• Lei n°2.657/96, e suas alterações posteriores
  • Convênio ICMS 134/2016
  • Ato COTEPE/ICMS n° 65/2018
  • Resolução SEFAZ n° 618 de 19 de fevereiro de 2024
  • Manual de Orientação DIMP (versão 09). É importante verificar se houve novas atualizações de versões, o que pode ser feito também no site do CONFAZ.