Omissos de entrega de arquivos EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D
Mensalmente, a SEFAZ realiza o impedimento das Inscrições Estaduais que se encontram omissas da entrega de arquivo EFD-ICMS/IPI ou PGDAS-D por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, conforme determina a alínea “b” do inciso XIII e § 2.º do art.55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014.
Os contribuintes que se encontram nesta situação estão sendo comunicados pelo DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Ressaltamos que o impedimento da Inscrição Estadual resulta na denegação de NFe emitidas pelo contribuinte ou destinadas a ele.
Consulte sua situação no sistema “EFD ICMS-IPI” ou no Portal do Simples Nacional.
Perguntas e Respostas
1. Quem será impedido?
Serão impedidos os contribuintes omissos de entrega de EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D por três meses, consecutivos ou não, no intervalo de 12 meses, que foram notificados via DeC.
Fundamento legal: art. 55, XIII, b, § 2º, e art. 57 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
2. Qual é o prazo para regularização?
Mensalmente, a SEFAZ envia, via DeC, aviso ao contribuinte irregular com a obrigação, alertando-o que, caso seja constada a omissão de entrega do arquivo da EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D por três meses, consecutivos ou não, no intervalo de 12 meses, a IE será impedida.
Portanto, o contribuinte vem sendo cientificado mensalmente de que não deve incorrer na hipótese motivadora do impedimento, e que, caso incorra, terá sua IE impedida tão logo seja constatada a incidência.
Antes do impedimento, contudo, a SEFAZ envia alerta de impedimento para informar ao contribuinte que ele está irregular ao menos em dois períodos (em relação aos quais ele foi avisado), alertando-o que caso não regularize as pendências e incida em nova omissão, perfazendo o total de, no mínimo, três omissões, a IE será impedida. Nessa notificação de alerta de impedimento, é informado o prazo concedido para regularização das pendências.
Fundamento legal: art. 55, XIII, b, § 2º, e art. 58 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
3. Além dos avisos, a há algum sistema de consulta de entrega de arquivos EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D?
Sim. O contribuinte pode consultar a situação da IE em relação ao cumprimento da obrigação no Sistema EFD ICMS/IPI e no Portal do Simples Nacional.
4. O contribuinte deve entregar o arquivo ainda que não tenha tido movimento no período?
Sim. O arquivo deve ser entregue ainda que sem movimento.
Lembramos que contribuintes que interromperam suas atividades por mais de 60 dias, devem, antes de ultrapassar 60 dias sem atividade, comunicar a paralisação da IE.
O mesmo ocorre para contribuinte em início de atividade, que tem 60 dias para iniciá-la. Caso não inicie, deverá comunicar a paralisação.
Contribuinte que encerrou as atividades também tem 60 dias para solicitar a baixa. Enquanto não solicitá-la, fica obrigado ao cumprimento de todas as obrigações tributárias, inclusive a de entrega de arquivos.
Tanto a comunicação de paralisação quanto a solicitação de baixa são feitas pela Internet, em www.fazenda.rj.gov.br/cadastro, opção “Serviços Eletrônicos de Cadastro”.
Fundamento legal: arts. 18, 43, 46 e 47 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
5. Que medida a SEFAZ adotará caso o contribuinte transmita o arquivo EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D sem movimento e seja constatado, posteriormente, que ele operou no período (emissão e recebimento de documentos fiscais eletrônicos)?
Caso o contribuinte transmita o arquivo sem movimento e, posteriormente, seja constatado movimento no período, a IE poderá ser novamente impedida, com base também no art. 55, XIII, b, §§ 2º e 2º-A, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
Segundo o § 2º-A, “(…) o embaraço por entrega de declaração sem movimento se caracteriza quando verificado nos sistemas corporativos da SEFAZ que o estabelecimento figura, no período a que se refere a declaração, como destinatário ou emitente de documentos fiscais, ainda que não relacionados a fatos geradores do ICMS.”
Fundamento legal: art. art. 55, XIII, b, §§ 2º e 2º-A, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
6. Em caso de impedimento, como se regularizar?
Caso o contribuinte não tenha atendido aos avisos da SEFAZ para se regularizar e seja impedido, deverá, para reativar a IE, transmitir os arquivos das EFD ICMS/IPI de todos os períodos em que esteja omisso, em relação aos últimos 5 anos.
Após transmitir os arquivos, o contribuinte deverá solicitar a reativação por meio dos Serviços Eletrônicos de Cadastro. Caso ainda haja pendências não será possível fazer a solicitação. A reativação será processada pelo sistema, sendo efetivada no dia seguinte ao pedido.
7. Há multa pela entrega atrasada do arquivo EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D?
Sim.
Em relação à EFD ICMS/IPI, a entrega após o prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 62-B, I, “a”, da Lei nº 2.657/96, que poderá ser reduzida em até 90% (art. 70-A), caso a entrega do arquivo seja feita em até 30 dias do vencimento do prazo, passando de 1.000 UFIR-RJ para 100 UFIR-RJ.
Caso seja transmitida após 30 dias do vencimento da obrigação, mas antes do início da ação fiscal, a multa é reduzida em 70% (art. 70-B).
Por enquanto, a multa será aplicada somente quando iniciada uma ação fiscal. Mas, em breve, o procedimento será completamente automatizado, sendo aplicada a multa imediatamente após a recepção do arquivo entregue fora do prazo, a exemplo do procedimento já adotado pela Receita Federal do Brasil, para a Declaração de Imposto de Renda.
Já a omissão da PGDAS-D enseja a aplicação da multa prevista no art. 38 da Lei Complementar federal nº 123/06.
Fundamento legal: arts. 62-B, I, “a”, 70-A e 70-B da Lei nº 2.657/96 e art. 38 da Lei Complementar federal nº 123/06