• Sumário
• Início
• I. Disposições gerais
• II. Sobre o exercício de atividade privada
• III. Sobre a regularidade do patrimônio e das receitas
• IV. Sobre a acumulação de cargos públicos
• V. Sobre a assiduidade e a pontualidade
• VI. Sobre o uso de autoridade do cargo, do nome da Sefaz, de distintivos e outros
• VII. Sobre o dever de conformidade no exercício das funções
• VIII. Sobre o abuso de autoridade
• IX. Sobre os conflitos de interesses
• X. Sobre as interferências ou pressões de qualquer ordem
• XI. Sobre o zelo com o patrimônio
• XII. Sobre o zelo com os recursos de tecnologia da informação
• XIII. Sobre a obediência e o respeito à hierarquia
• XIV. Sobre a comunicação de irregularidades
• XV. Sobre a lealdade e o respeito às instituições
• XVI. Sobre o relacionamento com outros agentes públicos
• XVII. Sobre a atividade funcional
• XVIII. Sobre o dever de sigilo

TÍTULO XIII – SOBRE A OBEDIÊNCIA E O RESPEITO À HIERARQUIA

Art. 21 – É dever do agente público da SEFAZ respeitar a hierarquia, cumprindo fielmente as determinações emanadas dos ocupantes de funções hierarquicamente superiores, ou com poder de estabelecer normas e cobrar procedimentos nas respectivas esferas de atuação, tais como:

I – atender de forma tempestiva as determinações e ordens dos dirigentes da administração tributária estadual;

II – atender de forma tempestiva as decisões da Corregedoria Tributária de Controle Externo ou da Subsecretaria de Controle Interno;

III – prestar informação, realizar diligência ou perícia, ou simplesmente elaborar parecer quando solicitado pelos órgãos hierarquicamente superiores, pela junta de Revisão Fiscal e pelo Conselho de Contribuintes, relativo à matéria de seu conhecimento;

IV – prestar declaração em procedimento disciplinar quando regularmente intimado, exceto quando for investigado e estiver invocando o direito constitucional ao silêncio;

V – fornecer informação ou acesso a sistema de tecnologia da informação, de forma imediata, quando solicitado pela Corregedoria Tributária ou Subsecretaria de Controle Interno;

VI – submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente;

VII – atender prontamente às solicitações de agentes públicos, diretamente subordinados ao Secretário de Fazenda ou aos Subsecretários, ou aos próprios.

§ 1º – O agente público da SEFAZ executante das determinações a que se referem este artigo poderá se eximir de cumprir as ordens manifestamente ilegais ou em desacordo com a legislação, de forma devidamente fundamentada.

§ 2º – O agente público da SEFAZ, sempre que houver dúvida, tem o direito de solicitar que a ordem seja emanada por escrito, por qualquer meio, e assinada pela autoridade superior.

§ 3º – A recusa da autoridade hierarquicamente superior em fornecer a determinação por escrito é causa que justifica o seu não cumprimento por parte do agente público da SEFAZ.

§ 4º – É vedado ao agente público da SEFAZ:

I – omitir-se para cumprir uma ordem ou decisão específica emanada de forma expressa;

II – recusar-se a cumprir, sem justificativa, uma ordem ou decisão específica emanada de forma expressa;

III – cumprir intencionalmente de forma incorreta ou incompleta uma ordem ou decisão específica emanada de forma expressa;

IV – recusar-se a cumprir, mediante reação dolosa e ostensiva, tarefas ou ordens emanadas por superior hierárquico, de forma explícita, acintosa, desurbana, ostensiva e ofensiva, na frente de terceiros, com o intuito de prejudicar o símbolo da autoridade, comprometendo a regularidade e a continuidade do serviço.