MEI (Outras orientações)

Informamos que a SEFAZ-RJ passou a conceder Inscrição Estadual para Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no SIMEI, conforme estabelecido no inciso VII do §1, art. 7° do Anexo I da Parte II da Res. SEFAZ 720/14 (Legislação de Cadastro da SEFAZ-RJ) c/c a Resolução SEFAZ Nº 533 de 21 de junho de 2023. Para mais informações, clique aqui.

Para saber como proceder e emitir Notas Fiscais para inscrição estadual do MEI e outras dúvidas sobre Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e NFA-e), utilize o Fale Conosco no Portal da SEFAZ-RJ (www.fazenda.rj.gov.br/faleconosco) e selecione a opção desejada por assunto, onde encontrará Manuais de orientação e o respectivo e-mail de atendimento a dúvidas.

Para mais informações, consulte o Manual de Cadastro e as Dúvidas Frequentes.

Para dúvidas e mais informações referentes ao preenchimento e andamento de Viabilidade/REGIN (JUCERJA), DBE (Receita Federal do Brasil), CBMERJ, Prefeituras (Alvarás), MEI e assuntos pertinentes à Integração (importação correta) dos dados cadastrais entre os órgãos do REGIN, entre em contato diretamente com o Canal de Atendimento da JUCERJA/REGIN e selecione o assunto desejado no link: http://www.jucerja.rj.gov.br/contato/faleconosco.