- Lei n°2.657/96, e suas alterações posteriores
- Convênio ICMS 134/2016
- Ato COTEPE/ICMS n° 65/2018
- Resolução SEFAZ n° 618 de 19 de fevereiro de 2024
- Manual de Orientação DIMP (versão 09). É importante verificar se houve novas atualizações de versões, o que pode ser feito também no site do CONFAZ.