Isenções e Benefícios Específicos

Isenções e Benefícios Específicos

Além das isenções concedidas pelo Código Tributário Estadual, algumas leis estaduais podem ter instituído benefícios específicos (isenções e reduções) para determinadas taxas, como, por exemplo, o desconto de 70% no pagamento das taxas referentes à administração tributária, para contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 5º da Lei nº 5.147/07.

A aplicação dessas isenções e reduções específicas geralmente depende do atendimento de determinadas condições (como, no exemplo acima, a necessidade de comprovação da ME/EPP ser contribuinte do ICMS e optante pelo Simples Nacional). Geralmente, as condições a serem satisfeitas vêm expressas na lei que instituiu o benefício ou em sua regulamentação.

Para obter esclarecimentos sobre benefícios específicos, relativos a determinadas taxas (licenciamento de veículos, taxa de incêndio etc.) procure mais informações no órgão estadual responsável pela prestação do serviço (ex. Detran, Funesbom etc.).