• Sumário
• Início
• I. Disposições gerais
• II. Sobre o exercício de atividade privada
• III. Sobre a regularidade do patrimônio e das receitas
• IV. Sobre a acumulação de cargos públicos
• V. Sobre a assiduidade e a pontualidade
• VI. Sobre o uso de autoridade do cargo, do nome da Sefaz, de distintivos e outros
• VII. Sobre o dever de conformidade no exercício das funções
• VIII. Sobre o abuso de autoridade
• IX. Sobre os conflitos de interesses
• X. Sobre as interferências ou pressões de qualquer ordem
• XI. Sobre o zelo com o patrimônio
• XII. Sobre o zelo com os recursos de tecnologia da informação
• XIII. Sobre a obediência e o respeito à hierarquia
• XIV. Sobre a comunicação de irregularidades
• XV. Sobre a lealdade e o respeito às instituições
• XVI. Sobre o relacionamento com outros agentes públicos
• XVII. Sobre a atividade funcional
• XVIII. Sobre o dever de sigilo

TÍTULO XIV – SOBRE A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Art. 22 — O espírito de solidariedade e de corporação não pode justificar a conivência ou a omissão com o erro, com a má conduta ou com o ato infringente de norma ética ou legal que disciplina o exercício do cargo e as atividades do servidor público, ao deixar de adotar as medidas corretivas ou de representação de agentes públicos hierarquicamente inferiores ou superiores, quando necessárias.

§ 1° – O agente público da SEFAZ deve colaborar para a identificação de pontos críticos de vulnerabilidade no fluxo de processos, procedimentos e ações desempenhadas em sua área de atuação.

§ 2º – O agente público da SEFAZ deve, sempre que tomar conhecimento de irregularidades que afetem o bom desempenho da atividade tributária, de ingerência externa nas suas atividades ou de infração ética ou disciplinar de subordinado no exercício do cargo:

I – levar ao conhecimento da chefia imediata ou da Corregedoria Tributária de Controle Externo, oferecendo os instrumentos probantes possíveis;

II – executar medidas preventivas para evitar danos, de acordo com os limites de sua atribuição funcional e segundo as diretrizes institucionais.

§ 3º – É dever do agente público da SEFAZ:

I – informar ao órgão de controle ambiental qualquer irregularidade contra o meio-ambiente que venha a conhecer em razão do desempenho das suas atribuições;

II – levar ao conhecimento de outros órgãos, fazendários ou não, a ocorrência de infração à Iegislação vigente, especialmente contra a economia popular, que venha a conhecer em razão do desempenho das suas atribuições;

III – informar ao órgão competente qualquer irregularidade que atente contra o patrimônio histórico e artístico-cultural, seja no âmbito da administração federal, estadual ou municipal, que venha a conhecer em razão do desempenho das suas atribuições.