Credenciamento

Credenciamento

O credenciamento previsto na Cláusula Primeira, § 3º, do Ajuste SINIEF 03/18 deverá ser solicitado por meio de manifestação expressa junto à Secretaria Estadual de Fazenda, Receita e Tributação da unidade federada de cadastro do contribuinte, conforme Ato Cotepe 57/19.