPE ICMS 47/2015 e o Ajuste SINIEF 12/2015, os contribuintes obrigados a declarar a DeSTDA deverão fazê-lo através do programa SEDIF-SN, criado, desenvolvido e gerenciado pelo Estado de Pernambuco.

A transmissão da DeSTDA à SEFAZ-RJ é feita via Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), conforme orientação constante do título Aplicativo e Instruções para Geração e Transmissão.