Legislação

Federal

• Ajuste SINIEF 02/09 – Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD
• Ato COTEPE ICMS 44/18 – Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (a partir de 01/01/2019).
• Ato COTEPE 09/08 – Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (até 31/12/2018).
• Convênio ICMS 143/06 – Institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD

Estadual

• Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral do Regulamento do ICMS, Decreto nº 27.427/00
• Anexo VII – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) da Resolução SEFAZ nº 720/14