Baixa de Inscrição

Informações Gerais

  • A Certidão de Baixa de Inscrição é o documento que comprova a baixa de inscrição estadual perante o CAD-ICMS.
  • A Certidão de Baixa de Inscrição prescinde de assinatura de qualquer autoridade fiscal e está disponível para consulta e impressão, via Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, em “Serviços”, a partir do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CISC.
Emissão da Certidão de Baixa

Legislação