Normas e procedimentos para apuração do IPM
NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS
- Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dispõe sobre a Divisão das Receitas Tributárias.
- Lei Complementar Federal n.º 63 de 11 de Janeiro de 1990 – Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
- Lei Estadual n.º 2.664 de 27 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
- Lei Estadual n.º 5.100 de 04 de outubro de 2007 – Altera a Lei estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos Municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de Conservação Ambiental, e dá outras providências.
- Decreto n.º 41.245 de 02 de abril de 2008 – Altera o Anexo I da Lei estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
- Lei Estadual n.º 8.674 de 20 de dezembro de 2019 – Ratifica a divisão do Estado nas Regiões de que trata a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, para efeitos de distribuição dos 25% da receita de ICMS aos Municípios.
- Convênio de Cooperação Técnica 20 de 26 de junho de 2015 – Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelo Secretários Municipais de Fazenda objetivando o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.
- Resolução SEFAZ n.º 720 de 04 de fevereiro de 2014, Parte II, Anexo X – Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM)
- Resolução SEFAZ n.º 278 de 23 de julho de 2018 – Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de verificações fiscais pelos Municípios para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ n.º 989, de 18 de março de 2016.
- Resolução SEFAZ n.º 655 de 12 de agosto de 2013 – Disciplina os procedimentos de verificação dos municípios, no âmbito dos Convênios de cooperação técnica, para atender ao disposto na Lei Complementar n.º 63/90.
NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO IPM DE CADA EXERCÍCIO
- IPM 2022 – Portaria SUCIEF n.º 91 de 18 de março de 2021 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2021 (ano-base 2020) e dá outras providências.
- IPM 2021 – Portaria SUCIEF n.º 75 de 29 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2020 (ano-base 2019) e dá outras providências.
- IPM 2020 – Portaria SUCIEF n.º 56 de 11 de março de 2019 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018) e dá outras providências.
- IPM 2019 – Portaria SUCIEF n.º 44 de 27 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2018 (ano-base 2017) e dá outras providências.
- IPM 2018 – Portaria SUCIEF n.º 27 de 15 de maio de 2017 – Prorroga os prazos de entrega da DECLAN-IPM 2017 (ano-base 2016) do art. 4.º da Portaria SUCIEF n.º 24/2017.
- IPM 2018 – Portaria SUCIEF n.º 24 de 29 de março de 2017 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2017 (ano-base 2016) e dá outras providências. Prazos de entrega alterados pela Portaria SUCIEF n.º 27/2017.
- IPM 2017 – Portaria SUCIEF n.º 09 de 12 de abril de 2016 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2016 (ano-base 2015) e dá outras providências.
- IPM 2016 – Portaria SUCIEF n.º 02 de 27 de março de 2015 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2015 (ano-base 2014) e dá outras providências.
- IPM 2015 – Portaria SUACIEF n.º 28 de 26 de março de 2014 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ 2014 (ano-base 2013) e dá outras providências.
- IPM 2014 – Resolução SEFAZ n.º 630 de 14 de maio de 2013 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM e a DEFIS-C-RJ 2013 (ano-base 2012), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
- IPM 2014 – Portaria SUACIEF n.º 24 de 16 de maio de 2013 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ 2013 (ano-base 2012) e dá outras providências.
- IPM 2013 – Resolução SEFAZ n.º 492 de 27 de abril de 2012 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM e a DASN-C-RJ 2012 (ano-base 2011), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
- IPM 2013 – Portaria SUACIEF n.º 20 de 04 de maio de 2012 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM e da DASN-C-RJ 2012 (ano-base 2011) e dá outras providências.
- IPM 2012 – Resolução SEFAZ n.º 407 de 05 de maio de 2011 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM e a DASN-C-RJ 2011 (ano-base 2010), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
- IPM 2012 – Portaria SUACIEF n.º 18 de 19 de maio de 2011 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM e da DASN-C-RJ 2011 (ano-base 2010) e dá outras providências.
- IPM 2011 – Resolução SEFAZ n.º 291 de 07 de maio de 2010 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM e a DASN-C-RJ 2010 (ano-base 2009), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
- IPM 2011 – Portaria SUACIEF n.º 14 de 11 de maio de 2010 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM e da DASN-C-RJ 2010 (ano-base 2009) e dá outras providências.
- IPM 2010 – Resolução SEFAZ n.º 199 de 28 de abril de 2009 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2009 (ano-base 2008), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
- IPM 2010 – Portaria SUACIEF n.º 03 de 30 de abril de 2009 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2009 (ano-base 2008) e dá outras providências.
- IPM 2009 – Resolução SEFAZ n.º 130 de 28 de abril de 2008 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2008 (ano-base 2007), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
- IPM 2009 – Portaria SUCIEF n.º 09 de 28 de abril de 2008 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2008 (ano-base 2007) e dá outras providências.
