Negativa de Dívida ativa
A Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro tem competência exclusiva para emitir as Certidões da Dívida Ativa Estadual, informando, inclusive, quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN (Código Tributário Nacional).
Informações Gerais
A Certidão Negativa de Dívida Ativa é a que abrange todos os débitos tributários e não tributários já inscritos em Dívida Ativa.
Do Requerimento
“A Certidão Negativa de Débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro deverá ser requerida junto à Procuradoria da Dívida Ativa, no seguinte site: http://www.dividaativa.rj.gov.br/”
Dúvidas e Esclarecimentos
Informações adicionais poderão ser obtidas pela Internet, na página da Procuradoria da Dívida Ativa , por telefone (21-2533-4138/6994) ou por e-mail (dividativa@pge.rj.gov.br).