Simples Nacional
A Legislação Tributária Básica do Simples Nacional relaciona os principais dispositivos legais e regulamentares relacionados com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme abaixo:
Estatuto Nacional da ME/EPP:
Aplicação do Estatuto Nacional da ME/EPP no Estado do RJ:
Legislação:
Estadual
Segue abaixo a legislação estadual que se refere ao Simples Nacional. A legislação federal deve ser consultada no Portal do Simples Nacional na Internet
Lei nº 5.147/2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, e dá outras providências.
Decreto nº 42.063/2009, que regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto nº 42.095/2009, que Institui o Fórum permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FOPEMEP RIO, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 010/2007, que dispõe sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso V, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional.
Resolução SEFAZ nº 720/2014 – Parte III, que consolida a legislação sobre rotinas e procedimentos relativos ao Simples Nacional no âmbito da SEFAZ/RJ.