- IPM 2008 – Resolução SEFAZ n.º 30 de 09 de abril de 2007 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2007 (ano-base 2006), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
- IPM 2008 – Portaria SUCIEF n.º 08 de 17 de abril de 2007 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2007 (ano-base 2006) e dá outras providências.
- IPM 2007 – Resolução SER n.º 278 de 15 de maio de 2006 – Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005.
- IPM 2007 – Resolução SER n.º 270 de 06 de abril de 2006 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2006 (ano-base 2005), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
- IPM 2007 – Portaria SUCIEF n.º 04 de 12 de abril de 2006 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2006 (ano-base 2005) e dá outras providências.
- IPM 2006 – Resolução SER n.º 169 de 02 de março de 2005 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2005 (ano-base 2004), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
- IPM 2006 – Portaria SUCIEF n.º 03 de 10 de março de 2005 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2005 (ano-base 2004) e dá outras providências.
- IPM 2005 – Resolução SER n.º 98 de 06 de maio de 2004 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2004 (ano-base 2003), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
- IPM 2005 – Portaria SUCIEF n.º 01 de 13 de maio de 2004 – Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2004 (ano-base 2003) feito por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.
- IPM 2004 – Resolução SER n.º 27 de 28 de maio de 2003 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2003 (ano-base 2002), estabelece normas gerais para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências
- IPM 2004 – Resolução SER n.º 17 de 16 de abril de 2003 – Suspende o prazo limite de entrega da DECLAN-IPM 2003 (ano-base de 2002) em vista dos desdobramentos das ações judiciais a respeito do cálculo do IPM e o limitado prazo de entrega previsto nos artigos 9º e 11 da Resolução SEF n.º 6.444/2002,
- IPM 2003 – Resolução SER n.º 26 de 23 de maio de 2003 – Dispõe sobre o preenchimento das Informações Complementares na DECLAN-IPM 2002 (ano-base 2001), estabelece normas para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Ìndices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, conforme a orientação contida na Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 2002.004.01451, e dá outras providências. OBS: Houve suspensão dos efeitos da Resolução SEF n.º 6.444/2002 e, por conseqüência, o restabelecimento da vigência dos critérios previstos na Resolução n.º 2.670/1996, e o indeferimento de todos os recursos judiciais cabíveis.
- IPM 2003 – Resolução SEF n.º 6.459 de 05 de julho de 2002 – Prorroga o prazo de entrega da DECLAN-IPM 2002 (ano-base 2001) anteriormente fixado pela Resolução SEF n.º 6.444/2002.
- IPM 2004 e 2003 – Resolução SEF n.º 6.444 de 20 de maio de 2002 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM, estabelece normas para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS e dá outras providências (referente aos anos base 2002 e 2001).
- IPM 2003 – Resolução SEF n.º 6.411 de 26 de março de 2002 – Dispõe sobre a DECLAN-IPM 2002 (ano-base 2001), estabelece normas para apuração do Valor Adicionado e fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, e dá outras providências. Revogada pela Resolução SEF n.º 6.444/2002.
- IPM 2002 – Resolução SEFCON n.º 6.046 de 28 de março de 2001 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2001 (ano-base 2000) e dá outras providências.
- IPM 2001 – Resolução SEFCON n.º 3.866 de 19 de abril de 2000 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2000 (ano-base 1999) e dá outras providências.
- IPM 2000 – Resolução SEF n.º 3.024 de 08 de abril de 1999 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 1999 (ano-base 1998) e dá outras providências.
- IPM 1999 – Resolução SEF n.º 2.923 de 19 de abril de 1998 – Altera o prazo de entrega da DECLAN-IPM 1998 (ano-base 1997) e dá outras providências.
- IPM 1999 – Resolução SEF n.º 2.913 de 19 de março de 1998 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 1998 (ano-base 1997) e dá outras providências.
- IPM 1998 – Resolução SEF n.º 2.786 de 26 de março de 1997 – Prorroga o prazo de entrega da DECLAN-IPM 1997 (ano-base 1996), pelos contribuintes com penúltimo algarismo de inscrição de 1 a 5 e dá outras providências.
- IPM 1998 – Resolução SEF n.º 2.780 de 21 de fevereiro de 1997 – Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 1997 (ano-base 1996) e dá outras providências.
- IPM 1997 – Resolução SEF n.º 2.681 de 28 de março de 1996 – Prorroga o prazo de entrega da DECLAN-IPM 1996 (ano-base 1995), pelos contribuintes com penúltimo algarismo de inscrição de 1 a 5 e dá outras providências.
- IPM 1997 – Resolução SEF n.º 2.670 de 12 de fevereiro de 1996 – Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM 1996, ano-base 1995), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação do ICMS, e dá outras providências. Foi revogada pela Resolução SEF n.º 6.444/2002, contudo, o artigo 18 da Resolução SER nº 026/2003, revigorou os critérios de apuração do valor adicionado estabelecidos na Resolução n.º 2.670/1996, em cumprimento à determinação judicial no Mandado de Segurança nº 2002.004.01451.